O número de profissionais que poderão ganhar novas possibilidades para obter porte de arma de fogo no Brasil aumentou. Uma sequência de projetos aprovados no Congresso Nacional já alcança pelo menos 18 categorias, algumas delas formadas por milhões de trabalhadores espalhados pelo país.
As mudanças não aparecem em uma única proposta. Deputados e senadores analisam diferentes projetos que alteram o Estatuto do Desarmamento ou criam regras específicas para determinadas atividades profissionais.
Em comum, essas propostas buscam reconhecer que determinadas profissões estão mais expostas a situações de risco. Esse reconhecimento pode representar uma mudança importante justamente em uma das etapas mais difíceis para conseguir o porte atualmente.
Isso porque o cidadão que solicita autorização para defesa pessoal precisa cumprir os requisitos previstos na legislação e demonstrar a efetiva necessidade de circular armado. Para determinadas categorias, os projetos em andamento podem tornar essa justificativa mais objetiva.
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Ainda assim, existe uma diferença fundamental: as aprovações no Congresso não significam que os 18 grupos já receberam automaticamente o porte de arma.
Cada projeto está em uma fase diferente. Alguns passaram apenas por comissão, enquanto outros chegaram a etapas mais avançadas. No caso dos oficiais de justiça, por exemplo, a Câmara já aprovou a proposta em Plenário e enviará o texto ao Senado.
Veja as 18 profissões alcançadas pelas aprovações sobre porte de arma
Considerando propostas que receberam aprovação em pelo menos uma comissão relevante da Câmara ou do Senado, além das matérias que avançaram ainda mais, o levantamento reúne 18 categorias profissionais:
- empresários;
- microempreendedores individuais (MEIs);
- oficiais de justiça;
- corretores de imóveis;
- advogados;
- médicos veterinários;
- agentes de trânsito;
- agentes de fiscalização ambiental;
- vigilantes;
- agentes de segurança privada;
- instrutores de armamento e tiro;
- tabeliães e notários;
- registradores de cartórios;
- defensores públicos;
- agentes de segurança socioeducativos;
- auditores fiscais federais agropecuários;
- técnicos de fiscalização federal agropecuária;
- membros da advocacia pública federal e estadual.
A lista exige uma observação importante. Não existe um projeto concedendo porte simultaneamente a essas 18 profissões.
Na realidade, diferentes propostas avançaram no Congresso ao longo dos últimos meses. Dessa forma, as regras, exigências e fases de tramitação também mudam de uma categoria para outra, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Porte de arma para empresários e MEIs é aprovado
Uma das aprovações mais recentes tem potencial para alcançar um grande número de brasileiros.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou, em agosto de 2026, uma proposta que regulamenta a concessão do porte de arma para empresários. O substitutivo reuniu diferentes projetos, incluindo uma proposta que alcança microempreendedores individuais.
O texto também contempla responsáveis legais por empresas que trabalham com produtos controlados e determinados empregados encarregados formalmente da guarda ou transporte de dinheiro e estoques de alto valor.
Entretanto, abrir uma empresa ou possuir um MEI não daria direito automático ao porte.
Entre as condições previstas aparecem a comprovação de atividade profissional de risco, idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica. A licença prevista no texto terá validade de cinco anos.
Além disso, a proposta estabelece limites para a circulação armada, incluindo o estabelecimento e o trajeto direto entre a residência e a empresa.
Portanto, embora a aprovação abra uma nova possibilidade para empresários e MEIs, ainda existem etapas até uma eventual entrada em vigor.
Oficiais de justiça têm aprovação para porte de arma
Entre todas as categorias da lista, os oficiais de justiça registraram um dos avanços mais importantes.
A Câmara dos Deputados aprovou em Plenário, no dia 13 de agosto de 2026, o PL 5.415/2005. A proposta inclui os oficiais de justiça entre as categorias profissionais com direito ao porte de arma de fogo e segue para análise do Senado.
