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quarta-feira, 08 de julho de 2020

Tims é concessão, é do povo

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Redação Jornal Tempo Novohttp://WWW.portaltemponovo.com.br
O Tempo Novo é da Serra. Fundado em 1983 é um dos veículos de comunicação mais antigos em operação no ES. Independente, gratuito, com acesso ilimitado e ultra regionalizado na maior cidade do Estado.

Um importante polo empresarial da Serra, o Tims (Terminal Industrial Multimodal da Serra) mudou de dono no início do ano, saindo das mãos dos controladores da empresa mineira Andrade Gutierrez e vindo para o controle de dois empresários locais ligados ao setor de transporte rodoviário de cargas e de autopeças. A razão social do Tims continua a mesma: Andrade Gutierrez Terminais Intermodais (AGTI).

O que mudou foram os sócios, sendo que, segundo o mercado, um deles, por questões não conhecidas, optou por não figurar na alteração contratual, sendo representado por um procurador.

A opção de não mudar a razão social teria sido para não correr o risco de perder o negócio, uma vez que o Tims é uma concessão pública municipal. Ele foi criado por lei em 1991, na gestão do ex-prefeito Adalton Martinelli; licitado em 1992, quando o grupo vencedor foi a Andrade Gutierrez, o Terminal foi implantado na segunda gestão do ex-prefeito João Baptista da Motta.

Vale lembrar, para não deixar cair no esquecimento, que o Tims é uma concessão da Prefeitura Municipal da Serra a ser explorada comercialmente pela concessionária AGTI por 40 anos, renovável por igual período. Dos 40 primeiros anos, provavelmente 25 anos já se passaram. Lá dentro, não tem proprietário e sim empresas que pagaram para ter o direito real de uso. Qualquer alteração no prazo da concessão e também na propriedade, obrigatoriamente, tem que haver uma autorização legislativa.

No mercado, fala-se que a transação foi perto de R$ 50 milhões, sendo uma parte em dinheiro e a outra com os novos donos assumindo passivos fiscais, tributários e trabalhistas. No rol das dívidas, consta uma bolada considerável de IPTU, que, talvez, com o Refis que o Município está concedendo, possa estar sendo pago.

Importante sim, mas existem leis

Mas o Tims tem umas ‘cabeças de boi’ enterradas lá. Uma briga histórica da família Nunes (antiga proprietária da área) com a Prefeitura, por conta do valor da desapropriação e outra por conta do tamanho da área ocupada, a qual a família alega que foi em torno de 500 mil metros quadrados a mais. A primeira contenda está resolvida; o Município indenizou em mais de R$ 30 milhões a família.

Outra ‘cabeça de boi’ é a existência de uma família que alega ser a verdadeira proprietária da antiga fazenda que existia no local, parte a qual se transformou no Tims. A família contratou um advogado com notório saber para representá-la na Justiça e pode ser que, em breve, haja reviravolta na titularidade da área.

Mais uma ‘cabeça de boi’ difícil de desenterrar é a existência de um sítio histórico em parte da área, mais perto da Igreja São João de Carapina, onde uma retirada de argila foi embargada pela Prefeitura, dada à existência de fragmentos indígenas no local.

Há, também, no polígono do Tims uma grande área de alagados, que recebe água do Mestre Álvaro em época de chuva e que, se for aterrada, poderá causar sérios alagamentos nos bairros Central Carapina, José de Anchieta e Solar de Anchieta. Sabe-se, extraoficialmente, que os novos donos pensam em aterrar a mesma para aumentar a área de galpão.

E recentemente, duas grandes obras foram embargadas pela fiscalização de obras da Prefeitura por não terem licença de construção. Os projetos se encontram em fase de aprovação na Sedur; pelo tamanho das mesmas, há a exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), o que ainda não foi feito. Fiscais alegam que os embargos não estão sendo respeitados.

Não há dúvida da importância econômica do Tims para o município e para a geração de emprego que promove. Mas isso não pode servir de álibi para atropelar os processos legais.

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