Imóveis particulares que permanecem abandonados durante anos poderão passar para as mãos das prefeituras e ganhar uma nova finalidade. A medida permite que casas, terrenos e prédios deteriorados sejam incorporados ao patrimônio público e utilizados na construção de moradias populares. Em diferentes cidades brasileiras, administrações municipais já começaram a colocar essa possibilidade em prática.
A iniciativa busca recuperar propriedades que perderam sua utilização e transformar espaços abandonados em áreas destinadas à população. Além de ampliar a oferta de habitação, as prefeituras pretendem reduzir problemas como acúmulo de lixo, insegurança, ocupações irregulares e deterioração de construções antigas.
Entretanto, os proprietários não perderão seus imóveis simplesmente porque decidiram mantê-los desocupados. A legislação estabelece critérios para caracterizar o abandono e determina que o poder público respeite um procedimento administrativo antes de assumir qualquer propriedade.
O movimento já apresenta resultados concretos. Uma capital brasileira lançou um programa que poderá viabilizar até 11 mil novas residências, enquanto outra autorizou a arrecadação de 36 unidades imobiliárias.
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Casas vazias e terrenos abandonados serão tomados dos donos
Uma das iniciativas mais importantes acontece em Vitória, no Espírito Santo. A Prefeitura estabeleceu novas regras para recuperar a região central e estimular a ocupação de imóveis que permanecem sem utilização.
O município instituiu o Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC), regulamentado pelo Decreto nº 27.034, de julho de 2026.
Entre as medidas, a administração poderá assumir provisoriamente imóveis particulares efetivamente abandonados. O programa também oferece condições para a recuperação de prédios antigos e a construção de empreendimentos residenciais, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
A expectativa é viabilizar entre 8 mil e 11 mil novas moradias na região central. Parte dos projetos deverá atender à Habitação de Interesse Social, destinada principalmente à população de menor renda.
Além disso, o planejamento prevê atrair até 27,5 mil moradores e estimular mais de R$ 6 bilhões em investimentos privados.
A transformação deverá ocorrer por diferentes caminhos, incluindo reformas, novas construções e reaproveitamento de terrenos.
Portanto, a previsão de até 11 mil residências considera o conjunto do programa. O número não representa exclusivamente moradias populares nem imóveis que serão retirados de seus antigos proprietários.
Prefeitura autoriza a tomada de imóveis abandonados
A recuperação de propriedades particulares abandonadas deixou de ser apenas uma possibilidade prevista na legislação e começou a avançar em Salvador, na Bahia.
Em fevereiro de 2026, a Prefeitura publicou decretos autorizando a arrecadação de 36 unidades imobiliárias localizadas no bairro do Comércio, uma das regiões históricas da cidade.
A administração identificou propriedades que perderam sua função original e passaram a contribuir para a deterioração urbana. Por isso, decidiu utilizar os instrumentos legais disponíveis para recuperar esses espaços.
A medida integra um conjunto de ações voltadas à revitalização do bairro. O município pretende melhorar as condições de segurança, recuperar construções antigas e incentivar novas atividades econômicas e residenciais.
Além disso, os imóveis arrecadados poderão receber projetos de interesse público, inclusive iniciativas habitacionais. No entanto, a Prefeitura ainda não confirmou que todas as unidades serão transformadas em moradias populares.
Os procedimentos seguem a Lei Municipal nº 8.553/2014 e o Decreto nº 40.025/2025, que regulamentam a arrecadação de propriedades urbanas abandonadas.
Quais casas vazias e terrenos abandonados serão tomados pela prefeitura?
A legislação brasileira permite a arrecadação de imóveis urbanos particulares quando existem elementos suficientes para demonstrar que seus proprietários realmente abandonaram o patrimônio.
Nesse processo, as prefeituras poderão investigar casas deterioradas, terrenos sem conservação e edifícios que permaneceram durante anos sem qualquer utilização ou cuidado por parte dos responsáveis.
As equipes municipais também poderão identificar situações que envolvam acúmulo de lixo, vegetação excessiva, danos estruturais e riscos à segurança dos moradores da região.
Entretanto, nenhuma dessas características, isoladamente, comprova o abandono jurídico da propriedade.
Para iniciar a arrecadação, o município precisará reunir informações sobre a situação do imóvel e verificar se o proprietário deixou de exercer a posse, sem demonstrar intenção de conservar o bem.
Além disso, a existência de dívidas antigas de IPTU poderá integrar a investigação. Porém, a inadimplência, por si só, não autoriza a perda da propriedade.
São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e Porto Alegre também possuem regras
A utilização de imóveis abandonados para projetos públicos também integra a legislação de outras capitais brasileiras.
