Novas propostas em discussão no Congresso Nacional podem ampliar o acesso ao porte de arma para diferentes categorias profissionais em todo o Brasil. Entre os grupos incluídos nos projetos estão agentes de trânsito, fiscais ambientais, servidores do Procon e trabalhadores da segurança privada.
As medidas tramitam atualmente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e propõem alterações no Estatuto do Desarmamento. Os parlamentares responsáveis pelos textos argumentam que essas profissões enfrentam situações de risco durante operações, fiscalizações e abordagens no exercício da função.
Hoje, o porte de arma é restrito a categorias específicas previstas em lei, como policiais, integrantes das Forças Armadas e algumas carreiras ligadas à segurança pública.
Diferença entre posse e porte de arma
As propostas em análise tratam do porte de arma, autorização que permite ao cidadão circular armado em locais públicos dentro das regras estabelecidas pela legislação.
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A posse de arma garante apenas o direito de manter o armamento dentro de casa ou no local de trabalho.
Os projetos que avançam no Congresso buscam justamente ampliar o direito ao porte funcional para determinadas categorias consideradas mais vulneráveis a ameaças e confrontos.
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Agentes de trânsito estão entre as categorias
Uma das propostas em tramitação prevê a criação de regras nacionais para atuação dos agentes de trânsito e inclui autorização para porte de arma funcional.
O texto estabelece que os profissionais poderão portar arma durante atividades operacionais e fiscalizações externas. Em alguns casos, a autorização também poderá valer fora do horário de serviço.
Para obter o porte, os agentes deverão cumprir exigências como:
- Curso de formação específico;
- Capacitação em instituições policiais;
- Controle periódico;
- Fiscalização sobre uso do armamento.
O projeto já passou por comissão ligada à segurança pública e segue em análise no Congresso. As informações foram confirmadas pelo Tempo Novo.
Fiscais ambientais também poderão receber porte de arma
Outra proposta inclui servidores que atuam em operações de fiscalização ambiental e combate a crimes ambientais.
A medida contempla profissionais envolvidos em ações em áreas rurais, operações contra desmatamento ilegal e atividades de campo consideradas de risco.
Além disso, os defensores da proposta alegam que muitos desses agentes trabalham em regiões isoladas e frequentemente enfrentam conflitos durante fiscalizações ambientais.
Procon entra nas discussões sobre porte funcional
Os servidores e fiscais dos Procons também aparecem entre as categorias que poderão ganhar autorização para porte de arma.
A justificativa apresentada é que alguns profissionais lidam com apreensões, fiscalizações e conflitos durante ações de defesa do consumidor.
Pelas regras propostas, o porte dependerá do cumprimento de requisitos como:
- Avaliação psicológica;
- Capacitação técnica;
- Treinamento específico;
- Reciclagens periódicas;
- Ausência de antecedentes criminais.
Em parte das propostas, o uso do armamento seria permitido apenas durante o exercício da atividade profissional.
Segurança privada poderá ter porte de arma fora do expediente
Outro texto em análise amplia o acesso ao porte de arma para profissionais da segurança privada, incluindo vigilantes e instrutores de tiro.
A proposta prevê autorização para que esses trabalhadores possam portar arma inclusive fora do horário de trabalho.
Segundo os parlamentares que apoiam a medida, profissionais do setor podem sofrer ameaças em razão da atividade exercida.
No entanto, para receber a autorização, os trabalhadores deverão comprovar vínculo com empresas do setor, manter documentação regularizada e atender às exigências estabelecidas pela Polícia Federal.
Projetos ainda dependem de aprovação
Apesar do avanço nas comissões do Congresso Nacional, nenhuma das propostas entrou em vigor até o momento.
Os textos ainda precisam passar por novas votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal antes de eventual sanção presidencial para que as mudanças passem a valer oficialmente no Brasil.
