O Prefeito da Serra, Sérgio Vidigal, apresentou à Câmara de Vereadores o projeto de número 306/2021 que altera itens importantes do Código Tributário do município (Lei nº 3.833 de 2011). As principais mudanças estão nas alíquotas de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para algumas atividades econômicas. Na prática, setores serão desonerados enquanto outros terão que pagar percentuais maiores. De acordo com a justificativa do prefeito que consta no escopo do projeto, o objetivo é estimular empresas combalidas devido à pandemia de Covid-19.
Vidigal protocolou o projeto no último dia 14 de setembro; e o documento ainda está parado na Procuradoria da Câmara. No último dia 13, houve uma reunião ampliada com 18 dos 23 vereadores, da qual o prefeito apresentou o projeto aos parlamentares. Politicamente, esse é tido como o primeiro teste de fogo para avaliar a governabilidade de Vidigal na Câmara.
Em síntese o PL 306/2021, promove alterações tanto para adequação da lista de serviços ao diploma legal da Lei Complementar nº. 116/2003 (Lei do ISSQN), como para o realinhamento de alíquotas do ISSQN para as atividades econômicas na cidade.
Vidigal defende que essa nova legislação vai facilitar a compreensão e atendimento da legislação municipal aos prestadores de serviços que atuam no município. Enquanto as mudanças nas de ISSQN vão estimular a recuperação econômica e a atração de novos empreendimentos para a cidade e, por consequência, a geração de emprego e renda.
O texto não traz especificações técnicas de estimativas de arrecadação, mas o prefeito ressaltou que está considerando a compensação financeira e o equilíbrio econômico das finanças municipais, isso porque não pode haver renúncia de receita sem que aja uma compensação.
Vidigal ainda diz que a alteração proposta, além de estimular setores combalidos da economia local, a Administração Municipal poderá incrementar a receita com o realinhamento de alíquotas, hoje praticadas para determinadas atividades, aos níveis praticados nos demais municípios da Grande Vitória.
O Tempo Novo compilou as informações do projeto, que possui 24 páginas, e identificou que os setores que vai terão redução de carga tributária estão associados a atividades turísticas, como hotéis e pousada; atividades esportivas e de cultura; além de setores da Assistência Social, entre outros. Já os setores que vão pagar mais ISSQN são os cartórios e cemitérios, entre outros. Vale ressaltar que a Serra possui apenas um cemitério particular, o Jardim da Paz. De acordo com o Código Tributário, as alíquotas mínima e máxima na Serra são de de 2% e 5% respectivamente.
Abaixo, a reportagem montou uma tabela com as atividades que pagarão MENOS ISSQN:
Abaixo, a tabela mostra as atividades que vão pagar MAIS ISSQN:
