O porte de arma de fogo recebeu aprovação para dez novas categorias profissionais em diferentes votações realizadas no Congresso Nacional. As propostas avançaram na Câmara dos Deputados e no Senado e poderão facilitar a obtenção da autorização para milhares de trabalhadores brasileiros.
Entre os profissionais contemplados estão empresários, microempreendedores individuais (MEIs), advogados, corretores de imóveis, médicos veterinários e servidores que exercem atividades de fiscalização.
As mudanças representam um avanço nas discussões sobre o reconhecimento de profissões consideradas de risco. A intenção dos parlamentares é permitir que determinadas atividades profissionais sejam utilizadas como justificativa para a concessão do porte de arma, tornando o procedimento menos burocrático.
Em alguns casos, os projetos também estabelecem condições específicas para que os trabalhadores possam portar armas durante o expediente, em deslocamentos profissionais ou até mesmo fora do horário de serviço.
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Entretanto, as aprovações ocorreram em diferentes etapas do processo legislativo e ainda não representam uma autorização automática para essas categorias. Os textos precisam concluir sua tramitação para que as novas regras possam entrar em vigor.
Quais são as 10 profissões que tiveram o porte de arma aprovado?
As propostas que avançaram no Congresso contemplam trabalhadores de diferentes áreas, desde profissionais autônomos até servidores públicos, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Confira as dez categorias beneficiadas pelas medidas em discussão:
- Empresários: proprietários de empresas e estabelecimentos comerciais que enfrentam riscos durante suas atividades.
- Microempreendedores individuais (MEIs): pequenos empresários formalizados que poderão ser contemplados por regras específicas.
- Oficiais de justiça: servidores encarregados de cumprir mandados e determinações judiciais.
- Advogados: profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Corretores de imóveis: trabalhadores registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci).
- Médicos veterinários: profissionais que atuam em clínicas, propriedades rurais e outras localidades.
- Agentes de trânsito: servidores responsáveis pela fiscalização e organização do trânsito.
- Fiscais ambientais: agentes que combatem irregularidades e fiscalizam atividades ambientais.
- Vigilantes e agentes de segurança privada: profissionais que trabalham na proteção de pessoas e patrimônios.
- Tabeliães e registradores: responsáveis por serviços notariais e de registro em cartórios.
Embora o Congresso tenha aprovado projetos que contemplam as dez categorias em comissões ou outras etapas legislativas, cada proposta segue separadamente e não integra uma única lei.
Cada categoria possui um projeto específico ou está incluída em uma iniciativa mais ampla, com condições próprias para a concessão do porte de arma.
Porte de arma é aprovado para empresários e MEIs
Uma das propostas de maior alcance beneficia empresários, comerciantes e microempreendedores individuais.
Em agosto de 2026, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.438/2025, com alterações que ampliaram o alcance da medida.
O texto reúne diferentes propostas e estabelece regras para a concessão do porte de arma a empresários, MEIs e outros trabalhadores responsáveis pela proteção ou transporte de bens de elevado valor comercial.
A justificativa considera os riscos de assaltos, ameaças e outros crimes enfrentados por profissionais do comércio.
Pelo texto aprovado, a autorização poderá ter validade de cinco anos, mas exigirá o cumprimento de condições legais, incluindo comprovação dos riscos profissionais e aptidão psicológica.
Além disso, o porte previsto na proposta terá limitações de circulação, abrangendo o estabelecimento comercial e o trajeto direto entre a residência e o local de trabalho.
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara antes de avançar nas demais etapas legislativas.
Câmara também aprova porte de arma para oficiais de justiça
Outra aprovação importante aconteceu em 13 de agosto de 2026, quando o Plenário da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 5.415/2005.
A proposta inclui os oficiais de justiça entre as categorias com previsão legal de porte de arma de fogo.
Os parlamentares consideraram os riscos enfrentados durante o cumprimento de mandados judiciais, especialmente em diligências que envolvem ameaças, conflitos e situações potencialmente violentas.
Diferentemente de outras propostas que avançaram apenas em comissões, esse projeto já conquistou a aprovação do Plenário da Câmara dos Deputados e seguiu para análise do Senado.
Os advogados também tiveram uma proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública do Senado.
Em abril de 2025, os senadores aprovaram o PL 2.734/2021, que prevê autorização de porte de arma para defesa pessoal de profissionais que comprovem o exercício regular da advocacia.
A proposta busca reduzir a avaliação subjetiva sobre a necessidade da autorização, sem eliminar as exigências de capacidade técnica, aptidão psicológica e antecedentes criminais.
O projeto permanece em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Corretores de imóveis e veterinários também são contemplados
Outras duas categorias receberam aprovações na Câmara dos Deputados durante o primeiro semestre de 2026.