O avanço ocorreu depois de anos de discussão sobre os riscos enfrentados pela categoria.
Esses servidores cumprem mandados, entram em propriedades, realizam citações, buscas, apreensões e outras determinações judiciais que podem provocar situações de conflito.
No entanto, nem mesmo nesse caso a autorização já está valendo.
O Senado ainda precisa analisar o projeto. Portanto, a aprovação da Câmara representa uma etapa legislativa importante, mas não altera imediatamente as regras para todos os oficiais de justiça.
Corretores de imóveis entram na lista de profissões
Os corretores de imóveis também conseguiram aprovação de uma proposta específica.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou, em junho de 2026, o PL 942/2026 com substitutivo. O texto trata da concessão de posse e porte de arma para corretores durante o exercício profissional. Depois da votação, a matéria seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça.
A justificativa considera características peculiares da profissão.
Um corretor pode trabalhar sozinho, receber desconhecidos, visitar imóveis vazios e se deslocar até propriedades localizadas em regiões afastadas.
Porém, a carteira do Creci, por si só, não bastaria para receber a autorização.
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O texto mantém requisitos relacionados à idoneidade, capacidade técnica, aptidão psicológica e demais condições previstas para o interessado.
Advogados podem ganhar porte de arma para defesa pessoal
No Senado, os advogados também conseguiram uma aprovação importante.
A Comissão de Segurança Pública aprovou, em abril de 2025, o PL 2.734/2021, que altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento para conceder porte de arma aos advogados para defesa pessoal. A proposta seguiu posteriormente para a Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto busca criar uma previsão específica para profissionais regularmente inscritos na advocacia.
Contudo, a mudança não significaria livre circulação com armas em qualquer ambiente.
Tribunais, fóruns, presídios e outros espaços que possuem regras próprias de controle e segurança continuariam sujeitos às restrições aplicáveis.
Além disso, a proposta preserva requisitos para a concessão do porte.
Médicos veterinários tiveram porte de arma aprovado
Outra categoria incluída na expansão é a dos médicos veterinários.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou, em maio de 2026, o PL 5.976/2025, que autoriza o porte de arma de fogo de uso permitido para veterinários registrados no respectivo conselho profissional.
A Polícia Federal ficaria responsável pela concessão da autorização. Pelo projeto, a licença teria validade de cinco anos e poderia ser renovada.
Os defensores da proposta chamam atenção principalmente para veterinários que trabalham em propriedades rurais e áreas isoladas, onde o patrulhamento e o acesso rápido às forças de segurança podem ser menores.
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto chegou à CCJ da Câmara.
Agentes de trânsito também entram na lista de profissões
O porte de arma para agentes de trânsito está em uma fase avançada de discussão.
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, em 28 de abril de 2026, o PL 2.160/2023. A proposta cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito e modifica o Estatuto do Desarmamento.
O texto aprovado restringe a possibilidade aos agentes que exercem atividades externas e ostensivas, como fiscalização, policiamento de trânsito e patrulhamento viário.
Para esses profissionais, a autorização poderá ter validade nacional e alcançar também situações fora do horário de serviço, conforme as condições estabelecidas no projeto.
Depois da Comissão de Segurança Pública, a proposta avançou para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Fiscais ambientais conseguem aprovação para porte de arma
Profissionais responsáveis pela fiscalização ambiental também aparecem entre as novas categorias.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou, em abril de 2026, o PL 5.911/2025. O projeto inclui agentes de fiscalização ambiental da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios entre as hipóteses de porte de arma de fogo.
O texto alcança principalmente profissionais que exercem funções externas de fiscalização, inspeção, vistoria ou apuração de infrações ambientais.
Esses trabalhadores podem participar de operações contra extração ilegal, desmatamento, comércio clandestino, ocupações irregulares e outras atividades que eventualmente envolvem organizações criminosas.
Depois da aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta seguiu para a CCJ.
