O porte de arma para novas profissões ganhou uma sequência de aprovações no Congresso Nacional e pode alcançar trabalhadores de pelo menos dez categorias. Projetos que avançaram na Câmara dos Deputados e no Senado criam novas possibilidades para profissionais que hoje não possuem autorização automática para circular armados.
Entre as categorias estão empresários, microempreendedores individuais (MEIs), oficiais de justiça, corretores de imóveis, advogados, médicos veterinários, agentes de trânsito, fiscais ambientais, vigilantes e profissionais responsáveis por cartórios.
Além de ampliar o número de trabalhadores contemplados, parte das propostas também pode facilitar um dos principais obstáculos para conseguir a autorização: a comprovação da necessidade efetiva do porte.
Atualmente, quem pede porte de arma para defesa pessoal precisa demonstrar à Polícia Federal que exerce atividade profissional de risco ou enfrenta ameaça concreta à própria integridade física.
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Nos projetos em andamento, determinadas profissões passam a ser reconhecidas como atividades de risco ou entram diretamente entre as categorias com previsão legal para portar arma. Assim, o próprio exercício profissional poderá ganhar mais peso na análise do pedido.
Isso, porém, não significa que o porte já esteja liberado para essas categorias. As propostas estão em diferentes fases da tramitação e ainda precisam cumprir outras etapas antes de entrarem em vigor.
Veja as 10 profissões que podem ganhar porte de arma
Considerando os projetos que já receberam aprovação em alguma etapa importante da Câmara dos Deputados ou do Senado, dez grupos aparecem entre os principais beneficiados, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
- empresários;
- microempreendedores individuais (MEIs);
- oficiais de justiça;
- corretores de imóveis;
- advogados;
- médicos veterinários;
- agentes de trânsito;
- fiscais ambientais;
- vigilantes e agentes de segurança privada;
- tabeliães e registradores de cartórios.
As categorias não estão reunidas em um único projeto. Na prática, existem diferentes propostas em tramitação, cada uma com regras próprias, exigências específicas e etapas distintas dentro do Congresso.
Porte de arma para empresários e MEIs é aprovado
Empresários e microempreendedores individuais estão entre os grupos que podem ganhar regras próprias para solicitar o porte de arma.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou uma proposta que regulamenta a concessão da autorização para essas categorias.
O texto também alcança responsáveis legais por empresas que trabalham com produtos controlados e determinados funcionários encarregados formalmente da guarda ou do transporte de dinheiro e estoques de alto valor.
A proposta está ligada ao PL 5.438/2025, que reuniu outras matérias relacionadas ao mesmo assunto.
Mesmo que o texto seja transformado em lei, o simples fato de possuir uma empresa ou estar registrado como MEI não garantirá automaticamente o porte.
O interessado deverá comprovar atividade profissional de risco, além de preencher requisitos como idoneidade, residência fixa, aptidão psicológica e capacidade técnica para manusear arma de fogo.
A proposta prevê autorização com validade de cinco anos. O texto também permite o porte dentro do estabelecimento e no trajeto direto entre a residência e a empresa.
Após avançar na Comissão de Segurança Pública, a matéria seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Oficiais de justiça têm porte de arma aprovado
Os oficiais de justiça chegaram a uma das etapas mais avançadas entre as categorias incluídas nas propostas.
Em 13 de agosto de 2026, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5.415/2005.
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento e inclui esses profissionais entre as categorias que poderão ter direito ao porte de arma de fogo.
A justificativa considera os riscos enfrentados durante o cumprimento de mandados judiciais. Esses trabalhadores precisam realizar citações, penhoras, buscas e outras diligências que podem gerar situações de conflito.
Além disso, oficiais de justiça frequentemente entram em residências e estabelecimentos, abordam pessoas desconhecidas e cumprem decisões judiciais contra a vontade de quem será atingido pela medida.
Mesmo com a aprovação dos deputados, a autorização ainda não começou a valer. O projeto precisa seguir na tramitação e passar pelo Senado.
Corretores de imóveis entram na lista do porte de arma
Outra categoria que conseguiu avançar no Congresso é a dos corretores de imóveis.
