Profissionais de diferentes áreas podem ganhar autorização legal para solicitar o porte de arma de fogo no Brasil. Projetos que tratam do assunto avançaram em comissões do Congresso Nacional e ampliam a discussão para além das categorias tradicionalmente ligadas à segurança pública.
Entre os principais grupos contemplados estão advogados e corretores de imóveis. No entanto, outras propostas também incluem agentes de trânsito, fiscais ambientais, servidores do Procon, vigilantes, guardas municipais e médicos veterinários.
Apesar dos avanços, as novas autorizações ainda não entraram em vigor. A aprovação em uma comissão representa apenas uma das etapas da tramitação no Congresso. Os projetos ainda podem passar por outros colegiados, pelos plenários da Câmara e do Senado e, posteriormente, pela análise da Presidência da República.
Além disso, o reconhecimento de uma profissão como atividade de risco não garante que todos os trabalhadores daquela área possam andar armados. O profissional deverá solicitar a autorização e cumprir os requisitos previstos na legislação, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
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Porte de arma para corretores avança
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite aos corretores de imóveis solicitarem porte de arma de fogo por causa da atividade profissional.
Os defensores do projeto argumentam que esses trabalhadores enfrentam situações de vulnerabilidade durante a rotina. Muitos corretores visitam imóveis desocupados, recebem pessoas desconhecidas, transportam documentos e circulam por áreas afastadas ou com pouca movimentação.
O texto considera essas circunstâncias suficientes para reconhecer a profissão como uma atividade sujeita a riscos.
Para pedir a autorização, o corretor deverá manter o registro profissional ativo no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, o Creci. Mesmo assim, o documento não será concedido de maneira automática.
O projeto ainda precisa avançar em outras etapas na Câmara. Entre elas está a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Dependendo da tramitação, a proposta também seguirá para o Senado.
Advogados podem ganhar direito de solicitar porte de arma
Outra proposta que avançou no Congresso beneficia os profissionais da advocacia. A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou um projeto que cria uma previsão específica para o porte de arma destinado à defesa pessoal dos advogados.
O texto altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento. Dessa forma, profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, poderiam solicitar a autorização com base nos riscos relacionados ao exercício da profissão.
A justificativa aponta que advogados podem sofrer ameaças durante a atuação em processos criminais, disputas patrimoniais, conflitos familiares, cobranças judiciais e outras ações marcadas por tensão entre as partes.
Entretanto, a aprovação no colegiado não autoriza imediatamente os advogados a circularem armados. A proposta ainda precisa concluir a tramitação legislativa para produzir efeitos práticos.
Aprovação não libera porte de arma automaticamente
Embora os projetos tenham recebido aprovação em comissões, nenhuma das categorias contempladas passa a ter porte de arma automático.
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Na prática, as propostas criam uma base legal para que os profissionais apresentem o pedido. Depois disso, o órgão responsável deverá analisar cada solicitação individualmente.
O interessado ainda poderá precisar comprovar:
- exercício regular da profissão;
- residência fixa;
- ocupação lícita;
- capacidade técnica para manusear arma de fogo;
- aptidão psicológica;
- ausência de antecedentes criminais;
- regularidade no conselho profissional;
- cumprimento das demais exigências legais.
Portanto, a profissão poderá servir como justificativa para o pedido, mas não eliminará as avaliações e os controles exigidos pela legislação.
Agentes de trânsito também aparecem nas propostas
Os agentes de trânsito estão entre os servidores públicos que podem ganhar novas regras para o porte de arma.
Uma das propostas em análise cria normas gerais para a categoria e prevê a possibilidade de autorização para profissionais que desempenham atividades externas, operacionais e ostensivas.
O texto alcança, principalmente, agentes que trabalham em fiscalização, patrulhamento viário, abordagens e operações de trânsito. Por isso, a medida não significaria uma liberação automática para todos os servidores ligados ao setor.
A proposta passou pela Comissão de Segurança Pública do Senado e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça. O projeto ainda depende de novas aprovações antes de entrar em vigor.
Projeto contempla fiscais ambientais
Profissionais que combatem crimes e irregularidades ambientais também podem entrar na lista de categorias autorizadas a solicitar porte de arma.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou uma proposta destinada aos agentes que realizam fiscalizações, vistorias, inspeções e apurações de infrações ambientais.
Esses servidores costumam atuar em regiões isoladas e operações contra desmatamento, garimpo ilegal, pesca irregular, extração clandestina de madeira e ocupação de áreas protegidas.
