Uma proposta que avança no Congresso Nacional pode mudar as regras para quem deseja obter porte de arma de fogo no Brasil. O projeto, que já recebeu aval da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, flexibiliza uma das principais exigências atuais para conseguir a autorização.
Hoje, o cidadão precisa comprovar uma “efetiva necessidade” para portar arma de fogo, seja por risco à integridade física ou por atividade profissional considerada perigosa. Pela nova proposta, bastaria apresentar uma declaração formal alegando situação de risco.
O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo plenário da Câmara e também pelo Senado antes de virar lei.
O que muda na prática?
A principal alteração prevista no projeto está justamente na etapa considerada mais difícil do processo: a justificativa para obtenção do porte.
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Atualmente, a Polícia Federal analisa caso a caso e pode negar o pedido mesmo que o cidadão cumpra os demais requisitos legais. Com a mudança, a comprovação objetiva da ameaça deixaria de ser obrigatória.
Apesar disso, outras exigências continuariam valendo normalmente, como:
- comprovação de capacidade técnica;
- avaliação psicológica;
- ausência de antecedentes criminais;
- documentação regular da arma.
Qual a diferença entre porte e posse?
Muita gente confunde os dois conceitos, mas eles possuem diferenças importantes.
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A posse de arma permite manter a arma dentro de casa ou no local de trabalho registrado. Já o porte autoriza o cidadão a circular armado em locais públicos.
No Brasil, o porte continua sendo restrito e controlado pelo Estatuto do Desarmamento, liberado apenas em situações previstas em lei.
Quem pode ter porte de arma atualmente?
Diversas categorias profissionais já possuem previsão legal para solicitar o porte de arma, desde que atendam às demais exigências estabelecidas pela legislação.
Entre elas estão:
- integrantes das Forças Armadas;
- policiais civis, militares, federais e rodoviários federais;
- bombeiros militares;
- policiais legislativos;
- agentes penitenciários;
- integrantes da Força Nacional;
- guardas municipais em situações previstas na lei;
- agentes da Abin e do GSI;
- profissionais da segurança privada;
- guardas portuários;
- auditores da Receita Federal e auditores-fiscais do Trabalho;
- servidores da segurança do Judiciário e do Ministério Público.
Além disso, projetos em tramitação no Congresso também tentam ampliar o porte para novas categorias.
Profissões que podem ganhar direito ao porte de arma
Novas profissões podem ganhar direito ao porte de arma no Brasil. Entre os grupos que aguardam votação de projetos de lei estão:
- agentes de trânsito;
- fiscais ambientais;
- fiscais do Procon;
- profissionais da segurança privada.
As propostas ainda estão em discussão e não entraram em vigor.
Moradores da área rural também podem solicitar
A legislação brasileira também prevê autorização para moradores de áreas rurais que dependem da caça de subsistência para alimentação.
Nesse caso, o interessado deve:
- ter mais de 25 anos;
- comprovar residência em área rural;
- apresentar documentação pessoal e certidões negativas.
A autorização é vinculada à categoria de caçador para subsistência. O uso indevido da arma pode gerar responsabilização criminal.
O que é preciso para solicitar o porte de arma?
Mesmo nos casos autorizados por lei, o cidadão precisa cumprir uma série de etapas para tentar obter o porte de arma.
Entre os requisitos exigidos estão:
- não possuir antecedentes criminais;
- não responder a processo criminal ou inquérito policial;
- comprovar ocupação lícita e residência fixa;
- ser aprovado em avaliação psicológica;
- comprovar capacidade técnica para manuseio da arma;
- possuir arma registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Como solicitar o porte de arma?
O pedido é feito pelo site da Polícia Federal, dentro da área de serviços relacionados a armas de fogo.
No portal, o cidadão encontra opções para:
- aquisição de arma;
- registro;
- renovação;
- solicitação de porte para defesa pessoal.
O processo é realizado digitalmente, com envio de documentos e acompanhamento pela plataforma do Governo Federal.
