O porte de arma para novas profissões ganhou uma sequência de aprovações no Congresso Nacional e pode alcançar trabalhadores de pelo menos dez categorias. Projetos que avançaram na Câmara dos Deputados e no Senado criam novas possibilidades para profissionais que hoje não possuem autorização automática para circular armados.
A relação inclui desde empresários e microempreendedores individuais (MEIs) até advogados, corretores de imóveis, médicos veterinários, agentes de trânsito e oficiais de justiça. Vigilantes, fiscais ambientais e profissionais de cartórios também aparecem entre os beneficiados pelas propostas.
Além de ampliar o número de categorias, parte dos textos pode tornar o pedido menos burocrático em um dos pontos mais difíceis atualmente. Hoje, quem solicita porte para defesa pessoal precisa demonstrar à Polícia Federal uma efetiva necessidade, comprovando que exerce atividade profissional de risco ou enfrenta ameaça à própria integridade física.
Nos projetos em discussão, determinadas profissões passam a ser reconhecidas expressamente como atividades de risco ou entram diretamente entre as categorias autorizadas pela legislação. Dessa forma, o exercício da própria profissão poderá ter peso maior para justificar o porte.
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Isso, entretanto, não significa liberação imediata nem automática de armas. As propostas estão em diferentes fases e ainda precisam concluir a tramitação no Congresso. Além disso, exigências como idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica continuam aparecendo nos textos.
Veja as 10 profissões que tiveram porte de arma aprovado
Considerando propostas aprovadas em pelo menos uma etapa relevante da Câmara ou do Senado, dez grupos profissionais se destacam, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo:
- empresários;
- microempreendedores individuais (MEIs);
- oficiais de justiça;
- corretores de imóveis;
- advogados;
- médicos veterinários;
- agentes de trânsito;
- fiscais ambientais;
- vigilantes e agentes de segurança privada;
- tabeliães e registradores de cartórios.
As aprovações, porém, não ocorreram dentro de uma única proposta. Cada categoria possui um projeto específico ou está incluída em textos que seguem caminhos diferentes no Congresso.
Porte de arma para empresários e MEIs tem novo avanço
Uma das mudanças mais recentes atinge milhões de brasileiros que mantêm negócios próprios.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o projeto que regulamenta a concessão do porte para empresários e microempreendedores individuais. O texto também alcança responsáveis legais por empresas que trabalham com produtos controlados e determinados funcionários encarregados formalmente da guarda ou transporte de dinheiro e estoques de alto valor.
A aprovação ocorreu sobre um substitutivo ao PL 5.438/2025, que reuniu outras quatro propostas relacionadas ao mesmo tema.
Para conseguir a autorização, o empresário ou MEI ainda teria de comprovar atividade profissional de risco, idoneidade, capacidade técnica, aptidão psicológica e residência fixa.
Portanto, não se trata de um porte concedido simplesmente pela existência de um CNPJ.
A licença prevista no texto terá validade de cinco anos. Outro detalhe importante é que a arma poderá ser portada no estabelecimento e durante o trajeto direto entre a residência e a empresa.
Depois de passar pela Comissão de Segurança Pública, o projeto chegou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde aguarda a continuidade da tramitação.
Oficiais de justiça estão mais perto do porte de arma
Entre as dez categorias, os oficiais de justiça alcançaram uma das fases mais avançadas.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 13 de agosto de 2026, o PL 5.415/2005. O texto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir esses profissionais entre as categorias com direito ao porte de arma de fogo.
A proposta já passou, portanto, pela votação do Plenário da Câmara e aguarda os procedimentos para envio ao Senado Federal.
A justificativa está relacionada aos riscos enfrentados no cumprimento de ordens judiciais. Oficiais de justiça precisam entrar em imóveis, realizar citações, executar mandados e participar de medidas que podem gerar situações de conflito.
Mesmo com a aprovação dos deputados, contudo, o direito ainda não está valendo. O Senado precisa analisar a proposta antes que ela possa seguir para a etapa final do processo legislativo.
