Quatro projetos de lei que avançam no Congresso Nacional querem ampliar o acesso ao porte de arma de fogo para novas profissões em todo o Brasil. As propostas incluem agentes de trânsito, fiscais ambientais, servidores do Procon e profissionais da segurança privada.
Os textos preveem mudanças no Estatuto do Desarmamento e vêm sendo discutidos em diferentes comissões da Câmara dos Deputados e do Senado. A justificativa apresentada pelos parlamentares é que essas funções estariam mais expostas a situações de risco durante o trabalho.
Atualmente, a legislação brasileira estabelece regras rígidas para o porte de arma, permitindo que apenas categorias específicas tenham autorização para circular armadas em locais públicos.
Entenda a diferença entre posse e porte de arma
As propostas em discussão tratam do porte de arma, que permite ao profissional circular armado em espaços públicos, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo. Já a posse autoriza apenas manter a arma em casa ou no ambiente de trabalho.
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Os projetos analisados no Congresso pretendem justamente ampliar o direito ao porte para determinadas funções consideradas estratégicas ou de risco.
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Agentes de trânsito poderão ter porte funcional
Entre as propostas em tramitação está o Projeto de Lei 2.160/2023, que prevê o porte de arma para agentes de trânsito que atuam em operações externas e atividades ostensivas.
Além disso, o texto cria uma Lei Geral dos Agentes de Trânsito, definindo regras para atuação da categoria em todo o país.
Segundo o projeto, os profissionais deverão passar por formação específica em instituições policiais, além de cumprir exigências de controle e fiscalização. A autorização poderá valer inclusive fora do horário de serviço.
A proposta já recebeu aval da Comissão de Segurança Pública do Senado e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação em plenário.
Fiscais ambientais entram na lista de porte de arma
Outra proposta quer liberar o porte de arma para servidores que atuam na fiscalização ambiental em operações de campo.
O texto inclui profissionais envolvidos em ações contra crimes ambientais, fiscalização em áreas rurais e combate ao desmatamento ilegal.
Os defensores da medida alegam que esses agentes frequentemente trabalham em regiões isoladas e enfrentam situações de conflito durante operações.
O projeto já avançou em etapas da Câmara dos Deputados, mas ainda precisa ser analisado pelo Senado antes de uma possível aprovação definitiva.
Servidores do Procon também são incluídos em proposta
Os fiscais e servidores dos Procons também aparecem entre as categorias que poderão ter acesso ao porte de arma.
Hoje, a legislação não considera esses profissionais como atividade de risco. A proposta busca mudar esse entendimento, permitindo o uso de arma funcional e, em alguns casos, armamento particular.
O texto estabelece uma série de requisitos para concessão do porte, como:
- Aprovação em testes psicológicos;
- Capacitação técnica;
- Formação específica;
- Reciclagem periódica;
- Ausência de antecedentes criminais.
A autorização seria válida apenas durante o exercício da função.
Segurança privada poderá ter porte de arma fora do expediente
Outro projeto em análise amplia o direito ao porte para trabalhadores da segurança privada, incluindo vigilantes e instrutores de tiro.
A proposta prevê autorização para porte integral, inclusive fora do horário de trabalho.
Os parlamentares que defendem a medida afirmam que esses profissionais podem sofrer ameaças e retaliações em razão da atividade exercida.
Para obter o porte, os trabalhadores precisarão comprovar vínculo ativo com empresas do setor, atender às exigências da Polícia Federal e manter documentação regularizada.
O texto também determina comunicação obrigatória à PF em casos de desligamento do funcionário.
Projetos ainda não viraram lei
Apesar do avanço nas comissões do Congresso, nenhuma das propostas foi aprovada em definitivo até o momento.
Para entrarem em vigor, os projetos ainda precisam passar por votação na Câmara e no Senado, além de sanção da Presidência da República.
