O ano de 2027 será marcado por mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs). As novas regras envolvem aumento do limite de faturamento, obrigatoriedade de emissão de notas fiscais, possibilidades de contratação de mais funcionários.
Novo limite de faturamento do MEI
Uma das mudanças mais aguardadas pelos microempreendedores é o aumento do limite anual de faturamento.
Atualmente, o teto é de R$ 81 mil por ano. Para 2027, a nova legislação prevê o aumento para R$ 110 mil anuais, com previsão de chegar a R$ 140 mil em 2028, observadas as condições legais e orçamentárias.
Na prática, a ampliação permitirá que pequenos negócios aumentem suas receitas sem precisar migrar imediatamente para a categoria de Microempresa (ME).
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Nota fiscal será obrigatória
Outra mudança de grande impacto será a ampliação da obrigatoriedade de emissão de notas fiscais.
A partir de janeiro de 2027, a nova regulamentação estabelece a emissão de documento fiscal nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços.
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI, poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo microempreendedor individual – MEI a consumidor final pessoa física.
Os prestadores de serviços continuarão utilizando a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, enquanto os comerciantes terão ferramentas simplificadas, como a Nota Fiscal Fácil.
MEI poderá contratar até dois funcionários
Outra novidade é a ampliação da capacidade de contratação.
Com a nova legislação, o MEI poderá contratar até dois empregados, em vez de apenas um, respeitando as exigências trabalhistas e previdenciárias.
Perdão de dívidas federais: quem poderá ser beneficiado?
A Lei Complementar nº 238/2026 também prevê a remissão de determinados débitos federais de responsabilidade dos microempreendedores individuais, inclusive valores inscritos em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Entretanto, o benefício não significa o cancelamento automático de qualquer dívida. Existem condições específicas, incluindo a manutenção dos recolhimentos previdenciários nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
MEI deve se preparar para 2027
Diante das mudanças, o planejamento será fundamental.
O MEI continuará sendo um importante porta de entrada para o empreendedorismo, mas a simplicidade do regime não elimina a responsabilidade de manter uma gestão organizada.
