Profissionais que trabalham sozinhos, realizam abordagens nas ruas, entram em propriedades afastadas ou enfrentam situações de conflito ganharam espaço em uma série de propostas que ampliam o acesso ao porte de arma de fogo no Brasil.
Nos últimos meses, comissões da Câmara dos Deputados e do Senado aprovaram projetos que alcançam diferentes categorias profissionais. Entre elas estão advogados, corretores de imóveis, agentes de trânsito, fiscais ambientais, vigilantes e médicos veterinários.
No entanto, existe uma diferença importante: essas aprovações ocorreram durante a tramitação no Congresso. Portanto, as novas regras ainda não representam uma autorização geral já válida para todos esses trabalhadores.
Cada projeto precisa cumprir as próximas etapas previstas no processo legislativo. Dependendo da proposta, isso inclui análise de outras comissões, votação na outra Casa do Congresso e, posteriormente, eventual sanção presidencial.
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Além disso, mesmo nos textos que avançaram, o trabalhador precisa cumprir requisitos específicos. A aprovação não significa que qualquer integrante da profissão poderá simplesmente comprar uma arma e começar a circular armado.
Quais profissões tiveram porte de arma aprovado?
O Portal Tempo Novo levantou quais categorias profissionais já tiveram, até o momento, projetos sobre porte de arma aprovados ou avançando em comissões do Congresso Nacional:
- advogados;
- corretores de imóveis;
- agentes de trânsito que atuam externamente;
- agentes de fiscalização ambiental;
- vigilantes;
- médicos veterinários.
Cada categoria aparece em uma proposta diferente. Por isso, as exigências, limitações e etapas restantes também mudam conforme o projeto.
Servidores do Procon aparecem em outra proposta apresentada na Câmara, mas, até 13 de agosto de 2026, esse texto ainda aguardava parecer na Comissão de Segurança Pública. Portanto, o projeto dos servidores de defesa do consumidor ainda não recebeu a mesma aprovação registrada para outras categorias.
Corretores de imóveis têm porte de arma aprovado
Uma das mudanças mais recentes alcança os corretores de imóveis. A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 942/2026, que trata da concessão de posse e porte de arma de fogo para profissionais registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, o Creci.
A proposta usa como argumento os riscos encontrados durante a atividade profissional.
Corretores podem visitar imóveis vazios, terrenos afastados, casas sem moradores e empreendimentos localizados em regiões com pouca movimentação. Além disso, muitas visitas acontecem sem que o profissional conheça previamente a pessoa interessada no imóvel.
O trabalho também pode envolver chaves, documentos e informações sobre propriedades de alto valor.
Depois da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto chegou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Em agosto de 2026, aguardava a designação de relator.
Portanto, o porte ainda não entrou em vigor para todos os corretores.
Advogados também tiveram autorização aprovada em comissão
Os advogados integram outra categoria que avançou no Congresso.
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o PL 2.734/2021, que altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento para criar regras específicas de porte de arma para profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
A proposta considera situações de risco relacionadas ao exercício da advocacia. Processos criminais, disputas patrimoniais, conflitos familiares e outras ações podem colocar o profissional em contato com pessoas envolvidas em situações de alta tensão.
Mesmo pelo texto aprovado, porém, o advogado ainda precisa atender requisitos relacionados à capacidade técnica e psicológica e à ausência de antecedentes impeditivos.
A aprovação na Comissão de Segurança Pública não encerrou o processo. O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados.
Agentes de trânsito podem receber porte de arma
O Congresso também discute uma mudança ampla para os agentes de trânsito.
O PL 2.160/2023 cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito e inclui regras sobre porte de arma. A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o texto em abril de 2026.
Contudo, a autorização prevista não alcança indistintamente todos os trabalhadores dos órgãos de trânsito.
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O texto aprovado na comissão restringe a previsão aos agentes que exercem atividades externas e ostensivas. Assim, a mudança se concentra principalmente em servidores que trabalham diretamente nas ruas, rodovias, fiscalizações e operações.
