Dívidas antigas serão extintas e não poderão mais ser cobradas, decide CNJ

Brasileiros e empresas que enfrentam cobranças judiciais há muitos anos podem ver esses processos chegar ao fim. Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça permite que os tribunais encerrem ações antigas que permanecem paradas, sem localização de bens e sem perspectiva real de pagamento.

A medida alcança processos que continuam ocupando o sistema judicial, embora o credor não consiga indicar dinheiro, imóveis, veículos ou qualquer outro patrimônio capaz de quitar o débito. Em algumas situações, essas cobranças atravessam décadas sem apresentar resultado.

No entanto, o tempo de existência da dívida, sozinho, não garante o encerramento. O juiz precisará analisar o histórico da ação, conferir os prazos e permitir que o credor apresente uma medida concreta para receber o valor.

Caso não exista uma providência útil, a Justiça poderá reconhecer que o prazo para continuar a cobrança terminou. Dessa forma, o processo será extinto e aquele débito não poderá mais ser exigido por meio da mesma execução.

Regra atinge dívidas antigas

A decisão do CNJ não abrange qualquer conta atrasada. A medida trata principalmente das execuções fiscais, processos usados pelo poder público para cobrar débitos inscritos em dívida ativa.

Esse tipo de ação pode envolver cobranças feitas pela União, pelos estados, pelas prefeituras, por autarquias e por outros órgãos públicos. Portanto, podem entrar nessa análise débitos como:

• IPTU;
• IPVA;
• ITR;
• taxas municipais;
• multas administrativas;
• tributos estaduais;
• dívidas federais;
• outras cobranças inscritas em dívida ativa.

Por outro lado, a regra não apaga automaticamente dívidas de cartão de crédito, cheque especial, financiamento, empréstimo bancário, telefone, lojas ou outras empresas privadas. Essas obrigações seguem normas e prazos próprios.

Assim, o contribuinte precisa verificar primeiro se responde a uma execução fiscal. A simples existência de uma dívida antiga não garante o benefício.

Processos parados há mais de 15 anos entram no radar

A orientação permite a análise de execuções fiscais que tramitam há mais de 15 anos sem resultado efetivo. Os tribunais também poderão examinar ações suspensas há mais de seis anos quando não houver penhora, bloqueio ou qualquer avanço concreto.

Normalmente, a Justiça suspende uma execução quando não encontra bens ou valores em nome do devedor. Durante esse período, o poder público ainda pode apresentar novas informações e pedir outras buscas patrimoniais.

Entretanto, o processo não pode permanecer indefinidamente sem solução. Quando o credor deixa de apresentar medidas capazes de movimentar a cobrança, o juiz pode reconhecer a chamada prescrição intercorrente.

Esse mecanismo encerra o direito de continuar exigindo judicialmente o débito porque a ação permaneceu paralisada por tempo excessivo.

Credor terá oportunidade de manter a cobrança

Antes de extinguir o processo, o juiz deverá chamar o órgão responsável pela cobrança. A União, o estado, o município ou a autarquia poderá apontar bens, valores ou outra providência que permita recuperar o dinheiro.

Se o credor localizar patrimônio ou apresentar uma medida realmente útil, a execução poderá continuar. Porém, pedidos repetidos, pesquisas sem resultado ou manifestações que não indiquem uma solução concreta podem não impedir o encerramento.

Portanto, a Justiça analisará cada ação individualmente. O processo só terminará depois da confirmação dos prazos e da ausência de meios efetivos para receber o valor.

O que acontece quando a dívida prescreve

Quando o juiz reconhece a prescrição intercorrente, o poder público perde o direito de continuar aquela cobrança dentro da execução fiscal.

Com isso, o processo chega ao fim. Além disso, deixam de ocorrer novas tentativas de penhora, bloqueio de contas ou apreensão de bens com base na mesma ação prescrita.

O encerramento também pode retirar do contribuinte uma pendência judicial que permaneceu aberta durante anos. Ainda assim, a baixa não ocorre de maneira automática. O tribunal precisa declarar formalmente a prescrição.

Outro ponto importante envolve protestos e restrições relacionados ao débito. Depois da decisão definitiva, o contribuinte poderá pedir a retirada de efeitos que continuem vinculados à cobrança reconhecida como prescrita, conforme as circunstâncias do caso.

Pessoas e empresas podem ser beneficiadas

A medida pode atingir tanto pessoas físicas quanto empresas. O fator decisivo não será o perfil do devedor, mas a situação da execução fiscal.

Quem enfrenta uma cobrança antiga, sem penhora, sem bloqueio e sem localização de patrimônio, pode ter o processo analisado. A mesma possibilidade existe para ações suspensas durante vários anos sem nenhuma movimentação útil.

Em alguns casos, o contribuinte sequer se lembra da existência do débito. Mesmo assim, a ação continua registrada no sistema judicial e pode gerar preocupações ao longo do tempo.

Para descobrir se a decisão pode alcançar determinado caso, o interessado deve consultar o processo e observar:

• a data em que a execução começou;
• quanto tempo a ação permaneceu suspensa;
• quando ocorreu a última movimentação efetiva;
• se houve bloqueio ou penhora;
• se o credor localizou algum bem;
• se a Justiça já discutiu a prescrição.

A análise de um advogado ou da Defensoria Pública também pode ajudar, principalmente quando o processo possui movimentações complexas ou diferentes períodos de suspensão.

CNJ quer reduzir ações

As execuções fiscais representam uma parcela expressiva dos processos em tramitação no Judiciário. Muitas ações permanecem abertas durante anos, embora não exista patrimônio suficiente para pagar a dívida.

Além de ocupar espaço nos sistemas, esses processos exigem buscas, intimações e trabalho de servidores e magistrados. Em determinados casos, o custo da cobrança supera o valor que o poder público poderá recuperar.

Com a nova orientação, os tribunais poderão concentrar esforços em execuções que realmente apresentam possibilidade de pagamento. Ao mesmo tempo, ações antigas e sem perspectiva de solução poderão deixar o estoque judicial.

A medida também impede que o contribuinte permaneça ligado indefinidamente a um processo que não avança.

Dívidas do mesmo contribuinte poderão ficar no mesmo processo

O CNJ também autorizou a reunião de diferentes cobranças contra o mesmo devedor, desde que os processos atendam aos requisitos legais, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.

Assim, o poder público poderá evitar a abertura de várias ações contra uma única pessoa ou empresa. A unificação reduz a repetição de pesquisas patrimoniais, intimações, pedidos de bloqueio e tentativas de penhora.

Além disso, a medida facilita o controle das dívidas e torna a cobrança mais organizada. Os tribunais também conseguem reduzir o número de processos em tramitação.

Decisão não cria perdão geral de dívidas

Apesar do impacto, a decisão não representa uma anistia nacional. Nenhuma dívida desaparecerá apenas porque venceu há muitos anos.

Primeiro, deve existir uma execução fiscal. Depois, o juiz precisa analisar o período de paralisação, ouvir o credor e confirmar que não houve movimentação capaz de interromper a prescrição.

Se o poder público demonstrar que ainda existe uma forma concreta de receber, a cobrança seguirá normalmente. Porém, quando o processo permanece sem resultado durante o prazo previsto, a Justiça poderá reconhecer a prescrição e encerrar definitivamente a ação.

Na prática, a decisão abre uma possibilidade importante para contribuintes que convivem com cobranças judiciais antigas e sem solução. Entretanto, cada processo dependerá de uma avaliação individual antes que a dívida deixe de ser exigida.