O governo federal prepara uma mudança nas regras do Microempreendedor Individual (MEI) que pode ampliar o limite de faturamento anual da categoria e permitir a contratação de até dois empregados com carteira assinada.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês. Esse valor está sem reajuste desde 2018. Além disso, a regra atual permite a contratação de apenas um funcionário.
A proposta deve ser enviada pelo governo à Câmara dos Deputados. A informação foi confirmada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, nesta terça-feira (23).
Segundo o ministro, o projeto pretende beneficiar microempreendedores de todo o país. A ideia é atualizar uma regra que ficou defasada nos últimos anos, principalmente por causa da inflação e do aumento dos custos para manter pequenos negócios.
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Por que o governo quer mudar o limite do MEI?
O limite atual de R$ 81 mil por ano virou uma preocupação para muitos trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Isso porque, quando o MEI ultrapassa esse teto, precisa mudar de categoria e passar a atuar como Microempresa (ME).
Com essa mudança, o empreendedor entra em outra faixa do Simples Nacional e passa a lidar com uma carga maior de tributos, obrigações fiscais e encargos. Na prática, muitos deixam de crescer para não perder o enquadramento como MEI.
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Por isso, o governo avalia que o aumento do teto pode permitir que pequenos negócios ampliem o faturamento sem enfrentar uma mudança brusca de custos.
A proposta também busca dar mais fôlego para quem precisa contratar. Hoje, o MEI só pode ter um empregado registrado. Com a alteração, a categoria poderia contar com até dois funcionários formais.
Projeto ainda precisa passar pelo Congresso
A mudança ainda não está valendo. Antes disso, o texto precisa ser enviado oficialmente ao Congresso Nacional e aprovado pelos deputados e senadores.
A articulação política já começou. O ministro José Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir o andamento da proposta.
A tendência é que o projeto passe por uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Câmara. O presidente da Casa afirmou que a proposta precisa atender os microempreendedores, mas também respeitar o equilíbrio fiscal.
Qual pode ser o novo limite do MEI?
O governo ainda não detalhou oficialmente qual será o novo valor do teto anual do MEI. No entanto, a Câmara já analisa outro projeto sobre o tema, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Trata-se do PLP 108/2021, que veio do Senado e propõe elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil por ano. Esse texto também discute mudanças no Simples Nacional.
Com a nova proposta do governo, a expectativa é que os projetos possam tramitar de forma conjunta ou servir de base para um texto unificado.
Mudança também se conecta ao debate da escala 6×1
A discussão sobre o MEI ganhou força em meio ao avanço de outra pauta no Congresso: a proposta que trata do fim da escala de trabalho 6×1.
A PEC 221/2019 prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas. Nos bastidores, líderes do governo e parlamentares avaliam que pequenos negócios podem precisar de mais flexibilidade para se adaptar a uma eventual mudança na jornada.
Nesse contexto, a permissão para contratar até dois funcionários aparece como uma alternativa para ajudar pequenos comerciantes, prestadores de serviços e autônomos formalizados.
O que muda para o microempreendedor?
Caso a proposta seja aprovada, o MEI poderá ter mais espaço para faturar sem precisar migrar imediatamente para outra categoria empresarial. Além disso, negócios que precisam de apoio na rotina poderão contratar mais um trabalhador com carteira assinada.
No entanto, nada muda de forma imediata. O novo teto e a ampliação do número de funcionários só passam a valer depois da aprovação no Congresso e da sanção da lei.
Até lá, continuam valendo as regras atuais: limite de R$ 81 mil por ano e permissão para contratar apenas um empregado.
