Uma mudança nas regras de trânsito pode fazer com que donos de veículos deixem de ser obrigados a pagar determinadas multas registradas em seus carros. A medida altera justamente uma situação que hoje pode gerar prejuízo para quem é proprietário do automóvel, mas não foi o responsável pela infração.
A proposta cria situações em que a cobrança deixa de acompanhar o veículo e passa diretamente para a pessoa ou empresa responsável pela irregularidade. Dessa forma, uma multa provocada por terceiro poderá deixar de pesar sobre o proprietário na hora de regularizar o automóvel.
A mudança ganhou força após avançar na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 5.733/2023 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece novas regras para a desvinculação das multas.
No entanto, a medida ainda não está valendo. O texto precisa concluir sua tramitação no Congresso antes de entrar em vigor.
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Donos de veículos poderão deixar de pagar determinadas multas
O objetivo do projeto é impedir que algumas multas continuem vinculadas ao veículo quando outra pessoa ou empresa puder ser claramente identificada como responsável pela infração.
Isso significa que o dono do carro não ficará necessariamente responsável financeiramente por uma irregularidade praticada por terceiro nas situações previstas pela proposta, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Em vez disso, notificações e cobranças relacionadas à multa serão direcionadas ao CPF ou CNPJ da pessoa ou empresa apontada como responsável.
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A mudança pode ter impacto especialmente em veículos utilizados por terceiros, como automóveis alugados, além de situações envolvendo transporte de cargas.
Multas de carros alugados poderão passar diretamente para o motorista
Uma das principais mudanças envolve os veículos de locadoras.
Atualmente, quando um cliente recebe uma multa durante o período de aluguel, a infração pode gerar uma cobrança vinculada ao automóvel. A empresa proprietária precisa administrar o pagamento e posteriormente cobrar o valor do motorista responsável, conforme as condições previstas no contrato.
Com a nova regra, determinadas infrações de circulação e conduta praticadas durante a utilização de veículos alugados poderão ser desvinculadas do automóvel.
A cobrança passará diretamente para o responsável identificado.
Na prática, isso reduz a possibilidade de o proprietário do veículo ter problemas para regularizar o carro por causa de uma multa provocada por outra pessoa.
Multas de trânsito também poderão sair do veículo em outras situações
A proposta não trata apenas de carros alugados.
O texto também estabelece a possibilidade de desvinculação quando a infração for responsabilidade do embarcador ou do transportador e essa pessoa ou empresa não for proprietária do veículo.
Outro caso previsto envolve o perdimento do veículo em favor da administração pública.
Nessas situações, a lógica será semelhante: em vez de manter automaticamente a cobrança relacionada ao automóvel, o débito poderá ser direcionado ao verdadeiro responsável identificado no processo.
Assim, as notificações e demais cobranças passam a acompanhar a pessoa física ou jurídica responsável pela infração.
Como funcionam as multas atualmente?
A legislação brasileira permite identificar o motorista responsável pela infração e direcionar a ele os pontos correspondentes na CNH.
Porém, existe uma diferença entre os pontos aplicados ao condutor e a dívida financeira relacionada à multa.
Débitos vinculados ao veículo podem trazer problemas para o proprietário, principalmente no momento de realizar procedimentos como o licenciamento.
É justamente essa relação entre a dívida e o automóvel que o projeto pretende modificar em casos específicos.
Portanto, a proposta não significa o fim das multas nem um perdão para quem cometer infrações.
A multa continuará existindo. O que muda é quem ficará responsável pelo débito e a possibilidade de retirar essa pendência do registro do veículo quando o proprietário não for o responsável previsto pela lei.
Câmara aprovou mudança nas regras das multas
O Projeto de Lei 5.733/2023 é de autoria da deputada Helena Lima e recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
A aprovação ocorreu em 15 de julho de 2026.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões, ele poderá avançar sem necessidade de votação pelo Plenário da Câmara, desde que não haja recurso que leve o texto para análise dos deputados em plenário.
Depois dessa etapa, a proposta ainda precisa passar pelo Senado.
Se houver aprovação definitiva no Congresso, o texto ainda seguirá para sanção para que as novas regras possam entrar em vigor.
Proprietário não ficará livre de qualquer multa
Apesar da mudança, isso não significa que todo dono de veículo poderá simplesmente deixar de pagar multas registradas no próprio automóvel.
A desvinculação valerá somente para as situações previstas na legislação e quando existir outro responsável pela infração.
Caso o próprio proprietário seja responsável pela irregularidade, a nova regra não representa um mecanismo para escapar da cobrança.
O objetivo é separar, em determinadas circunstâncias, o veículo da dívida e fazer com que a cobrança chegue diretamente a quem efetivamente deve responder pela infração.
Se a proposta concluir sua tramitação e virar lei, portanto, donos de veículos poderão deixar de arcar com determinadas multas causadas por terceiros, enquanto o responsável identificado continuará obrigado a pagar a penalidade.
