Profissionais que trabalham nas ruas, visitam locais isolados, realizam fiscalizações ou mantêm contato frequente com desconhecidos ficaram mais próximos de conseguir porte de arma de fogo com base nos riscos da própria atividade.
Propostas em discussão no Congresso Nacional pretendem reconhecer determinadas profissões como atividades de risco. Dessa forma, o vínculo profissional poderá facilitar ou fundamentar o pedido de autorização para portar uma arma.
As mudanças alcançam advogados, corretores de imóveis, agentes de trânsito, fiscais ambientais, vigilantes e médicos veterinários. Além disso, existe um projeto semelhante destinado aos servidores do Procon.
Entretanto, nenhuma dessas autorizações passou a valer automaticamente em todo o Brasil. As aprovações ocorreram em comissões da Câmara dos Deputados ou do Senado, e os textos ainda precisam concluir a tramitação legislativa.
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Portanto, os profissionais citados não estão liberados para circular armados apenas por exercerem essas atividades. Até que uma nova lei seja aprovada e publicada, continuam valendo as regras atuais do Estatuto do Desarmamento.
Porte de arma avança para categorias profissionais
As propostas procuram acrescentar novas categorias ao grupo de profissionais que podem portar arma em razão da função exercida.
A principal justificativa apresentada pelos autores dos projetos é a exposição a ameaças, agressões e situações de violência durante ou em consequência do trabalho.
Contudo, cada categoria aparece em um projeto diferente. Por isso, os textos estão em estágios distintos dentro do Congresso, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Até o momento, propostas relacionadas a seis categorias receberam aprovação em pelo menos uma comissão:
- advogados;
- corretores de imóveis;
- agentes de trânsito;
- agentes de fiscalização ambiental;
- vigilantes e agentes de segurança privada;
- médicos veterinários.
Já o projeto destinado aos servidores do Procon ainda aguarda parecer na primeira comissão responsável pela análise do conteúdo.
Corretores de imóveis poderão ter porte durante o trabalho
Os corretores de imóveis estão entre as categorias que registraram avanço mais recente na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Segurança Pública aprovou uma proposta para permitir o porte de arma durante o exercício da profissão. O benefício seria destinado aos corretores regularmente registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, o Creci.
A justificativa considera que esses profissionais visitam casas, apartamentos, terrenos e imóveis desocupados acompanhados de pessoas que, muitas vezes, conheceram pouco antes. Além disso, alguns atendimentos acontecem em áreas isoladas ou com baixa circulação de pessoas.
O texto aprovado, porém, restringe o porte ao período de trabalho. Assim, a proposta não autoriza o corretor a permanecer armado em atividades particulares ou fora do exercício profissional.
Também será necessário comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma. Depois da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Advogados poderão usar registro na OAB para justificar pedido
Outra proposta aprovada permite que advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil solicitem porte de arma para defesa pessoal.
O texto recebeu aprovação da Comissão de Segurança Pública do Senado em abril de 2025. Desde então, aguarda a escolha de um relator na Comissão de Constituição e Justiça.
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Pela redação aprovada, o comprovante de exercício regular da advocacia emitido pela OAB serviria para demonstrar a necessidade efetiva do porte. No entanto, o interessado ainda teria de comprovar capacidade técnica, aptidão psicológica e idoneidade.
Além disso, o porte não permitiria a entrada com arma em locais que possuem regras próprias de segurança. A restrição alcançaria fóruns, tribunais, presídios e outros estabelecimentos públicos ou privados que proíbam o ingresso armado.
A regulamentação dos procedimentos ficaria sob responsabilidade do Conselho Federal da OAB.
Agentes de trânsito terão autorização para porte de arma
Os agentes de trânsito também poderão ser incluídos entre as categorias autorizadas a portar arma de fogo.
A mudança faz parte do projeto que cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. O texto já passou pela Câmara dos Deputados e recebeu aprovação da Comissão de Segurança Pública do Senado em abril de 2026.
A autorização, entretanto, não alcançaria todos os funcionários dos departamentos de trânsito. O porte seria destinado principalmente aos agentes que realizam atividades externas e ostensivas.
Dessa maneira, a medida poderia alcançar profissionais envolvidos em abordagens, operações, patrulhamentos e fiscalização de veículos em ruas e rodovias.
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Em junho de 2026, a relatora apresentou parecer favorável, mas a proposta ainda não concluiu a análise no colegiado.
Fiscais ambientais terão porte de arma
A Comissão de Segurança Pública da Câmara também aprovou o porte de arma para agentes de fiscalização ambiental.
O projeto contempla servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que participam de atividades externas de inspeção, vistoria, fiscalização ou apuração de infrações ambientais.
Esses profissionais podem trabalhar em florestas, rios, reservas, propriedades rurais e regiões distantes dos centros urbanos. Durante as operações, também podem encontrar grupos envolvidos em desmatamento, garimpo, pesca ilegal, retirada de madeira e ocupações irregulares.
Por esse motivo, a proposta reconhece a exposição dos agentes a emboscadas, ameaças e agressões durante o combate aos crimes ambientais.
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde ainda aguarda a escolha de relator.
