Nesta quinta-feira (28) é o último dia para os contribuintes que têm dívida com a Prefeitura aproveitarem os benefícios do programa de incentivo à recuperação de créditos fiscais, o Fique Legal II.
O programa permite quitar ou parcelar as dívidas com descontos de 20% e 100% sobre a multa e juros, conforme o valor e a natureza do débito. E os pagamentos podem ser parcelados em até 60 meses.
O alcance do Fique Legal II é para débitos relativos aos impostos municipais (como IPTU e ISS), descumprimento de obrigações acessórias e autos de infração lavrados pelas Secretarias da Fazenda (Sefa), Meio Ambiente (Semma), Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), Desenvolvimento Urbano (Sedur), Saúde (Sesa) e Serviços (Sese).
Descontos
Um contribuinte com dívidas de IPTU referentes aos anos de 2011 a 2015, ao invés de pagar R$ 1.600,00 obteve um desconto de R$ 450,00, tendo de pagar R$ 1.150,00.
Em outro caso, o contribuinte devia o pagamento referente a um auto de infração, com uma dívida de R$ 1.900,00. Com os descontos aplicados sobre os valores de multa e juros, ele terá de pagar R$ 1.000,00, economizando quase 50%.
O percentual de desconto varia de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte no ato da adesão ao programa, conforme tabelas abaixo:
Tabelas de descontos
| Parcelamento de ISSQN, IPTU, taxas e autos de infração com lançamento de ISSQN e ITBI inscrito em dívida ativa | |||
| Parcelas | Desconto sobre a multa | Desconto sobre os juros | Parcela mínima |
| Única | 100% | 90% | ****** |
| De 2 a 6 | 80% | 80% | R$ 100,00 |
| De 7 a 24 | 70% | 70% | R$ 250,00 |
| De 25 a 60 | 50% | 50% | R$ 300,00 |
| Autos de infração lavrados pela Semma/Sedir/Sedur/Sesa/Sese e Sefa (excluindo aqueles com lançamento de ISSQN e ITBI) | |||
| Parcelas | Desconto sobre a multa | Desconto sobre os juros | Parcela mínima |
| Única | 40% | 70% | ****** |
| De 2 a 6 | 30% | 60% | R$ 100,00 |
| De 7 a 30 | 20% | 50% | R$ 200,00 |
Locais de atendimento
Em caso de pagamento à vista, o contribuinte pode acessar www.serra.es.gov.br e clicar no banner do Fique Legal II, onde é possível gerar o boleto já com o desconto. Ou se preferir, clique aqui.
Já o contribuinte que deseja parcelar a dívida, basta ir até um dos endereços abaixo ainda nesta quinta-feira (28):
Regional Fiscal, no Pró-Cidadão – Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, 5.416, Portal de Jacaraipe (antigo Shopping Norte). Atendimento até 17h.
Telefones (27) 3252-7429, 3252-7428, ou pelo e-mail rfpc@sefa.es.gov.br
Regional Fiscal Serra Sede – Rua Maestro Antônio Cicero, 111 – Caçaroca – Serra/ES. Atendimento até 17h30.
Telefones (27) 3291-2101, ou pelo e-mail rfs@sefa.es.gov.br