Deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (AL-ES) nesta segunda-feira (12) o Projeto de Lei que institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura (FUNPESCA) e a Compensação Socioambiental por impacto à atividade pesqueira, vinculados à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag). O PL tem autoria do Executivo estadual.
O fundo tem como objetivo prestar apoio financeiro em programas e projetos de interesse da economia estadual, promovendo a evolução tecnológica, a formação profissional, o desenvolvimento de capacidades de recursos humanos e outros aspectos visando o desenvolvimento da pesca e da aquicultura de maneira sustentável, além da fiscalização e do monitoramento de atividades e recursos pesqueiros.
Já a Compensação Socioambiental por impacto à atividade pesqueira e à aquicultura tem como meta melhorar a qualidade ambiental da área explorada pela atividade pesqueira.
Segundo informações do secretário de Estado da Agricultura, Octaciano Neto, no Espírito Santo, a atividade pesqueira envolve 16 mil pescadores e contempla 60 mil famílias.
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As receitas que devem compor o fundo contam com valores oriundos de licenças, permissões e autorizações para o exercício da pesca comercial no Estado e também valores arrecadados a título de compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
