A Prefeitura da Serra assinou com o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), nesta quinta-feira (09), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com medidas apresentadas pela Prefeitura para atender aos estudantes da Educação Especial.
A reunião para assinatura do TAC, mediada pela promotora Maria Cristina Rocha, aconteceu na Prefeitura da Serra, com a presença do prefeito Sergio Vidigal.
As partes presentes puderam dar contribuições ao documento, que foi amplamente discutido e enriquecido para o efetivo acompanhamento dos estudantes público alvo da educação especial do Município da Serra.
Após as discussões ficou estabelecido o seguinte:
1- A Prefeitura da Serra se compromete a garantir o sistema educacional inclusivo, a partir de um atendimento especializado, por meio do professor formado, possuindo especialização na área, além do profissional cuidador (auxiliar dos estudantes) e o monitor de educação especial, que deve ser estudante de curso superior de Pedagogia e Licenciaturas em cursos como Letras, Educação Física, Matemática, História, Geografia, Ciências Biológicas, Artes e áreas afins. Ainda ficam estabelecidos critérios para contratação de estagiários para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação matriculados na rede municipal de ensino.
2- Encaminhamento do Projeto de Lei, modificativo da Lei 4.763/2017, visando à ampliação do serviço de apoio especializado ao estudante da educação especial, no prazo de 90 dias.
3- Apresentar Projeto de Lei com a proposta de aumento no valor da bolsa de estágio, exclusivamente para aqueles com atuação na Educação Especial, em vista de ampliação da adesão dos estudantes no programa de Estágio, no prazo de 30 dias.
3.1- O Município se compromete em contratar profissionais de apoio e do atendimento educacional especializado dos alunos da Educação Especial em quantidade suficiente para o efetivo acompanhamento dos estudantes público alvo da educação especial do Município da Serra, procurando atender os parâmetros das Diretrizes Municipais de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva de Crianças/Estudantes do Município de Serra, devendo justificar eventual impossibilidade
4- Adequação das Unidades de Ensino do Município de Serra, observando os projetos de acessibilidade arquitetônica-ABNT-NBR 9050, com sua devida finalização, em relação as das obras já iniciadas até a presente data, dentro de 24 (vinte e quatro) meses.
5- Finalizar as Diretrizes Municipais de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva de Crianças/Estudantes do Município de Serra, em elaboração junto ao Conselho Municipal de Educação da Serra, com prazo até 01 de Dezembro de 2021, objetivando o avanço dessa política e a efetiva aplicação pelo município.
6- Realização anual de parcerias com as instituições de Ensino Superior e com o Governo do Estado, para promoção de um Seminário Municipal de Educação Especial.
7- A Prefeitura da Serra se compromete a garantir e priorizar o atendimento especializado aos estudantes com deficiência visual, motora, intelectual, auditiva e transtornos globais do desenvolvimento, no CAPS-I e AMES – Ambulatório Municipal de Especialidades da Serra, devendo cada unidade de saúde e ambulatório estabelecer protocolos de encaminhamento que priorizem o atendimento aos Estudantes Público Alvo da Educação Especial, bem como, estendido aos residentes no mesmo ambiente familiar.
8- A Prefeitura da Serra se compromete a priorizar o atendimento das famílias com filhos com deficiência ao aluguel social e política habitacional do município, devendo para tanto essas famílias procurarem o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS em que a família está referenciada.
9- O município disponibiliza o e-mail: gee@edu.serra.es.gov.br, o celular 99860-0918 e o telefone fixo 3291-4210. Ainda estará disponível os números 162, o 0800 283 9780 e 3291-2011, da Ouvidoria do Município. Todos os canais devem ser amplamente divulgados em todos os equipamentos públicos do município e nos canais oficiais nas redes sociais da Prefeitura da Serra, no prazo máximo de 30 dias.
A reunião contou, ainda, com a participação de representantes do Coletivo Mães Eficientes Somos Nós, do secretário de Educação da Serra, Alessandro Bermudas, da secretária de Assistência Social da Serra, Cláudia Silva, da secretária de Direitos Humanos, Gracimeri Gaviorno, da secretária Chefe de Gabinete, Lilian Motta, do Procurador-Geral do município, Harlen Souza, de representantes do Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, da Câmara Municipal da Serra.
