Os moradores da Serra que precisam de advogados podem contar com os serviços do Departamento de Assistência Judiciária Municipal (Dajum).
Ligado à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), o Dajum presta serviços jurídicos gratuitos relativos a Direito de Família, como processos de concessão de pensão alimentícia, divórcio e investigação de paternidade. No total, são oferecidos 24 serviços.
A assistência é destinada a moradores da Serra com renda familiar mensal de até três salários mínimos e patrimônio de até 180 salários mínimos.
Para acessar o serviço, basta fazer agendamento pela internet, por meio do link http://agendamento.serra.es.gov.br/ ou agendar pelo telefone (27) 3252-7231. Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe ou no Fórum de Jardim Limoeiro – neste caso, para quem já está com atendimento em aberto.
O serviço oferece também a possibilidade de abrir demandas por meio do Whatsapp, pelos números: (27) 98862-6841, (27) 99795-7445 e (27) 99864-0434.
Segue abaixo a lista detalhada dos serviços jurídicos realizados pelo Dajum:
- Orientação Judiciária nos assuntos referentes a Direito de Família;
- Infância e Juventude e Registro Tardio;
- Ação de Alimentos;
- Ação de Guarda;
- Ação de Investigação de Paternidade;
- Ação Negatória de Paternidade;
- Ação de Reconhecimento de Paternidade;
- Ação de Retificação de Registro;
- Ação de Adoção;
- Ação Judicial para levantamento de valores deixados por falecido;
- Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal;
- Busca e Apreensão de menor;
- Incidente de Alienação Parental;
- Interdição;
- Reconhecimento e Dissolução de União Estável;
- Divórcio litigioso e consensual;
- Execução de Alimentos;
- Liberação de corpo e autorização para sepultamento;
- Lavratura de óbito tardio;
- Oferta de Alimentos;
- Regulamentação do Direito de Convivência/Visitas;
- Revisional de Alimentos (majoração, redução ou exoneração);
- Suprimento de Idade/Consentimento para casamento;
- Tutela;