Vigilantes poderão usar arma fora do expediente
Os vigilantes e agentes de segurança privada também podem ganhar regras mais amplas.
Atualmente, o armamento utilizado na segurança privada permanece, em regra, sob responsabilidade das empresas e fica vinculado ao trabalho autorizado.
A proposta em análise reconhece essas profissões como atividades de risco e permite que os trabalhadores obtenham porte pessoal para defesa inclusive fora do horário de serviço, desde que atendam às exigências legais.
Os defensores da mudança argumentam que o vigilante pode continuar exposto depois que encerra o expediente. Afinal, criminosos podem reconhecer ou ameaçar o profissional por causa de ocorrências registradas durante o trabalho.
O projeto já recebeu aprovação das comissões de Trabalho e de Segurança Pública da Câmara. Além disso, possui parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça, mas ainda precisa ser votado pelo colegiado.
Médicos veterinários entram na lista
Os médicos veterinários também podem conquistar uma previsão específica para o porte de arma.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara em maio de 2026. O texto alcança veterinários regularmente registrados no respectivo conselho profissional.
Entre as situações consideradas de risco estão atendimentos realizados em propriedades rurais, fazendas, estradas, matadouros, regiões de fronteira e áreas com pouca presença policial.
Além disso, veterinários podem trabalhar em fiscalizações sanitárias, apreensões de animais, inspeções e ações contra atividades clandestinas. Em alguns casos, também transportam medicamentos, equipamentos e produtos de valor.
Mesmo assim, o porte dependerá do cumprimento dos requisitos técnicos e psicológicos. O projeto agora aguarda a escolha de um relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Servidores do Procon ainda não tiveram projeto aprovado
Os servidores efetivos dos órgãos de defesa do consumidor também aparecem em uma proposta para ampliar o porte de arma.
O projeto contempla principalmente profissionais que realizam fiscalizações, inspeções, apreensões de produtos, interdições e apuração de práticas abusivas.
De acordo com o texto, a autorização ficaria restrita aos servidores efetivos devidamente treinados e habilitados. Cada profissional também precisaria demonstrar capacidade técnica, aptidão psicológica e ausência de impedimentos administrativos ou criminais.
Contudo, essa proposta ainda não foi aprovada por nenhuma comissão. Em 3 de agosto de 2026, o projeto aguardava parecer do relator na Comissão de Segurança Pública da Câmara.
Depois dessa etapa, ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Portanto, os servidores do Procon estão em uma situação diferente das seis categorias que já obtiveram alguma aprovação.
Quais profissões tiveram porte de arma aprovado?
Considerando os projetos que receberam parecer favorável em pelo menos uma comissão, as categorias são:
- advogados;
- corretores de imóveis;
- agentes de trânsito;
- agentes de fiscalização ambiental;
- vigilantes e agentes de segurança privada;
- médicos veterinários.
Além delas, servidores efetivos do Procon aparecem em uma proposta que ainda aguarda a primeira aprovação.
É importante destacar que não existe um único projeto reunindo todas essas profissões. Cada categoria possui uma proposta própria, com regras, limitações e etapas de tramitação diferentes.
Porte de arma para novas profissões
A eventual aprovação das propostas não significa que os profissionais receberão uma arma ou poderão começar a circular armados imediatamente.
O porte é a autorização para transportar e manter uma arma pronta para uso fora da residência ou do estabelecimento comercial. Já a posse permite manter o armamento apenas dentro da residência ou no local de trabalho do proprietário.
Além disso, a legislação exige documentos e avaliações antes da concessão da autorização. Entre os requisitos normalmente cobrados estão:
- comprovação de idoneidade;
- certidões negativas de antecedentes criminais;
- comprovação de ocupação lícita;
- comprovante de residência;
- avaliação de aptidão psicológica;
- teste de capacidade técnica para o manuseio da arma;
- documentação profissional;
- cumprimento das regras específicas da categoria.
A legislação atual estabelece que a autorização geral para porte de arma de uso permitido compete à Polícia Federal, após autorização do Sistema Nacional de Armas. Contudo, os procedimentos poderão variar nos casos de porte funcional ou regulamentação por conselho profissional.
O que falta para as propostas de porte de arma virarem lei?
A aprovação dentro de uma comissão não encerra a análise de um projeto.
Dependendo da forma de tramitação, a proposta ainda poderá passar por outras comissões ou ser levada ao plenário da Câmara ou do Senado.
Posteriormente, o texto precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso. Caso deputados e senadores aprovem versões diferentes, a proposta retornará à Casa anterior para nova análise.
Somente depois da aprovação definitiva o projeto seguirá para a Presidência da República. Nessa etapa, o presidente poderá sancionar o texto, vetar determinados trechos ou rejeitar integralmente a proposta.
Assim, advogados, corretores, agentes de trânsito, fiscais ambientais, vigilantes, veterinários e servidores do Procon ainda não receberam uma autorização nacional e automática para andar armados.
Por enquanto, as propostas representam apenas um avanço legislativo. As novas regras somente produzirão efeitos depois da conclusão das votações, da sanção presidencial e da publicação da lei.