Em junho, a Comissão de Segurança Pública aprovou o Projeto de Lei 942/2026, que trata do porte de arma para corretores de imóveis.
A proposta leva em consideração os riscos enfrentados por profissionais que visitam propriedades desocupadas, atendem pessoas desconhecidas e realizam deslocamentos para locais afastados.
O texto estabelece condições para corretores com registro profissional regular no Creci.
Já os médicos veterinários foram contemplados pelo PL 5.976/2025, aprovado pela mesma comissão em maio.
Nesse caso, os parlamentares destacaram a vulnerabilidade de profissionais que trabalham em fazendas, propriedades rurais e regiões com pouca presença policial.
As duas propostas ainda dependem de outras etapas de análise na Câmara.
Agentes de trânsito e fiscais ambientais também tiveram aprovação
O Congresso também avançou em projetos que ampliam o acesso ao porte de arma para profissionais responsáveis pela fiscalização.
No Senado, a Comissão de Segurança Pública aprovou, em abril de 2026, o PL 2.160/2023, que estabelece normas gerais para os agentes de trânsito.
Entre as mudanças propostas está a possibilidade de porte de arma, observados os requisitos específicos de formação, autorização e controle.
O texto passou a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Em outubro de 2026, a proposta aguardava a designação de um novo relator.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara também aprovou, em abril, o PL 5.911/2025, que contempla os fiscais ambientais.
A iniciativa busca incluir agentes de fiscalização ambiental da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios entre as categorias autorizadas a portar armas de fogo.
A justificativa considera os riscos presentes em operações contra atividades ilegais e crimes ambientais, especialmente em áreas remotas.
Vigilantes poderão ter porte de arma fora do expediente
Os profissionais da segurança privada também poderão encontrar condições mais favoráveis para solicitar uma autorização individual.
O Projeto de Lei 2.480/2025 recebeu aprovação nas comissões de Trabalho e de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
A proposta reconhece as profissões de vigilante e agente de segurança privada como atividades de risco, o que poderá facilitar o acesso ao porte pessoal para defesa.
Uma das principais discussões envolve a possibilidade de autorização fora do horário de trabalho.
Atualmente, a autorização para utilizar armas durante determinadas atividades de vigilância não equivale, necessariamente, ao direito de portar uma arma particular fora do expediente.
O projeto pretende ampliar as possibilidades de proteção desses trabalhadores, mas a concessão continuará sujeita às condições estabelecidas pela legislação.
Outra categoria contemplada é a dos profissionais de cartórios.
Em março de 2026, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 3.125/2025, que assegura regras específicas para o porte de arma de notários e registradores.
A proposta também recebeu parecer favorável de seu relator na Comissão de Constituição e Justiça, mas ainda precisava passar pela votação no colegiado.
Como vai ficar mais fácil conseguir o porte de arma?
A principal mudança prevista nas propostas envolve a comprovação da necessidade de portar uma arma de fogo.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento exige que o cidadão demonstre, entre outros requisitos, a efetiva necessidade da autorização, relacionada ao exercício de uma atividade profissional de risco ou à existência de ameaça à sua integridade física.
Com o reconhecimento legal de novas profissões de risco, determinadas categorias poderão contar com uma justificativa expressamente prevista na legislação.
Isso poderá reduzir obstáculos enfrentados por trabalhadores que precisam demonstrar os perigos envolvidos em suas atividades.
Entretanto, a aprovação das propostas não significa que o porte de arma será liberado sem análise ou documentação.
Dependendo das regras estabelecidas para cada profissão, os interessados ainda terão de atender a exigências como comprovação de idoneidade, apresentação de antecedentes criminais, capacidade técnica, aptidão psicológica e regularidade da documentação da arma.
Também poderão existir limitações relacionadas aos locais onde o armamento poderá ser utilizado ou transportado.
Quando o porte de arma será liberado para as novas profissões?
Apesar das aprovações registradas na Câmara e no Senado, ainda não existe uma data definida para que todas as categorias passem a contar com as novas regras.
Isso acontece porque os projetos estão em fases diferentes de tramitação.
Alguns precisam de novas votações em comissões, enquanto outros ainda dependem da análise da outra Casa do Congresso Nacional.
Depois de concluídas as etapas legislativas, as propostas também deverão cumprir os procedimentos constitucionais necessários para se transformar em lei.
Até que isso aconteça, os trabalhadores continuam sujeitos às regras atualmente previstas no Estatuto do Desarmamento.
Se o Congresso aprovar definitivamente as mudanças, empresários, MEIs, advogados, corretores, veterinários e outros profissionais dessas categorias poderão contar com novas regras para obter o porte de arma, conforme as exigências específicas de suas atividades.
