Na sessão ordinária desta segunda-feira (09), a Câmara Municipal da Serra aprovou o Projeto de Lei Complementar que visa reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, proposto pela Prefeitura. Apresentada pelo prefeito Sérgio Vidigal em 29 de novembro de 2024, a proposta busca adequar a legislação local às normas gerais da Emenda Constitucional nº 103/2019, promovendo mudanças estruturais no sistema previdenciário.
Atualmente, segundo o Tribunal de Contas, a Serra possui 4.694 servidores ativos vinculados ao sistema previdenciário do município, somados a 3.256 aposentados e 495 pensionistas, totalizando 8.445 servidores. De acordo com o indicador do TC-ES que mede a relação entre servidores ativos e inativos, a Serra está em uma situação considerada “crítica”. O relatório aponta que o sistema previdenciário do município corre risco de colapso devido ao baixo número de contribuintes em relação ao número de beneficiários.
A situação se agrava com a previsão de que centenas de servidores ativos deverão se aposentar nos próximos anos, o que pode desbalancear ainda mais as contas previdenciárias. Na Serra, o Instituto de Previdência da Serra (IPS), responsável pela gestão do RPPS, já vem alertando há anos sobre projeções preocupantes que indicam a possibilidade de ruptura financeira do sistema.
Segundo Vidigal, as mudanças visam garantir que as contribuições dos servidores ativos sejam direcionadas para suas futuras aposentadorias, enquanto os compromissos já existentes com os aposentados e pensionistas sejam tratados separadamente, reduzindo o risco de agravamento do déficit. O projeto também busca implementar um novo plano de benefícios e custeio, além de introduzir a segregação de massas para gestão do déficit atuarial, estimado em R$ 3,5 bilhões, um valor que ameaça o pagamento de aposentadorias no futuro.
Principais alterações propostas
- Mudança na idade mínima para aposentadoria
Proposta: A reforma ajusta os limites de idade mínima para aposentadoria:
Homens poderão se aposentar a partir dos 65 anos.
Mulheres poderão se aposentar a partir dos 62 anos.
Professores terão uma redução de 5 anos na idade mínima, podendo se aposentar aos 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres).
Anteriormente, dependendo do ano em que o servidor se vinculou à Prefeitura, a idade mínima era de 53 anos para homens e 48 anos para mulheres.
De acordo com Vidigal, a medida visa alinhar o regime próprio municipal às diretrizes federais, garantindo maior longevidade financeira para o sistema previdenciário. O ajuste acompanha o aumento da expectativa de vida, equilibrando o tempo de contribuição com o período de recebimento dos benefícios.
- Regras de transição
Proposta: Para os servidores que já estão no sistema, serão aplicadas regras de transição:
O cálculo dos benefícios será feito pela média de 100% dos salários (anteriormente, as menores contribuições podiam ser excluídas).
O percentual do benefício será de 60% sobre valores que excederem R$ 3.000,00.
Vidigal destacou que essas regras permitem a preservação dos direitos adquiridos por servidores próximos à aposentadoria, ajustando-os gradualmente às novas normas.
- Segregação de massas
Proposta: Dividir o sistema previdenciário em dois grupos ou “massas”:
Massa ativa: Formada pelos servidores que ainda estão contribuindo.
Massa inativa: Composta pelos aposentados e pensionistas que já recebem benefícios.
Essa separação permitirá que receitas e despesas sejam controladas de forma independente para cada grupo, oferecendo maior transparência e precisão na gestão do déficit previdenciário.
O que é déficit atuarial?
O déficit atuarial é a diferença entre os recursos disponíveis no sistema previdenciário e os valores necessários para pagar todos os benefícios futuros aos segurados. Esse cálculo considera fatores como:
Expectativa de vida dos segurados;
Crescimento salarial;
Taxa de natalidade;
Retorno sobre investimentos do fundo previdenciário.
Na Serra, o déficit atuarial foi estimado em R$ 3,5 bilhões, indicando que, sem mudanças, o sistema não terá recursos suficientes para pagar aposentadorias e pensões a longo prazo.
Próximos passos
Com a aprovação da Câmara Municipal, o projeto segue para sanção do prefeito Sérgio Vidigal. A reforma previdenciária, segundo o prefeito, é essencial para equilibrar os direitos dos servidores com a capacidade financeira do município e assegurar a sustentabilidade do sistema a longo prazo. A expectativa é que as mudanças entrem em vigor já em 2025.
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