Segundo a justificativa do projeto, o trabalho pode gerar ameaças e retaliações por parte de pessoas envolvidas em atividades ilegais. Ainda assim, a medida precisa superar outras fases no Congresso antes de produzir efeitos.
Fiscais do Procon podem receber autorização
Outra proposta modifica o Estatuto do Desarmamento para permitir que servidores efetivos do Procon solicitem posse e porte de arma.
O projeto contempla fiscais que participam de inspeções, diligências e apurações de infrações contra os direitos dos consumidores.
Durante essas ações, os servidores podem enfrentar resistência, intimidação e ameaças por parte de responsáveis por estabelecimentos irregulares.
Mesmo que o projeto seja aprovado definitivamente, os fiscais ainda deverão comprovar aptidão psicológica, capacidade técnica e ausência de impedimentos legais.
Vigilantes podem ter porte de arma fora do expediente
A discussão também alcança os profissionais da segurança privada. Uma proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara reconhece a atividade de vigilante como profissão de risco.
O texto prevê porte pessoal de arma de fogo, inclusive fora do horário de trabalho. Atualmente, o uso de armamento pelos vigilantes segue regras específicas e está ligado ao serviço autorizado.
Os autores da proposta argumentam que o risco não termina quando o profissional encerra o expediente. Isso ocorreria porque vigilantes podem ser reconhecidos ou ameaçados por criminosos em razão das atividades desempenhadas.
Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda não concluiu o processo legislativo.
Guardas municipais entram na discussão
Projetos apresentados na Câmara também buscam ampliar as regras aplicadas aos integrantes das guardas civis municipais.
Os textos defendem que esses profissionais enfrentam risco permanente por atuarem na proteção de bens, serviços, instalações públicas e em ações de segurança nos municípios.
Algumas propostas tratam conjuntamente de guardas municipais e vigilantes. Entretanto, cada texto possui uma tramitação própria e ainda depende da aprovação final do Congresso.
Até que uma nova lei seja publicada, continuam valendo as regras atuais sobre autorização, treinamento, registro e uso das armas.
Médicos veterinários são incluídos em projeto
Os médicos veterinários também aparecem entre as profissões que podem ganhar autorização para pedir porte de arma de fogo.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou uma proposta voltada aos profissionais regularmente registrados no sistema dos conselhos de Medicina Veterinária.
A justificativa destaca que muitos veterinários trabalham em fazendas, propriedades rurais, estradas e locais afastados dos centros urbanos. Em algumas situações, esses profissionais transportam medicamentos, equipamentos e materiais de valor.
Para receber o porte, o veterinário deverá comprovar o exercício da atividade, apresentar certidões negativas, demonstrar capacidade técnica, passar por avaliação psicológica e cumprir os demais critérios legais.
Quais profissões aparecem nos projetos?
As propostas que tramitam no Congresso citam as seguintes categorias:
- advogados;
- corretores de imóveis;
- agentes de trânsito;
- fiscais ambientais;
- servidores efetivos do Procon;
- vigilantes;
- guardas civis municipais;
- médicos veterinários.
O andamento não é igual para todas as profissões. Alguns projetos já receberam aprovação em comissões, enquanto outros aguardam análise, designação de relator ou votação em novos colegiados.
Como funcionará a solicitação para porte de arma?
Caso os projetos avancem e sejam transformados em lei, os profissionais precisarão protocolar o pedido no órgão competente.
O processo poderá exigir documentos pessoais, comprovante de residência, certidões criminais, teste psicológico e certificado de capacidade técnica para o manuseio da arma.
Os conselhos profissionais também terão participação importante. Corretores, por exemplo, deverão comprovar registro ativo no Creci. No caso dos advogados, será necessária a inscrição regular na OAB.
O órgão responsável poderá negar a autorização quando o requerente não cumprir as exigências ou apresentar algum impedimento.
Novas regras ainda dependem do Congresso
A aprovação nas comissões representa um avanço para as categorias interessadas, mas não encerra a tramitação.
Os projetos ainda podem sofrer alterações, receber novas emendas ou até ser rejeitados em etapas posteriores. Somente após a aprovação definitiva na Câmara e no Senado, seguida da sanção presidencial, uma nova regra poderá entrar em vigor.
Por enquanto, advogados, corretores e os demais profissionais citados não ganharam uma liberação geral para circular armados.
As propostas apenas avançaram na criação de uma previsão legal que poderá permitir a solicitação do porte. Mesmo após uma eventual aprovação, cada trabalhador continuará sujeito à análise individual e ao cumprimento das exigências previstas na legislação brasileira.
