Vereadores da Serra aprovaram durante a sessão desta quarta-feira (12) a criação de mais um conselho na cidade. Por meio do Projeto de Lei 106/2018, fica criado o Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH).
O colegiado tem entre as atribuições articular os conselhos, as secretarias municipais e a sociedade civil para a implementação de políticas públicas, visando a efetividade dos direitos humanos.
O conselho será constituído por 26 membros, sendo 13 do poder público. Destes, 11 são indicados pelo Poder Executivo, um pela Câmara de Vereadores e um da Polícia Militar.
Outros 13 membros serão apontados pela sociedade civil, submetidos a um processo seletivo, cuja votação ocorrerá durante assembleia geral convocada com esta finalidade.
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Por meio do projeto também fica criado o Fundo Municipal dos Direitos Humanos, que será gerido pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedir). A composição do fundo, segundo o projeto, se dará por meio de emendas parlamentares, doações de empresas, fórum e Ministério Público a partir de multas por crimes contra os direitos humanos, doações de pessoas físicas, entre outras.
Durante a fase de discussão do projeto, o vereador Pastor Ailton (PSC) questionou por que a Câmara tem um representante e a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Serra, não tem assento garantido.
“Não contempla a OAB, e vários assentos são reservados para o Executivo; geralmente o vereador indicado é aquele que compõe a base, os conselhos estão liberando licenças ambientais e da pedreira; estão com mais poder que a Câmara”, reclamou.
Já Nacib Haddad (PDT), que preside a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa, explicou que o CMDH é um colegiado consultivo.
“O conselho não tem função deliberativa; quem vai indicar o membro é o presidente da Câmara, que eu confio que vai indicar um membro independente e que participe das reuniões, trazendo as informações para a Câmara. Esse conselho não tem função para deliberar nada”, justificou Haddad.
