Tramita na Câmara da Serra o Projeto de Lei número 253/2026, que propõe a inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar aptas ao aluguel social. Para isso, a proposta sugere alterar a Lei Municipal Nº 5.783/23, que passaria a contar com a seguinte redação. “Poderão se beneficiar deste Projeto as famílias privadas de sua moradia, mulheres em situação de violência doméstica e familiar, que necessitem de afastamento do lar ou de mudança de domicílio para preservação de sua integridade física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial.
De autoria do vereador Paulinho do Churrasquinho (PDT), a iniciativa visa ampliar a proteção social oferecida pela Serra, incluindo as mulheres em situação de violência doméstica e familiar entre as beneficiárias do Programa.
“Em muitos casos, a dependência econômica e a ausência de alternativa habitacional segura impedem que a vítima consiga romper o ciclo de violência, mesmo diante de risco iminente à sua integridade física e emocional”, justificou o vereador.
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O parlamentar lembrou que a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar deve ocorrer de forma articulada entre os diversos órgãos públicos, garantindo-lhe acesso aos instrumentos de proteção necessários à preservação de sua
vida e dignidade.
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“A concessão do benefício permitirá que mulheres vítimas de violência possam reconstruir suas vidas
em ambiente seguro”, lembrou o pedetista.
Aluguel Social:
O subsídio atual do Aluguel Social na Serra é de R$ 650,00 mensais, em caráter emergencial e temporário. Este montante é endereçado diretamente ao proprietário do imóvel. Ele é voltado para pessoas que perderam suas casas devido a desastres naturais, áreas de risco geológico extremo ou outras situações emergenciais aprovadas pela habitação. É necessário ser morador na Serra há pelo menos dois anos.
