Mais de 600 microempreendedores individuais foram bloqueados pela Secretaria da Fazenda por irregularidades fiscais. A medida atinge contribuintes que apresentaram inconsistências cadastrais ou tributárias identificadas em ações de monitoramento da Receita Estadual.
Ao todo, 614 MEIs foram bloqueados no Espírito Santo. Com isso, esses contribuintes ficam impedidos de recepcionar documentos fiscais eletrônicos até regularizarem a situação junto ao Fisco.
A ação faz parte das malhas fiscais da Receita Estadual. O cruzamento de dados apontou dois principais problemas: MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS sem Inscrição Estadual e contribuintes que continuaram no regime de microempreendedor individual mesmo após ultrapassar o limite de faturamento permitido.
Hoje, o Espírito Santo tem mais de 325 mil microempreendedores individuais. Desde 1º de abril de 2026, os MEIs que atuam em atividades sujeitas ao ICMS precisam ter Inscrição Estadual e emitir documentos fiscais eletrônicos.
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As informações foram confirmadas pelo Portal Tempo Novo.
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Por que os MEIs foram bloqueados?
Segundo a Secretaria da Fazenda, parte dos bloqueios ocorreu porque microempreendedores que vendem mercadorias ou exercem atividades sujeitas ao ICMS ainda não fizeram a Inscrição Estadual.
Esse cadastro passou a ser obrigatório para esses casos. Portanto, o MEI que se enquadra nessa regra precisa regularizar o registro para continuar cumprindo as obrigações fiscais.
Outro grupo bloqueado envolve contribuintes que ultrapassaram o limite de receita bruta permitido para o MEI. Nessa situação, o empreendedor não pode continuar recolhendo tributos pelo Simei, regime simplificado usado pelo microempreendedor individual.
Assim, quem passou do teto precisa fazer o desenquadramento e migrar para o regime tributário adequado, como o Simples Nacional ou o Regime Ordinário, conforme o caso.
Como o MEI pode regularizar a situação?
O caminho depende do tipo de irregularidade encontrada.
Quem ultrapassou o limite de faturamento precisa providenciar o desenquadramento do Simei. Além disso, deve apurar e recolher os tributos devidos conforme o regime correto.
Já o MEI que exerce atividade sujeita ao ICMS e ainda não tem Inscrição Estadual deve solicitar o cadastro. A inscrição é gratuita e pode ser feita pelo Portal Simplifica ES.
Depois da regularização, o contribuinte volta a atender às exigências fiscais e pode normalizar sua situação perante a Receita Estadual.
Inscrição Estadual é gratuita
A Secretaria da Fazenda reforça que a Inscrição Estadual não tem custo para o microempreendedor individual. O pedido deve ser feito pelo Portal Simplifica ES.
Esse registro é necessário para MEIs que realizam operações com mercadorias ou outras atividades sujeitas ao ICMS. Sem ele, o contribuinte pode sofrer restrições fiscais.
MEI pode emitir nota pelo celular
Após obter a Inscrição Estadual, o MEI pode emitir documentos fiscais eletrônicos pelo aplicativo Nota Fiscal Fácil, conhecido como NFF.
A ferramenta é gratuita e está disponível para celulares Android e iOS. Além disso, o aplicativo permite a emissão sem a necessidade de certificado digital, o que reduz custos para o microempreendedor.
O contribuinte também pode usar outro emissor compatível com a legislação vigente.
Onde tirar dúvidas?
Em caso de dúvidas, o MEI pode buscar orientação pelo serviço Receita Orienta, disponível no site da Secretaria da Fazenda.
A recomendação é que o contribuinte verifique sua situação cadastral e fiscal o quanto antes. Dessa forma, evita novas restrições e mantém o funcionamento regular do negócio.
