A Justiça Federal autorizou um trabalhador a usar o FGTS para pagar o tratamento da filha. A criança foi diagnosticada com deficiência intelectual leve e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, o TDAH.
A decisão saiu na 4ª Vara Federal Cível de Vitória. O caso foi analisado pelo juiz federal Aylton Bonomo Júnior.
Pela sentença, a Caixa Econômica Federal deve liberar os valores de forma gradual. Para isso, o pai terá que apresentar os comprovantes das despesas com o tratamento da filha.
Segundo o processo, a criança precisa de acompanhamento contínuo. O laudo médico aponta a necessidade de atendimento com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicopedagogo.
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Além disso, o tratamento não tem previsão de encerramento.
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Justiça considerou o caso excepcional para uso do FGTS
A lei do FGTS não cita esse tipo de situação de forma expressa. Mesmo assim, o juiz entendeu que o saque pode ocorrer neste caso, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Na sentença, o magistrado destacou que a lista de situações previstas na Lei nº 8.036/1990 não é fechada. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o STJ.
Com isso, a Justiça pode autorizar o saque em casos excepcionais. A liberação pode ocorrer, por exemplo, quando há necessidade de proteger a saúde, a dignidade e o bem-estar da família.
O juiz também ressaltou que o FGTS é um direito social do trabalhador. Portanto, o fundo deve cumprir uma função de proteção em momentos de necessidade.
Tratamento exige vários profissionais
O acompanhamento da criança envolve diferentes áreas da saúde e da educação. Por isso, a família precisa manter uma rotina de atendimentos especializados.
De acordo com a decisão, as despesas são relevantes e permanentes. Esse ponto também pesou na análise do pedido.
O juiz citou ainda a proteção especial prevista na Constituição Federal às pessoas com deficiência. Além disso, lembrou que os direitos à saúde e à educação dependem de condições reais de acesso.
No caso da criança, o tratamento ajuda no desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social.
Lei garante apoio a estudantes com TDAH
A sentença também mencionou a Lei nº 14.254/2021. A norma trata do acompanhamento de estudantes com TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem.
A legislação prevê apoio integral na rede de saúde. Também estabelece atendimento por equipe multidisciplinar, conforme a necessidade de cada estudante.
Com base nesses pontos, a Justiça autorizou o uso do FGTS. No entanto, a liberação depende da comprovação das despesas junto à Caixa Econômica Federal.
