O Tribunal de Contas do Estado (TCES) emitiu, na última quinta-feira (07), um parecer favorável à aprovação das contas do ex-prefeito da Serra, Audifax Barcelos (PP), referente ao exercício financeiro de 2020. A decisão do órgão tem um forte desdobramento na cena política da Serra, pois a indefinição sobre esse assunto deixava o ex-prefeito vulnerável em relação aos seus planos de retornar à Prefeitura da Serra.
Na prática, a partir de agora, não há impedimentos para uma possível candidatura de Audifax na eleição de 2024. Essa dúvida se sustentava porque, em maio, o Tribunal de Contas havia emitido um parecer prévio recomendando a rejeição das contas de 2020. A área técnica do Tribunal questionou uma suposta insuficiência financeira de R$ 36 milhões, devido à diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas executadas pelo regime previdenciário, sem o aporte financeiro necessário por parte dos cofres municipais.
Caso o TC-ES mantivesse a orientação pela rejeição, as contas do ex-prefeito poderiam ser rejeitadas na Câmara da Serra, o que o tornaria inelegível. Com a reversão na decisão, Audifax está apto e tranquilo sobre a perspectiva legal de ser ou não candidato; e o ex-prefeito parece bastante motivado para retornar à Prefeitura. Um sinal disso é que, na semana passada, Audifax filiou-se ao Partido Progressista (PP) em um evento que funcionou quase como um lançamento de pré-campanha.
“Vamos conversar com a cidade, com os partidos, trabalhar uma construção, ouvir a população e conversar com pré-candidatos. Estou animado, feliz, com energia, estou forte. Se depender de mim, nós vamos pra cima”, disse o ex-prefeito durante o evento.
Entendimento Tribunal de Contas
A principal questão que levou à rejeição inicial estava relacionada ao equilíbrio financeiro do sistema de previdência da Serra. No primeiro momento Tribunal entendeu que a Prefeitura não estava contribuindo o suficiente financeiramente para a manutenção do sistema previdenciário. O órgão responsável por esse tema é o Instituto de Previdência da Serra (IPS), que é mantido pelos servidores municipais ativos com subsídios da Prefeitura da Serra, já que apenas recursos subtraídos do contracheque dos servidores não é suficiente para garantir as aposentadorias. Inicialmente o TC-ES apontou que havia um déficit de R$ 36 milhões, o que em tese, poderia causar dificuldade no pagamento futuro de aposentadorias.
No entanto, após revisão, o Tribunal reformou a própria decisão, aprovando com ressalvas as contas do ex-prefeito. O órgão levou em consideração a nova legislação da Reforma Previdenciária aprovada em 2019 que a partir de 2021 gerou uma mudança de entendimento jurídico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. Esse novo entendimento abrangeu a ideia de que os rendimentos dos regimes previdenciários podem ser capitalizados, ou seja, reinvestidos para gerar mais fundos. Isso significa que não apenas as contribuições normais, mas também outras receitas, como rendimentos de aplicações financeiras, poderiam ser consideradas para garantir o equilíbrio financeiro dos regimes, o que diminuiu o suposto déficit de R$ 36 milhões apontado inicialmente. O Tribunal reconheceu que as contas de 2020 da Prefeitura da Serra estavam em um período de transição entre a Reforma Tributária de 2019 e o entendimento jurídico estabelecido pelo TC-ES em 2021.
Outro item listado que foi levado em consideração pelos conselheiros diz respeito aos esforços que o ex-prefeito fez para resolver os problemas, como enviar um projeto de lei ao Legislativo para revisar o plano de amortização do déficit atuarial (Projeto de Lei nº 1326/2020). Mesmo que o Legislativo não tenha aprovado a proposta, a tentativa de ação do ex-prefeito foi considerada um ponto positivo, já que no entendimento do órgão não houve omissão quanto a busca por soluções.
Tendo como base esses dois critérios o Tribunal decidiu que, embora houvesse déficit nas contas do IPS, elas não eram tão graves a ponto de justificar a rejeição total das contas, levando à decisão de aprovar com ressalvas. Isso significa que, embora existam questões que precisam ser abordadas, elas não comprometem a integridade geral das contas da Prefeitura da Serra de 2020 e nem as aposentadorias dos servidores. Com essa nova decisão, o Tribunal emitiu recomendações para que a Prefeitura da Serra ajuste seus planos financeiros e previdenciários para garantir que tenham fundos suficientes no futuro. Eles também pediram que a Prefeitura compense a falta de fundos do ano de 2020.
O processo foi julgado na sessão do Plenário da terça-feira passada (05), e aprovado por unanimidade, conforme o voto do relator, conselheiro Carlos Ranna. O julgamento das contas de governo é de competência do Poder Legislativo, após o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas. Com a aprovação com ressalvas, dificilmente haverá rejeição no Legislativo, já que tecnicamente o TC-ES deu embasamento pela aprovação.