No Rio de Janeiro, a Lei Complementar nº 270/2024 estabelece regras para investigar propriedades com débitos de IPTU inscritos em dívida ativa e situação de abandono por pelo menos três anos.
Quando os requisitos estiverem presentes, a administração poderá abrir um processo e notificar o proprietário. Entre as possíveis finalidades dos imóveis arrecadados estão programas de Habitação de Interesse Social e Locação Social.
Já em São Paulo, a Lei Municipal nº 17.734/2022 regulamenta a arrecadação de propriedades urbanas abandonadas.
A Prefeitura poderá investigar imóveis cujos responsáveis deixaram de exercer a posse e acumulam cinco anos de inadimplência tributária, respeitando as demais exigências legais.
Em Porto Alegre, a administração criou o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados, regulamentado em 2026.
A ferramenta permite identificar construções deterioradas e terrenos que apresentam indícios de abandono. Além disso, facilita a fiscalização e a notificação dos proprietários para regularizar a situação.
Recife também adotou medidas para enfrentar o problema. O Decreto nº 39.102/2025 estabeleceu procedimentos para a arrecadação de imóveis abandonados.
A cidade também utiliza instrumentos urbanísticos para exigir o aproveitamento de construções e terrenos ociosos, principalmente em regiões que já possuem infraestrutura.
Depois de quantos anos o dono pode perder uma casa abandonada?
A legislação federal estabelece condições para que uma propriedade particular passe à administração municipal.
O artigo 64 da Lei nº 13.465/2017 prevê a arrecadação de imóveis urbanos quando seus proprietários deixam de exercer a posse e demonstram intenção de abandonar o bem.
A norma estabelece uma presunção de abandono quando duas condições ocorrem em conjunto: a interrupção dos atos de posse e a falta de pagamento dos encargos fiscais durante cinco anos.
Entretanto, isso não significa que toda casa com cinco anos de IPTU atrasado será tomada.
Antes de assumir a propriedade, a Prefeitura deverá realizar uma investigação, documentar a situação e abrir um processo administrativo.
O proprietário terá direito de receber uma notificação e apresentar sua contestação no prazo de 30 dias, contado do recebimento.
Se o abandono ficar comprovado e todos os requisitos forem atendidos, o município poderá arrecadar o imóvel e assumir sua posse.
Ainda assim, a transferência definitiva não acontece imediatamente.
O artigo 1.276 do Código Civil estabelece que a propriedade poderá passar ao município depois de três anos da arrecadação.
Durante esse período, o antigo proprietário poderá reivindicar o imóvel nos termos da lei. Nesse caso, a administração também poderá exigir o ressarcimento de despesas e investimentos realizados enquanto exercia a posse provisória.
Casas vazias e terrenos abandonados podem virar moradias populares
Uma das principais possibilidades abertas pela legislação é a transformação de imóveis abandonados em novas alternativas de habitação.
O artigo 65 da Lei nº 13.465/2017 permite destinar as propriedades arrecadadas a programas habitacionais, serviços públicos e iniciativas de regularização fundiária de interesse social.
Assim, uma construção antiga poderá passar por reformas e voltar a receber moradores. Já um prédio deteriorado poderá ser recuperado para abrigar unidades residenciais, desde que apresente condições técnicas adequadas.
Da mesma forma, terrenos arrecadados poderão receber novos empreendimentos habitacionais, respeitando as normas urbanísticas, ambientais e de segurança.
O poder público também poderá utilizar essas áreas para escolas, equipamentos comunitários, unidades de atendimento e outras atividades de interesse coletivo.
A definição dependerá das características de cada propriedade e das prioridades da administração municipal.
Quem tem uma casa vazia também pode perder o imóvel?
A diferença entre um imóvel desocupado e uma propriedade abandonada é fundamental para a aplicação da lei.
Uma pessoa poderá manter sua casa fechada por vários anos sem perder o direito de propriedade, desde que continue exercendo seus direitos de proprietário e não tenha abandonado o patrimônio.
Isso também vale para imóveis utilizados apenas em determinadas épocas do ano, propriedades disponíveis para venda ou aluguel e construções mantidas sob os cuidados de seus responsáveis.
Portanto, a Prefeitura não poderá tomar automaticamente uma casa apenas porque ninguém mora nela.
O objetivo das medidas é recuperar propriedades efetivamente abandonadas e dar uma finalidade social a espaços que permaneceram sem utilização.
Com isso, os municípios poderão ampliar suas alternativas para projetos habitacionais e revitalização urbana, sem afastar as garantias legais dos proprietários.