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Corretores de imóveis entram na nova lista do porte de arma
Outra profissão incluída nesse movimento é a de corretor de imóveis.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 942/2026, que autoriza o porte para profissionais registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) durante o exercício da atividade.
A justificativa considera características específicas da profissão. Corretores frequentemente atendem pessoas desconhecidas, entram sozinhos em imóveis desocupados e fazem deslocamentos para locais afastados.
Entretanto, possuir a carteira profissional não significará necessariamente receber uma arma ou autorização sem controle.
Depois da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto avançou para a CCJ da Câmara, onde aguarda designação de relator.
Advogados também podem ganhar porte de arma
No Senado, outra proposta amplia a possibilidade para os advogados.
O PL 2.734/2021 pretende alterar tanto o Estatuto da Advocacia quanto o Estatuto do Desarmamento para conceder porte de arma aos profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destinado à defesa pessoal.
A Comissão de Segurança Pública do Senado já aprovou parecer favorável à matéria. Atualmente, o projeto permanece em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O texto não transforma tribunais, fóruns ou presídios em ambientes de livre circulação de armas. Esses locais continuam submetidos às respectivas regras de segurança e controle de acesso.
Além disso, requisitos como capacidade técnica, aptidão psicológica e idoneidade permanecem relevantes para a autorização.
Médicos veterinários têm porte aprovado em comissão
Os médicos veterinários formam outra categoria que conseguiu avançar no Congresso.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 5.976/2025, que permite o porte de arma de fogo de uso permitido para veterinários registrados no conselho profissional.
Pelo projeto, a Polícia Federal será responsável pela concessão. A autorização terá validade de cinco anos e poderá ser solicitada novamente após esse período.
O veterinário precisará comprovar o exercício da profissão, apresentar certidões criminais negativas e demonstrar residência fixa. Também deverá comprovar aptidão psicológica e capacidade técnica para manusear a arma.
Os defensores da mudança argumentam que parte desses profissionais trabalha em áreas rurais ou locais isolados, onde o acesso rápido às forças de segurança pode ser menor.
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta seguiu para a CCJ da Câmara.
Agentes de trânsito podem ter porte de arma até fora do expediente
A discussão também alcançou os agentes de trânsito.
O Senado analisa o PL 2.160/2023, que cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito e altera o Estatuto do Desarmamento.
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o projeto em abril de 2026. Depois disso, a proposta avançou para a Comissão de Constituição e Justiça.
O texto não contempla indistintamente qualquer trabalhador do setor. A autorização está relacionada aos integrantes da carreira que exercem fiscalização, policiamento de trânsito e patrulhamento viário.
Para esse grupo, a proposta permite o porte de arma particular ou fornecida pela instituição inclusive fora do serviço, com validade nacional.
Fiscais ambientais também entram nas novas regras
Servidores responsáveis pela fiscalização ambiental também podem ser incluídos entre as categorias com previsão legal para portar arma.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 5.911/2025, destinado aos agentes de fiscalização ambiental da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O texto considera especialmente os profissionais que realizam inspeções, vistorias e apuração de infrações ambientais.
A atividade pode envolver operações em locais isolados, combate a crimes ambientais e abordagens envolvendo grupos organizados.
Depois da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto chegou à CCJ e aguarda a continuidade da análise.
Vigilantes podem conseguir porte de arma mesmo fora do trabalho
Os vigilantes e agentes de segurança privada também ganharam uma proposta que muda significativamente as regras atuais.
Hoje, a legislação permite armamento aos profissionais de segurança privada em situações vinculadas ao exercício do trabalho. Uma proposta em análise pretende ampliar essa possibilidade para a defesa pessoal fora do expediente.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 2.480/2025, reconhecendo essas profissões como atividades de risco e permitindo porte pessoal de arma de fogo inclusive fora do serviço.
O interessado precisará comprovar exercício regular da profissão e possuir documentação profissional válida, além de atender aos requisitos técnicos e psicológicos previstos na legislação.
O texto já passou pelas comissões de Trabalho e de Segurança Pública. Na CCJ, o relator apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta, que está pronta para pauta.