Esses profissionais podem enfrentar abordagens de motoristas, acidentes, veículos relacionados a outros crimes e situações de conflito durante uma fiscalização.
Depois da Comissão de Segurança Pública, o projeto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça. A proposta já recebeu relatório nessa etapa, mas ainda não se tornou lei.
Fiscais ambientais entram entre as categorias
Outro projeto aprovado em comissão alcança os agentes de fiscalização ambiental.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara deu aval ao PL 5.911/2025. O texto pretende incluir fiscais ambientais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios entre as categorias abrangidas pelo porte de arma.
Esses profissionais trabalham em operações contra desmatamento, garimpo irregular, exploração clandestina de recursos naturais e outras infrações ambientais.
Em muitos casos, as equipes entram em áreas rurais, florestas e locais distantes dos centros urbanos.
Por consequência, os autores da proposta argumentam que os fiscais podem enfrentar grupos criminosos, ameaças e resistência durante as operações.
A Comissão de Segurança Pública aprovou o parecer em abril de 2026. Depois disso, o texto chegou à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde continuava sua tramitação.
Vigilantes poderão portar arma fora do expediente
Uma das propostas pretende mudar a situação dos vigilantes depois do encerramento da jornada de trabalho.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou proposta que amplia o porte de arma para esses profissionais fora do horário de serviço. A tramitação envolve o PL 2.480/2025.
A justificativa parte da ideia de que o risco enfrentado pelo trabalhador não desaparece quando o expediente termina.
Vigilantes podem participar de ocorrências, impedir crimes ou ter contato com criminosos durante o trabalho. Por isso, defensores da mudança argumentam que esses profissionais também podem sofrer ameaças ou perseguições posteriormente.
Outra proposta, o PL 2.554/2023, também busca conceder porte de arma aos vigilantes habilitados em todo o território nacional e está vinculada a projetos mais antigos sobre o assunto.
Apesar dos avanços, as mudanças ainda dependem da conclusão do processo legislativo.
Médicos veterinários também tiveram porte de arma aprovado
Os médicos veterinários formam outra categoria que entrou na discussão.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou, em maio de 2026, o PL 5.976/2025, que trata da concessão de porte de arma de fogo aos profissionais regularmente registrados.
A justificativa considera principalmente veterinários que trabalham em áreas rurais ou locais isolados.
Parte desses profissionais percorre estradas, visita fazendas, propriedades distantes e regiões com pouca presença de forças de segurança.
Além disso, a rotina pode envolver medicamentos, equipamentos, fiscalização sanitária e situações de conflito em propriedades.
Depois da aprovação na Comissão de Segurança Pública, a matéria seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em agosto de 2026, aguardava designação de relator.
Portanto, médicos veterinários ainda não ganharam uma autorização automática para portar armas.
Procon também pode entrar na lista
Os servidores dos órgãos de defesa do consumidor também aparecem entre as categorias que podem receber novas regras.
O PL 6.243/2025 pretende autorizar posse e porte de arma aos servidores integrantes de órgãos como o Procon no exercício de suas funções.
A proposta considera situações enfrentadas principalmente por fiscais durante inspeções, apreensões, autuações e interdições de estabelecimentos.
Entretanto, nesse caso, o projeto ainda não recebeu aprovação da Comissão de Segurança Pública.
Até agosto de 2026, o texto aguardava parecer do relator nessa comissão. Caso avance, ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça.
Assim, os servidores do Procon integram a discussão, mas não podem ser colocados entre as profissões que já tiveram o projeto aprovado em comissão.
E os guardas municipais?
A situação dos guardas municipais é diferente das demais categorias.
Eles já possuem previsão legal relacionada ao porte funcional. Em 2025, a Polícia Federal publicou uma instrução normativa que estabelece procedimentos para a concessão do porte de arma funcional condicionado aos integrantes das guardas municipais por meio de Termo de Adesão e Compromisso com os municípios.
