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A lei federal nº 13.777/2019, Lei da Multipropriedade, alterou diversas normas do Código Civil e...
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Situação bastante comum na partilha de bens é quando um dos herdeiros reside em um...
Soube-se, através da imprensa, de um mega vazamento de dados de duzentos e vinte e...
Desde a promulgação da constituição de 1988, vigora no Brasil a proibição de distinção de...
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