Tabeliães e registradores também podem receber autorização para porte de arma
Profissionais responsáveis por cartórios aparecem em outra proposta aprovada.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara deu aval ao PL 3.125/2025, que garante o porte de arma aos notários e registradores titulares de cartórios. O substitutivo aprovado também alcança profissionais aposentados.
Ainda assim, o interessado precisará cumprir os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos na legislação.
A matéria está atualmente pronta para votação na CCJ da Câmara. O relator já apresentou parecer pela constitucionalidade e, no mérito, pela aprovação da proposta na forma do substitutivo adotado anteriormente.
Outras profissões também avançaram no Congresso
A relação de projetos é ainda maior.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou em julho outra proposta envolvendo auditores fiscais federais agropecuários, técnicos de fiscalização federal agropecuária, auditores-fiscais da Receita Federal e integrantes da advocacia pública.
O texto reconhece essas atividades como de risco e cria hipóteses de porte de arma durante e fora do serviço, dependendo de regulamentação e do cumprimento de requisitos técnicos e psicológicos.
Também existe uma proposta aprovada na mesma Comissão de Segurança Pública para diretores de clubes de tiro e proprietários de estabelecimentos que comercializam armas, que segue em análise na Câmara.
Portanto, o número total de grupos profissionais alcançados por propostas sobre porte de arma em tramitação é superior aos dez destacados nesta matéria.
Por que conseguir porte de arma pode ficar mais fácil?
A principal mudança está na forma como o risco profissional poderá ser reconhecido.
Atualmente, um cidadão que deseja obter porte para defesa pessoal precisa convencer a Polícia Federal de que existe uma necessidade concreta. O requerimento deve apresentar descrição detalhada das circunstâncias enfrentadas e documentos capazes de demonstrar os riscos à vida ou à integridade física.
Esse ponto pode mudar para algumas profissões.
Quando o Estatuto do Desarmamento passa a mencionar diretamente determinada categoria ou uma lei classifica aquela profissão como atividade de risco, o trabalhador deixa de depender exclusivamente da tentativa individual de demonstrar que sua rotina profissional representa perigo.
É justamente por isso que projetos envolvendo corretores, oficiais de justiça, agentes de trânsito, fiscais ambientais e outras categorias podem facilitar o caminho para uma futura autorização.
Isso não elimina, contudo, todos os filtros.
Quais requisitos continuarão sendo exigidos?
As condições variam conforme cada projeto, mas vários requisitos aparecem repetidamente nas propostas.
Entre eles estão:
- comprovação de idoneidade;
- certidões negativas de antecedentes criminais;
- aptidão psicológica;
- capacidade técnica para manuseio da arma;
- comprovação do exercício profissional;
- registro profissional, quando aplicável;
- cumprimento das regras estabelecidas pela Polícia Federal.
Portanto, reconhecer uma profissão como de risco não significa distribuir porte automaticamente para todos os integrantes da categoria.
As 10 profissões já podem pedir porte de arma?
Não com base apenas nesses projetos.
Esse é o principal ponto para entender as aprovações anunciadas no Congresso.
Empresários, MEIs, corretores, veterinários e fiscais ambientais, por exemplo, tiveram propostas aprovadas em comissões, mas os textos ainda não concluíram a tramitação.
Os oficiais de justiça chegaram mais longe: o projeto foi aprovado pelo próprio Plenário da Câmara em 13 de agosto de 2026 e deverá seguir para o Senado. Mesmo assim, a mudança ainda não entrou em vigor.
Enquanto cada projeto não concluir as etapas necessárias no Congresso e, quando for o caso, receber sanção presidencial, continuam valendo as atuais regras do Estatuto do Desarmamento.
A mudança que está em andamento, portanto, é legislativa: deputados e senadores avançam na criação de novas hipóteses de porte de arma para profissões consideradas mais expostas a situações de risco. Se essas propostas virarem lei, milhares de trabalhadores poderão ganhar um caminho específico, e em alguns casos mais simples, para solicitar a autorização.