Vigilantes, seguranças privados e instrutores de tiro entram na mudança
Um único projeto acrescenta outras três categorias à relação.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou, em março de 2026, uma proposta que reconhece vigilantes e agentes de segurança privada como atividades profissionais de risco.
O texto do PL 2.480/2025 busca permitir o porte pessoal de arma de fogo inclusive fora do horário de serviço.
Atualmente, existem regras específicas para utilização de armamento por profissionais da segurança privada no exercício de suas funções. A proposta amplia essa possibilidade para a defesa pessoal diante do risco de retaliação ligado à profissão.
Além disso, o texto aprovado alcança expressamente os instrutores de armamento e tiro.
Assim, esse projeto sozinho acrescenta três grupos à lista: vigilantes, agentes de segurança privada e instrutores de armamento e tiro.
A medida ainda não virou lei e precisa continuar a tramitação no Congresso.
Tabeliães e registradores também tiveram porte aprovado
As atividades desenvolvidas dentro dos cartórios também entraram na discussão.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou, em março de 2026, uma proposta que assegura porte de arma aos notários, tabeliães e registradores titulares de cartórios. O texto também contempla profissionais aposentados.
A justificativa considera o contato frequente desses profissionais com documentos, negócios de elevado valor financeiro, disputas patrimoniais e questões fundiárias.
Nesse caso, a proposta traz uma alteração particularmente importante.
O texto busca transformar a concessão em um procedimento baseado no cumprimento de requisitos objetivos, reduzindo a possibilidade de imposição de exigências adicionais pela Polícia Federal quando todas as condições legais estiverem atendidas.
Mesmo assim, continuam previstos critérios como idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica.
Defensores públicos também aparecem entre as 18 categorias
Os defensores públicos possuem outro projeto específico.
O PL 4.140/2025 recebeu aprovação da Comissão de Segurança Pública da Câmara em dezembro de 2025. A proposta concede porte de arma de fogo aos defensores públicos.
Em 2026, a matéria avançou para a Comissão de Constituição e Justiça.
Atualmente, o projeto está pronto para pauta na CCJ da Câmara.
Com isso, os defensores entram na relação de categorias que já conseguiram pelo menos uma aprovação dentro do Congresso.
Agentes socioeducativos também conquistaram aprovação
Os agentes de segurança socioeducativos formam outra categoria com proposta em andamento.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 4.256/2019, que concede porte de arma aos profissionais responsáveis pela segurança, vigilância, custódia e escolta de adolescentes no sistema socioeducativo.
Esse projeto possui uma característica diferente: ele veio do Senado, onde já havia recebido aprovação.
Pelo texto, os agentes poderão ter porte durante o serviço e fora dele, embora continuem sujeitos às condições estabelecidas pela legislação. A proposta também determina que o uso ostensivo da arma pelos agentes socioeducativos fique proibido, conforme futura regulamentação.
A Câmara ainda precisa concluir a análise da matéria.
Fiscais federais e advocacia pública ampliam a lista
Uma aprovação ocorrida em julho de 2026 acrescentou novas carreiras ao levantamento.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou uma proposta que reconhece como atividades de risco determinadas carreiras de fiscalização federal e da advocacia pública.
O PL 1.248/2026 começou voltado aos auditores fiscais federais agropecuários. Entretanto, o substitutivo ampliou o número de profissionais contemplados.
Entre as categorias novas consideradas na contagem estão:
- auditores fiscais federais agropecuários;
- técnicos de fiscalização federal agropecuária;
- membros da advocacia pública federal e estadual.
O texto permite porte durante e fora do serviço, conforme futura regulamentação, e mantém requisitos técnicos e avaliação psicológica.
A matéria ainda terá de passar por outras comissões da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.
Por que auditores da Receita e do Trabalho não entram nas 18 novas profissões?
