Parcelar multas de trânsito na Serra em até 4 vezes. Isto é o que quer o vereador Alexandre Xambinho (Rede). O parlamentar protocolou na Câmara da Serra no último dia 15 de fevereiro um projeto de lei que sugere ao município o parcelamento administrativo deste tipo de penalidade.
O projeto de número 43/2017 diz que o parcelamento poderá ser requerido pelo proprietário ou procurador legal devidamente habilitado, junto ao setor responsável da Secretaria de Defesa Social, obedecendo ao critério do valor devido com número de parcelas, podendo o débito ser parcelado em até 4 vezes sem juros.
As multas que podem ser parceladas são apenas as aplicadas pelos Agentes Municipais de Trânsito da Serra.
“Protocolamos o projeto pois em tempos de crise, o contribuinte busca por oportunidades para manter as finanças em dia”, destaca o vereador.
A matéria referente ao requerimento de projeto de lei está na Comissão de Justiça para só depois passar em plenário: primeiro para leitura em expediente, depois ser votada e seguir para sansão ou veto do prefeito.
