Isenção de pagamento de estacionamento rotativo para moradores de Laranjeiras e Serra Sede. Se for aprovado na Câmara da Serra o Projeto de Lei (PL) nº 215 de 2019 que versa sobre o assunto, donos de imóveis residenciais ou locatórios destes mesmos imóveis ficarão isentos do pagamento, desde que residam no local e não disponham de vaga de garagem.
O PL também isenta outras situações como veículos oficiais do serviço público federal, estadual e municipal, carros da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, ambulâncias e os destinados à operação de trânsito.
O projeto do vereador Pastor Ailton Rodrigues (PSC) quer isentar também da taxa os que estacionarem em áreas brancas, que são as que estão localizados em frente a hospital, prontos-socorros, farmácias, correios e demais áreas a serem estabelecidas pelo órgão executivo de trânsito da Serra e conjunto com a concessionária de serviços de estacionamento que é a Serttel.
Veículos de transporte coletivo como ônibus também estariam livres de pagamento, desde que estejam em seus pontos de parada. Os carros prestadores de serviços de utilidade pública como manutenção e reparo de redes de energia elétrica, água e esgoto, gás, combustível canalizado, telecomunicações, comunicações telefônicas e coleta de lixo também estão na lista dos isentos.
Em sua justificativa o autor do projeto diz que o objetivo é garantir aos moradores de áreas cobertas pelo estacionamento rotativo e que não possuem garagem em suas unidades habitacionais e são diretamente impactados pela cobrança dos valores, tenham o direito de ir e vir, conforme garantido na Constituição. “Para usufruir desta isenção, os usuários deverão deixar em local visível, no interior do veículo, documento fornecido pelo setor competente pela gratuidade de estacionamento, não havendo cobrança, já que com este documento, será desnecessário retirar o ticket de estacionamento rotativo ou utilizar de aplicativo móvel para este fim”.
Confira na íntegra o projeto de lei clicando aqui.
