Uma mudança nas regras de trânsito pode acabar com a obrigação de proprietários de veículos assumirem determinadas multas cometidas por outras pessoas. A proposta já recebeu aprovação na Câmara dos Deputados e prevê alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A medida busca impedir que donos de automóveis e empresas de locação enfrentem cobranças de infrações pelas quais não são diretamente responsáveis. Com isso, determinadas penalidades poderão deixar de ficar vinculadas ao registro do veículo.
Além disso, a proposta estabelece que os órgãos de trânsito poderão direcionar notificações e cobranças diretamente à pessoa física ou jurídica responsável pela infração. A identificação ocorrerá por meio dos dados do infrator.
A mudança está prevista no Projeto de Lei 5733/2023, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Entretanto, as novas regras ainda não estão em vigor, pois o texto precisa concluir sua tramitação legislativa.
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Nova regra de multas de trânsito pode beneficiar donos de veículos
Atualmente, uma multa pode continuar associada ao registro de um automóvel mesmo quando outra pessoa comete a infração. Essa situação pode gerar dificuldades para proprietários que permitem o uso do veículo por terceiros.
Embora a legislação permita identificar o motorista responsável para efeitos de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a cobrança financeira permanece vinculada ao veículo em diversas situações.
Por isso, o proprietário pode precisar resolver pendências antes de realizar determinados procedimentos, como o licenciamento ou a transferência do automóvel.
Com a proposta aprovada, a intenção é modificar esse sistema em casos específicos. Dessa forma, a cobrança poderá ser direcionada ao responsável identificado, sem permanecer necessariamente associada ao veículo utilizado.
A alteração, porém, não significa que todas as multas serão automaticamente transferidas aos motoristas. O projeto estabelece situações determinadas para a desvinculação.
Locadoras poderão deixar de responder por multas cometidas por clientes
Entre os principais beneficiados pela mudança estão as empresas que trabalham com aluguel de automóveis, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Atualmente, quando um cliente comete uma infração durante o período de locação, a multa pode ficar registrada no veículo pertencente à locadora.
Consequentemente, a empresa precisa administrar a cobrança e buscar o ressarcimento junto ao motorista responsável, conforme as condições estabelecidas no contrato de aluguel.
Com a alteração proposta no CTB, os órgãos de trânsito poderão retirar a multa do registro do automóvel e direcionar a cobrança diretamente à pessoa responsável pela infração.
A medida também contempla situações em que embarcadores ou transportadores cometem infrações utilizando veículos de terceiros.
Além disso, o projeto permite que a administração pública retire a vinculação da multa ao veículo nos casos em que o poder público assume definitivamente a propriedade do bem.
Nessas situações, os órgãos responsáveis deverão enviar notificações, cobranças e demais encargos diretamente à pessoa física ou empresa que cometeu a infração, mantendo a obrigação de pagamento da multa.
Quando a mudança nas multas de trânsito começa a valer?
Apesar da aprovação na Câmara dos Deputados, os motoristas ainda precisam seguir as regras atuais.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a proposta em julho de 2026. Posteriormente, o prazo para apresentação de recursos terminou em 1º de setembro, sem nenhuma contestação apresentada.
Em setembro, o projeto foi encaminhado para elaboração da redação final. Segundo a consulta oficial à tramitação, a proposta permanece nessa etapa, antes de seguir para análise do Senado Federal.
O texto é de autoria da deputada Helena Lima e teve como relator na CCJ o deputado Toninho Wandscheer.
Para que as mudanças passem a valer em todo o Brasil, o Congresso ainda precisa concluir a tramitação e o texto deverá receber sanção presidencial.
Portanto, a aprovação representa um avanço na proposta de alteração do CTB, mas não autoriza, por enquanto, a retirada automática de multas vinculadas aos veículos.
