Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal da Serra quer proibir a publicidade de casas de apostas em equipamentos públicos do município. A proposta é do vereador Renato Ribeiro (PDT) e alcança prédios, praças, terminais de transporte e outros espaços administrados pelo poder público, mesmo quando estão sob concessão ou permissão de uso de empresas privadas.
Pelo texto, ficam vedados anúncios de marcas, plataformas digitais, aplicativos, promoções, bônus, logomarcas, mascotes e slogans ligados a empresas de apostas virtuais. A proibição também vale para outdoors, painéis de LED e cartazes instalados em bens públicos, além de qualquer comunicação, direta ou indireta, que estimule ou faça apologia às apostas.
O projeto ainda determina que a Prefeitura inclua, nos contratos de concessão e permissão de uso, uma cláusula que proíba esse tipo de propaganda. Segundo a proposta, jogos de loteria e sorteios de órgãos públicos, além de empresas de apostas autorizadas pela legislação federal em outras modalidades, ficam de fora da restrição.
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Por que Ribeiro apresentou o projeto
Na justificativa, o vereador cita dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, segundo os quais mais de 25 milhões de brasileiros apostam em plataformas de bets. Ribeiro também menciona um levantamento da Secretaria de Prêmios e Apostas, que aponta faturamento de R$ 37 bilhões do setor em 2025.
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O parlamentar destaca ainda um dado da Confederação Nacional do Comércio: as apostas online já retiraram cerca de R$ 143 bilhões do comércio brasileiro nos últimos três anos. Para Ribeiro, esse valor equivale ao faturamento de dois períodos de Natal somados.
Diante desse cenário, o vereador argumenta que o poder público não deveria ceder espaço a campanhas que, segundo ele, induzem ao vício e ao endividamento. “É inadmissível que o Estado seja conivente e permissivo” com esse tipo de publicidade em bens públicos, afirma o texto do projeto.
Próximos passos na Câmara da Serra
O projeto de lei foi protocolado em 27 de agosto e agora segue para análise das comissões da Câmara Municipal da Serra antes de ir a votação em plenário. Caso seja aprovado, a proibição passa a valer a partir da publicação da lei, e caberá ao Executivo municipal regulamentar os detalhes de aplicação.
