Vereadores da Serra aprovaram na sessão desta segunda-feira (3) o Projeto de Lei 161/2018, que institui na Casa a Comissão de Inquérito Administrativo e Disciplinar (Ciad). Tal comissão será formada por quatro servidores efetivos, designados pela Presidência, que irão apurar irregularidades praticadas por funcionários públicos do Poder Legislativo.
Os servidores integrantes da Comissão instituída pela Lei serão remunerados por meio de gratificação, cujos valores serão atualizados na mesma época de reajuste dos servidores.
Conforme o Projeto, a gratificação será de R$ 1.111,27 para o presidente do Ciad; R$ 793,76 para membro e o mesmo valor para secretário.
Segundo a justificativa da proposta, o Artigo 190 da Lei Municipal 2.360/01 determina que o inquérito administrativo deve ser conduzido por uma comissão permanente, criada com esta finalidade, cuja composição e regulamento serão regulados por atos da Presidência. Além disso, menciona que tanto na gestão passada quanto na atual ocorreram fatos que demandam apuração e investigação por meio de processos administrativos disciplinares regularmente constituídos.
O texto recebeu a assinatura dos membros da Mesa Diretora.