O substitutivo do PL 1.248/2026 também menciona auditores-fiscais da Receita Federal e auditores-fiscais do Trabalho.
No entanto, essas carreiras não foram acrescentadas à contagem das 18 novas categorias porque o atual Estatuto do Desarmamento já possui previsão para integrantes das carreiras de auditoria da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Portanto, incluí-las novamente como “novas profissões” inflaria artificialmente o levantamento.
A contagem de 18 considera os grupos que receberam uma nova hipótese de porte ou uma ampliação relevante desse direito em propostas que já conseguiram aprovação em alguma etapa do Congresso.
Por que conseguir porte de arma pode ficar mais fácil?
Esse é um dos principais efeitos que as propostas podem provocar caso virem lei.
Atualmente, o porte para defesa pessoal exige o cumprimento de uma série de requisitos. Entre eles está a necessidade de apresentar justificativa relacionada à atividade profissional de risco ou a uma ameaça à integridade física.
Quando o próprio Congresso reconhece determinada profissão como atividade de risco ou inclui diretamente aquela categoria no Estatuto do Desarmamento, o cenário muda.
Em vez de depender exclusivamente de uma justificativa individual para demonstrar que sua rotina profissional apresenta perigo, o trabalhador passa a contar com uma previsão legal relacionada à própria atividade que exerce.
É justamente por isso que algumas propostas podem tornar a obtenção do porte mais objetiva.
No caso dos tabeliães e registradores, por exemplo, o texto aprovado na Comissão de Segurança Pública busca expressamente limitar exigências burocráticas adicionais quando o profissional cumprir todos os requisitos legais.
Isso não significa, porém, que qualquer integrante dessas profissões poderá simplesmente comprar uma arma e começar a circular armado.
Quais exigências continuarão valendo?
Os critérios mudam conforme cada proposta, mas vários requisitos aparecem repetidamente.
Entre eles estão:
- comprovação de idoneidade;
- ausência de impedimentos criminais;
- aptidão psicológica;
- capacidade técnica para manusear arma de fogo;
- comprovação do exercício profissional;
- registro no respectivo conselho ou órgão profissional, quando necessário;
- treinamento, nos casos previstos;
- cumprimento das regras de registro da arma;
- atendimento às exigências estabelecidas pela legislação e pelos órgãos responsáveis pela fiscalização.
Além disso, determinados textos impõem restrições específicas relacionadas aos locais onde o profissional poderá circular armado ou às situações em que o porte será permitido.
Portanto, reconhecer uma atividade como de risco não equivale a eliminar todo o controle estatal.
Porte de arma já está liberado para as 18 profissões?
Esse é o principal cuidado necessário ao interpretar as aprovações.
Os projetos estão em fases diferentes e nenhum levantamento sobre essas 18 categorias significa que uma única lei tenha sido aprovada liberando imediatamente o porte para todos esses trabalhadores.
Empresários, MEIs, corretores, veterinários, fiscais ambientais, defensores públicos, profissionais de cartórios e integrantes da segurança privada possuem propostas que ainda tramitam na Câmara.
Os advogados dependem do avanço do projeto no Senado.
Os agentes de trânsito também aguardam a conclusão das etapas restantes no Senado.
Já os oficiais de justiça conseguiram chegar mais longe em uma das propostas. O Plenário da Câmara aprovou o porte para a categoria em 13 de agosto de 2026 e encaminhou a matéria para análise dos senadores.
Enquanto os projetos não concluírem o processo legislativo e, quando necessário, receberem sanção presidencial, continuam valendo as regras atuais.
O que já mudou de forma concreta foi o cenário dentro do Congresso. Propostas envolvendo pelo menos 18 categorias profissionais venceram etapas importantes e avançam para ampliar as hipóteses de porte de arma no Brasil.
Se parte desses projetos virar lei, milhares de trabalhadores poderão contar com regras específicas relacionadas à profissão e, em determinados casos, com um caminho mais objetivo para solicitar a autorização.
