A Prefeitura da Serra vai poder executar obras e serviços de emergência contra os efeitos do El Niño sem licença ambiental. A regra está na Instrução Normativa nº 002/2026 da Secretaria de Meio Ambiente (Semma), publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (21). Ela vale enquanto o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) El Niño do município estiver ativo.
A medida chega às vésperas do momento mais crítico. Segundo a agência americana NOAA e o Inmet, o Super El Niño deve atingir a intensidade máxima no fim do ano, entre outubro e dezembro. Além disso, há chance alta de que este seja um dos episódios mais fortes desde 1950.
O que muda com o El Niño na Serra
Na prática, a prefeitura não precisa mais de licença nem de Autorização Ambiental Municipal (AAM) para 17 tipos de intervenção. A lista inclui limpeza de galerias e bueiros, dragagem e desassoreamento de rios e canais e retirada de vegetação aquática em lagoas. Também entram a contenção de encostas e a poda ou o corte emergencial de árvores com risco de queda.
As ações contra a seca seguem a mesma lógica. A norma dispensa a licença para aceiros contra incêndios em vegetação, instalação de caixas d’água e pontos de abastecimento e estruturas de apoio aos caminhões-pipa.
Leia também
Seca, calor e chuva forte
No Espírito Santo, a principal ameaça do fenômeno é a estiagem prolongada, com calor acima da média e mais risco de incêndios. Por outro lado, o plano intersetorial da Serra contra o El Niño, citado na norma, também prevê chuvas intensas, alagamentos, enxurradas e deslizamentos. Por isso, a lista de obras liberadas cobre os dois cenários.
Intervenção em área de preservação
A instrução normativa vai além da licença. Em área urbana, obras urgentes da Defesa Civil para prevenir acidentes ficam dispensadas de autorização para intervir em Área de Preservação Permanente (APP), como margens de rios e lagoas. Os órgãos municipais também não precisam avisar a Semma antes de começar os trabalhos.
O controle fica para depois. Nos casos emergenciais e urgentes, o órgão responsável terá até 30 dias após a conclusão para entregar à Semma um relatório com local, motivo, fotos e responsável técnico. Já as demais hipóteses, como dragagem, retirada de vegetação aquática e poda, não têm relatório obrigatório previsto no texto.
Os limites da regra
A dispensa tem freios. Ela não autoriza abrir canal novo, retificar rio, perfurar poço, construir barragem ou criar nova captação de água. Outorgas e autorizações de órgãos estaduais e federais continuam valendo.
Toda intervenção deve se limitar ao necessário para conter o risco. A norma também proíbe herbicida na retirada de vegetação aquática e o uso de fogo para limpar terreno. Ao fim de cada situação, a prefeitura terá de recuperar as áreas degradadas.
A dispensa também não apaga responsabilidades. Quem causar dano ambiental continua sujeito a punição administrativa, civil e penal, e a fiscalização dos órgãos ambientais segue valendo.
Base legal e validade
A Semma se apoia na Lei Geral do Licenciamento Ambiental, de 2025, e no Código Florestal, que tratam obras de defesa civil como de utilidade pública. Quem assina o ato é Alexandro da Vitória, secretário de Desenvolvimento Urbano, que também responde pela pasta de Meio Ambiente.
Quando o CICC El Niño for desmobilizado, a regra deixa de valer para novas obras. As que já estiverem em andamento poderão ser concluídas. O prefeito Weverson Meireles criou o comitê municipal pelo Decreto nº 867, de 27 de agosto.
