Uma cobrança mensal que compromete o valor da aposentadoria pode deixar de existir por determinação judicial. Além de conseguir o cancelamento de empréstimos consignados irregulares, beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem recuperar o dinheiro que os bancos retiraram indevidamente de seus rendimentos.
A possibilidade ganhou força após um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu limites para a contratação de serviços financeiros por consumidores que não sabem ler nem escrever. A decisão também deixou claro que os bancos não podem utilizar apenas o cartão e a senha do cliente como prova suficiente da validade dessas operações.
Na prática, o entendimento oferece um importante respaldo para aposentados e pensionistas que enfrentam descontos relacionados a contratos que não respeitaram as exigências legais.
Entretanto, a medida não representa um perdão generalizado de dívidas. A Justiça analisa as circunstâncias de cada contratação para determinar quais empréstimos devem ser anulados e quando o consumidor tem direito à restituição.
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Justiça determina cancelamento de empréstimos e devolução de valores
O caso que motivou a decisão começou com descontos bancários contestados por um consumidor analfabeto. Segundo o processo, a instituição financeira havia realizado operações de crédito e contratado serviços bancários por meio de um terminal de autoatendimento, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
O banco defendia a legalidade das transações porque o cliente havia utilizado um cartão com chip e sua senha pessoal. Dessa forma, a instituição sustentava que existia autorização suficiente para efetuar as cobranças.
O argumento, porém, não convenceu o STJ.
Durante o julgamento do Recurso Especial 2.016.029/MG, a Terceira Turma concluiu que os procedimentos de segurança utilizados nos caixas eletrônicos não substituem as formalidades que a legislação exige para contratos escritos firmados por pessoas analfabetas.
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva relatou o processo, e os demais integrantes da turma acompanharam seu entendimento. O julgamento ocorreu em 12 de maio de 2026.
Com a decisão, o tribunal anulou as contratações e determinou que a instituição financeira devolvesse os valores cobrados indevidamente.
A restituição também abrangeu cobranças relacionadas a serviços bancários, como anuidades de cartões, tarifas de contratação e disponibilização de cheque especial.
O julgamento representa uma referência para outros processos que envolvam circunstâncias semelhantes, especialmente quando a contratação afeta a renda de pessoas que dependem de benefícios previdenciários.
Bancos não podem considerar apenas senha e cartão como autorização
O ponto central da decisão envolve uma diferença importante: identificar quem utilizou um caixa eletrônico não significa, necessariamente, comprovar que essa pessoa compreendeu e aceitou todas as condições de um contrato.
Essa distinção ganha relevância quando o consumidor não sabe ler nem escrever.
Em operações de crédito, existem informações que precisam ficar claras antes da contratação. Entre elas estão o valor disponibilizado, a quantidade de parcelas, a taxa de juros e o custo total da dívida.
Para o STJ, o simples uso de uma senha não garante que uma pessoa analfabeta tenha recebido esclarecimentos suficientes sobre essas obrigações.
Por esse motivo, os bancos precisam respeitar as exigências do artigo 595 do Código Civil, conforme a interpretação adotada pelo tribunal para esses contratos.
A formalização deve contar com a participação de uma pessoa que assine o documento a pedido do consumidor, procedimento conhecido como assinatura a rogo. Além disso, duas testemunhas precisam assinar o instrumento.
Essas garantias buscam proteger a manifestação de vontade do cliente e reduzir o risco de contratações realizadas sem a compreensão das condições financeiras.
Portanto, uma instituição não pode simplesmente substituir essas formalidades pela autenticação eletrônica comum e considerar que cumpriu todas as obrigações legais.
Quem tem direito ao cancelamento do empréstimo consignado do INSS?
A decisão tem especial importância para aposentados e pensionistas analfabetos que contrataram empréstimos sem as garantias legais necessárias.
Nesses casos, a ausência das formalidades pode justificar um pedido de anulação do contrato, mesmo quando o banco apresenta registros de movimentações feitas com cartão e senha.
No entanto, é importante distinguir as situações que podem levar à revisão judicial.
Um aposentado que nunca autorizou determinado empréstimo, por exemplo, pode questionar a existência da contratação. Já um consumidor analfabeto que recebeu o crédito, mas não contou com as formalidades obrigatórias, pode discutir a validade do negócio.
Também existem situações envolvendo indícios de fraude, falsificação de documentos e cobranças que não correspondem às condições efetivamente contratadas.
Cada hipótese exige uma avaliação própria, e nem todas dependem do mesmo fundamento jurídico utilizado pelo STJ.
Por outro lado, uma pessoa não ganha o direito de cancelar um contrato apenas porque completou 60 anos ou porque recebe aposentadoria.
O tribunal não estabeleceu que todos os empréstimos firmados por idosos são inválidos. A irregularidade precisa estar relacionada às condições concretas da operação.
Aposentados poderão recuperar dinheiro descontado pelos bancos
O cancelamento judicial de um empréstimo pode produzir duas consequências financeiras: encerrar as cobranças decorrentes do contrato inválido e permitir a recuperação dos valores pagos indevidamente.
No processo analisado pelo STJ, os ministros determinaram a restituição simples dos descontos. Isso significa que a decisão não obrigou o banco a devolver automaticamente o dobro das quantias cobradas.