Pelas regras da Polícia Federal, a concessão depende do cumprimento de requisitos pela corporação e pelos próprios agentes.
Existem ainda projetos no Congresso que pretendem ampliar ou modificar essas condições, mas os guardas não representam uma categoria que esteja começando agora a discutir o porte.
Como será a autorização para o porte de arma?
Mesmo entre as profissões beneficiadas por projetos que avançaram, a aprovação não significa liberação irrestrita.
Atualmente, uma pessoa que solicita porte de arma para defesa pessoal à Polícia Federal precisa demonstrar efetiva necessidade relacionada ao exercício de atividade profissional de risco ou à existência de ameaça à própria integridade física.
O procedimento também exige uma série de documentos e avaliações.
Entre as exigências atuais estão certidões negativas de antecedentes criminais, comprovação de ocupação lícita, residência fixa, aptidão psicológica e capacidade técnica para manusear arma de fogo.
Os novos projetos alteram justamente a maneira como determinadas profissões podem ser enquadradas nesse sistema.
Em alguns casos, a atividade profissional passaria a representar, por si própria ou mediante requisitos adicionais, uma justificativa legal mais forte para a autorização.
Profissões ainda precisam esperar conclusão dos projetos
As aprovações registradas na Câmara e no Senado representam avanços legislativos, mas não significam que todas as mudanças já entraram em vigor.
Corretores de imóveis, fiscais ambientais e médicos veterinários, por exemplo, tiveram projetos aprovados na Comissão de Segurança Pública da Câmara e agora enfrentam outras etapas de análise.
No Senado, advogados e agentes de trânsito também tiveram propostas aprovadas pela Comissão de Segurança Pública, mas os textos ainda dependem da continuidade da tramitação.
Por isso, até que o Congresso conclua a votação e uma eventual nova lei seja sancionada e publicada, continuam valendo as regras atuais para cada categoria.
A principal mudança, neste momento, acontece dentro do próprio Congresso: profissões que antes não tinham uma previsão específica estão conseguindo avançar com projetos que reconhecem os riscos de suas atividades como fundamento para ampliar o acesso ao porte de arma.
Tire suas dúvidas sobre o porte de arma para profissões
Entre as categorias que já tiveram propostas aprovadas ou avançando em comissões estão advogados, corretores de imóveis, agentes de trânsito, fiscais ambientais, vigilantes e médicos veterinários.
A aprovação em uma comissão do Congresso não significa que o porte já está liberado. Os projetos ainda precisam cumprir outras etapas antes de virar lei.
Mesmo que os projetos sejam aprovados definitivamente, os profissionais deverão cumprir os requisitos previstos na legislação e nas regras específicas de cada proposta.
Entre as exigências podem estar comprovação da atividade profissional, certidões de antecedentes criminais, residência fixa, aptidão psicológica e capacidade técnica para manusear arma de fogo.
Um projeto aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara prevê regras para corretores registrados no Creci. Entretanto, a proposta ainda não concluiu sua tramitação.
Ainda não de forma geral. Uma proposta para permitir o porte aos advogados avançou no Senado, mas ainda precisa passar por outras etapas legislativas.
Há projeto aprovado em comissão que contempla principalmente agentes de trânsito que exercem atividades externas e ostensivas. A proposta, porém, ainda não virou lei.
Uma das propostas em tramitação pretende ampliar o porte para vigilantes fora do horário de trabalho. A mudança ainda depende da conclusão da votação no Congresso.
Existe uma proposta para permitir posse e porte de arma a determinados servidores do Procon, mas esse projeto ainda está em uma fase diferente das categorias que já conseguiram aprovação em comissão.
Somente depois que cada projeto concluir a tramitação no Congresso, receber eventual sanção presidencial e tiver a nova regra oficialmente publicada. Até lá, continuam valendo as normas atuais.
