Com a ideia de acabar com a necessidade de fazer cadastro em cada repartição onde o cidadão procura atendimento, a deputada Raquel Lessa (SD) apresentou o Projeto de Lei (PL) 387/2017, que torna o banco de dados do Departamento de Identificação da Polícia Civil fonte única para o compartilhamento de informações sobre o nome, filiação, data de nascimento, sexo, nacionalidade e local de nascimento, números de RG e CPF.
A deputada argumenta que na era virtual é possível, com facilidade e segurança, ampliar a troca de informações de forma instantânea, não sendo mais cabível que os órgãos estatais não compartilhem entre si as informações do Departamento de Identificação da Polícia Civil para padronizar os cadastros públicos. A parlamentar acrescenta que a alimentação individual de cadastros prolifera erros e abre a porta para fraudes, já que são comuns nomes escritos de formas equivocadas nos cadastros.
Raquel Lessa acrescenta que o uso eletrônico dos dados da Polícia Civil evitará também falsificações na Carteira de Identidade, fraudes muito corriqueiras praticadas por estelionatários de plantão.
De acordo com a proposta, os órgãos da administração direta poderão usar livremente o sistema de compartilhamento de informações civis, enquanto os da administração Indireta, os municípios e os serviços notariais e registrais deverão aderir a convênios para acessar o sistema.
A matéria deve ser analisada pelas comissões permanentes de Justiça, Segurança e Finanças. No momento encontra-se na Procuradoria para elaboração de parecer.