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 942/2026, que permite o porte para profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
A proposta considera situações enfrentadas durante a rotina da profissão. Corretores costumam visitar imóveis vazios, atender pessoas desconhecidas e realizar deslocamentos sozinhos para diferentes regiões.
Em alguns casos, esses profissionais também trabalham fora do horário comercial e precisam circular por locais com pouco movimento.
Ainda assim, possuir registro no Creci não significará obter automaticamente o direito de andar armado.
O profissional precisará cumprir as demais exigências previstas na legislação e no próprio projeto.
Depois da aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta avançou para a CCJ da Câmara.
Advogados podem ganhar porte para defesa pessoal
Os advogados também aparecem entre as profissões contempladas por projetos em análise no Congresso.
No Senado, o PL 2.734/2021 pretende alterar o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma destinado à defesa pessoal.
A autorização alcançaria profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
A Comissão de Segurança Pública do Senado já aprovou parecer favorável ao projeto. Depois disso, a matéria seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A proposta, entretanto, não elimina regras específicas de segurança existentes em fóruns, tribunais, presídios e outros locais com controle próprio de acesso.
Além disso, o advogado ainda deverá atender aos requisitos previstos para capacidade técnica, aptidão psicológica e idoneidade.
Médicos veterinários também tiveram porte aprovado
Os médicos veterinários aparecem em outra proposta que avançou na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Segurança Pública aprovou o PL 5.976/2025, que permite o porte de arma de fogo de uso permitido para profissionais registrados no respectivo conselho.
Pelo texto, a Polícia Federal continuará responsável por conceder a autorização.
O porte terá validade de cinco anos e poderá ser renovado após o término desse período.
Para conseguir a licença, o veterinário deverá comprovar o exercício da profissão, apresentar certidões negativas, informar residência fixa e demonstrar aptidão psicológica e capacidade técnica.
Um dos argumentos utilizados para defender a mudança envolve profissionais que trabalham em fazendas, propriedades rurais, estradas e regiões mais afastadas dos centros urbanos.
Após passar pela Comissão de Segurança Pública, o projeto seguiu para análise da CCJ.
Agentes de trânsito podem ter porte inclusive fora do serviço
A possibilidade de porte também alcança agentes de trânsito.
O Senado analisa o PL 2.160/2023, que cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito e promove mudanças no Estatuto do Desarmamento.
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou a proposta em abril de 2026. Depois disso, o texto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto contempla integrantes da carreira que exercem funções de fiscalização, policiamento de trânsito e patrulhamento viário.
Para esses profissionais, a proposta permite o porte de arma particular ou fornecida pela instituição inclusive fora do horário de trabalho.
A autorização teria validade em todo o território nacional.
Porém, o benefício não se estende automaticamente a qualquer trabalhador ligado ao setor. O texto delimita quais agentes poderão entrar nas novas regras.
Fiscais ambientais também podem entrar na nova regra
Os fiscais ambientais formam outra categoria incluída nas propostas sobre porte de arma.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 5.911/2025.
O projeto contempla agentes de fiscalização ambiental da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A medida alcança principalmente profissionais que realizam inspeções, vistorias e operações de combate a infrações ambientais.
Esses servidores podem atuar em regiões isoladas, fiscalizar propriedades e participar de ações contra atividades ilegais.
Em determinadas operações, também podem enfrentar grupos envolvidos em crimes ambientais.
Depois da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto seguiu para a CCJ.
Vigilantes podem ter porte de arma fora do expediente
Vigilantes e profissionais da segurança privada também podem ganhar uma ampliação importante no direito ao porte de arma.
O PL 2.480/2025 reconhece essas atividades como profissões de risco.
A proposta permite que o profissional solicite porte pessoal de arma de fogo inclusive fora do horário de trabalho.
Hoje, o uso de armas na segurança privada segue regras ligadas ao exercício profissional e às funções desempenhadas pelo vigilante.
Com a mudança, o trabalhador poderá ter autorização também para defesa pessoal fora do serviço.
Para isso, precisará comprovar que exerce regularmente a profissão, apresentar documentação válida e atender aos critérios técnicos e psicológicos exigidos.
O projeto já passou pelas comissões de Trabalho e de Segurança Pública.
Na CCJ, o relator apresentou parecer favorável quanto à constitucionalidade da proposta, que ficou pronta para entrar em pauta.