Existe, porém, outro detalhe importante.
Quando o consumidor efetivamente recebeu dinheiro da operação, a instituição financeira também pode ter direito à compensação dessa quantia.
Imagine que um aposentado tenha recebido R$ 5 mil por meio de um empréstimo posteriormente anulado. Ao longo dos meses, o banco descontou R$ 8 mil de seus rendimentos.
Nesse exemplo, a diferença nominal entre o valor recebido e o total descontado corresponde a R$ 3 mil.
Se a Justiça reconhecer a compensação integral do crédito disponibilizado, esse valor poderá servir como referência inicial para o acerto financeiro.
O cálculo definitivo, entretanto, dependerá dos documentos apresentados, dos critérios judiciais e da atualização das quantias.
Assim, anular o contrato não significa necessariamente receber de volta todas as parcelas sem considerar o dinheiro originalmente disponibilizado pelo banco.
O objetivo é restabelecer a situação patrimonial das partes, corrigindo as cobranças que decorreram de uma contratação inválida.
Outra decisão da Justiça reforça proteção para aposentados
O entendimento não surgiu de forma isolada. O Superior Tribunal de Justiça já havia analisado outras controvérsias envolvendo empréstimos consignados contratados por consumidores analfabetos.
Em 2026, por exemplo, a Terceira Turma julgou o Agravo em Recurso Especial 3.101.046/PB, que discutia a contratação de crédito por uma pessoa idosa e analfabeta.
Nesse processo, o tribunal reafirmou a necessidade de observar as formalidades legais para os contratos particulares escritos.
Ao mesmo tempo, os ministros esclareceram uma questão importante: a legislação não obriga a utilização de escritura pública em toda contratação dessa natureza.
Os bancos continuam autorizados a oferecer empréstimos para consumidores analfabetos. Contudo, precisam garantir que a formalização respeite os requisitos legais.
Dessa maneira, a Justiça não impede o acesso dessas pessoas ao crédito. O entendimento busca assegurar que elas tenham condições de conhecer e aceitar as obrigações que assumem.
Como consultar empréstimos e descontos no benefício do INSS?
Antes de questionar uma cobrança, o aposentado precisa identificar quais operações financeiras estão vinculadas ao seu benefício.
O Meu INSS permite consultar informações sobre empréstimos consignados, instituições financeiras e valores comprometidos com o pagamento das parcelas.
Para verificar essas informações, o beneficiário pode seguir o procedimento:
- Acesse o aplicativo ou o portal Meu INSS.
- Entre na plataforma com CPF e senha da conta Gov.
- Procure pela opção Extrato de Empréstimo Consignado.
- Selecione o benefício que deseja consultar.
- Confira os contratos registrados, os bancos responsáveis e os descontos informados.
Caso encontre um empréstimo desconhecido ou identifique valores incompatíveis com a contratação, o aposentado deve procurar esclarecimentos.
O primeiro caminho é solicitar ao banco responsável uma cópia do contrato e os comprovantes utilizados para autorizar a operação.
Além disso, vale guardar os extratos mensais que mostram os descontos e os protocolos de atendimento.
Esses documentos ajudam a identificar quando a cobrança começou, quanto dinheiro o banco retirou e quais condições financeiras foram apresentadas ao consumidor.
O que fazer para pedir a devolução do dinheiro?
Depois de identificar uma possível irregularidade, o aposentado pode procurar a instituição financeira e apresentar uma contestação formal.
Nesse atendimento, é importante explicar por que a contratação está sendo questionada e solicitar os documentos que comprovem a autorização do empréstimo.
Se o banco não resolver a situação, o consumidor poderá buscar atendimento no Procon ou registrar uma reclamação na plataforma Consumidor.gov.br.
Também é possível procurar a Defensoria Pública ou um advogado para avaliar a necessidade de uma ação judicial.
Dependendo das provas disponíveis, o pedido poderá incluir a anulação do contrato, a suspensão dos descontos e a devolução das quantias cobradas irregularmente.
Em determinadas situações, o consumidor também poderá discutir outros prejuízos que tenha sofrido, mas o reconhecimento de indenização adicional dependerá das circunstâncias do processo.
O importante é não interromper por conta própria o pagamento de uma dívida válida nem presumir que qualquer contrato consignado poderá ser cancelado.
Decisão da Justiça vale para todos os aposentados do INSS?
Embora o julgamento tenha repercussão para consumidores de diferentes regiões do Brasil, o STJ não determinou que todos os bancos cancelem os empréstimos consignados existentes.
A decisão resolveu uma controvérsia específica e consolidou uma orientação relevante sobre as garantias exigidas nas contratações por pessoas analfabetas.
Isso significa que aposentados e pensionistas com situações semelhantes podem utilizar o entendimento como fundamento para questionar operações irregulares.
Entretanto, cada pedido depende da análise da documentação e das características da contratação.
Os contratos que respeitam a legislação continuam produzindo seus efeitos normalmente.
Já os beneficiários que conseguem demonstrar irregularidades podem obter decisões favoráveis para interromper cobranças e recuperar valores.
Dessa forma, o julgamento amplia a proteção dos consumidores diante de práticas bancárias que não respeitam as exigências legais e reforça que a concessão de crédito deve ocorrer com autorização válida e devidamente comprovada.
