Foi lida durante o expediente da Câmara da Serra, em sessão realizada nessa segunda-feira (08), a proposta de emenda nº 20, do vereador Professor Alex Bulhões (PMN).
A proposta do vereador exclui do projeto de lei o limite de três dias de licença médica previsto como condição para que o servidor municipal, nessa situação, não perca o direito ao abono “licença-prêmio”, que são seis dias de afastamento remunerado como forma de incentivo aos funcionários efetivos, comissionados e celetistas que cumprem sua carga horária de trabalho, ao longo de 12 meses, sem faltas injustificadas.
A emenda altera o inciso VIII do artigo 2º previsto no projeto de lei nº 360/2021 – enviado pelo Executivo Municipal e lido na mesma sessão -, o qual dispõe sobre a concessão de “licença-prêmio” aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município.
Na justificativa à sua emenda, o vereador Professor Alex Bulhões explica que “a ausência no trabalho, por qualquer período, decorrente de atestados médicos não é algo de escolha ou de prerrogativas, mas sim uma necessidade emergente” do funcionário. Nesse sentido, ainda segundo o vereador, não se justifica impor um limite ao servidor com atestado como critério para recebimento ou não da “licença-prêmio” originalmente proposta pelo Executivo municipal.