Tabeliães e registradores podem receber autorização
Profissionais que atuam em cartórios também aparecem entre as categorias beneficiadas por projetos em andamento.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 3.125/2025.
A proposta garante possibilidade de porte de arma para notários e registradores titulares de cartórios.
O substitutivo aprovado também incluiu profissionais aposentados dessas atividades.
Mesmo nesses casos, o porte não será automático. O interessado continuará obrigado a comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica.
A matéria chegou à CCJ da Câmara e já recebeu parecer favorável do relator quanto à constitucionalidade e ao mérito.
O texto está pronto para votação na comissão.
Outras profissões também podem ganhar porte de arma
A lista de categorias contempladas por propostas no Congresso não termina nesses dez grupos.
Outro projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara alcança auditores fiscais federais agropecuários, técnicos de fiscalização federal agropecuária, auditores-fiscais da Receita Federal e integrantes da advocacia pública.
A proposta reconhece essas funções como atividades de risco e cria possibilidades de porte durante e fora do horário de trabalho.
Ainda assim, os profissionais deverão cumprir os requisitos definidos pela legislação e pelas regulamentações aplicáveis.
Também existe proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública para diretores de clubes de tiro e proprietários de estabelecimentos que comercializam armas.
Portanto, o total de categorias envolvidas na discussão pode superar as dez profissões destacadas inicialmente.
Por que o pedido de porte de arma pode ficar mais fácil?
Um dos principais efeitos dessas propostas está na forma como o risco profissional será considerado.
Atualmente, o cidadão que pede porte de arma para defesa pessoal precisa apresentar uma justificativa detalhada à Polícia Federal.
O interessado deve comprovar a existência de uma necessidade efetiva decorrente da atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física.
Esse é um dos pontos que pode mudar para determinadas categorias.
Quando uma profissão passa a constar diretamente na legislação ou recebe reconhecimento formal como atividade de risco, o próprio trabalho desenvolvido pelo requerente pode servir como fundamento para solicitar o porte.
Na prática, isso pode diminuir a dificuldade de demonstrar individualmente que a rotina profissional expõe o trabalhador a situações perigosas.
É justamente esse mecanismo que pode beneficiar corretores de imóveis, oficiais de justiça, agentes de trânsito, fiscais ambientais, vigilantes e outras categorias.
Mesmo assim, o pedido continuará sujeito a análise e ao cumprimento das demais regras.
Quais requisitos continuarão sendo exigidos?
Os critérios mudam de acordo com cada projeto, mas várias exigências aparecem de maneira recorrente nas propostas.
Entre elas estão:
- comprovação de idoneidade;
- apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais;
- aptidão psicológica;
- capacidade técnica para manusear arma de fogo;
- comprovação do exercício da profissão;
- registro profissional, quando exigido;
- residência fixa em determinados casos;
- cumprimento das regras definidas pela Polícia Federal.
Dessa forma, reconhecer uma profissão como atividade de risco não significa conceder porte automaticamente a todos os profissionais.
O trabalhador ainda precisará cumprir os critérios previstos na legislação.
As 10 profissões já podem pedir porte de arma pelas novas regras?
As aprovações representam avanços dentro do Congresso Nacional, mas os projetos ainda precisam concluir suas respectivas tramitações.
Empresários, MEIs, corretores de imóveis, médicos veterinários e fiscais ambientais, por exemplo, tiveram propostas aprovadas em comissões. No entanto, essas matérias ainda não chegaram ao fim do processo legislativo.
Os oficiais de justiça avançaram mais. O projeto foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 13 de agosto de 2026.
Mesmo nesse caso, porém, o texto ainda precisa seguir pelas demais etapas antes de produzir efeitos.
Enquanto as propostas não forem aprovadas definitivamente e, quando necessário, sancionadas, continuam valendo as atuais regras do Estatuto do Desarmamento.
O movimento no Congresso, portanto, representa uma tentativa de ampliar as categorias que podem solicitar porte de arma por causa dos riscos associados ao trabalho.
Se os projetos virarem lei, milhares de profissionais poderão contar com regras específicas e, em determinados casos, com um caminho menos burocrático para justificar o pedido.
