O porte de arma para novas profissões ganhou uma sequência de aprovações no Congresso Nacional e pode alcançar trabalhadores de pelo menos dez categorias. Projetos que avançaram na Câmara dos Deputados e no Senado criam novas possibilidades para profissionais que hoje não possuem autorização automática para circular armados.
As propostas não fazem parte de uma única mudança na legislação. Cada profissão aparece em um projeto diferente, com regras próprias e estágios distintos de tramitação. Ainda assim, todas seguem uma direção semelhante: reconhecer que determinadas atividades expõem trabalhadores a riscos maiores.
Além disso, algumas mudanças podem facilitar uma das etapas mais difíceis para conseguir a autorização. Hoje, quem solicita porte para defesa pessoal precisa demonstrar à Polícia Federal que enfrenta ameaça concreta ou exerce uma atividade profissional de risco.
Caso os textos sejam aprovados definitivamente, algumas profissões passarão a ter esse risco reconhecido pela própria legislação. Dessa forma, o exercício da atividade poderá ter mais peso na análise do pedido.
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Entre os grupos contemplados estão empresários, microempreendedores individuais, oficiais de justiça, advogados, corretores de imóveis, veterinários, agentes de trânsito, fiscais ambientais, vigilantes e profissionais de cartórios.
No entanto, nenhuma dessas propostas representa uma liberação geral e imediata. Os textos ainda precisam concluir a tramitação no Congresso antes de produzir efeitos.
Veja as 10 profissões que podem ganhar porte de arma
Considerando os projetos que já receberam aprovação em alguma etapa importante da Câmara dos Deputados ou do Senado, dez grupos aparecem entre os principais beneficiados, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
- empresários;
- microempreendedores individuais (MEIs);
- oficiais de justiça;
- corretores de imóveis;
- advogados;
- médicos veterinários;
- agentes de trânsito;
- fiscais ambientais;
- vigilantes e profissionais da segurança privada;
- tabeliães e registradores de cartórios.
Além delas, existem projetos que alcançam outras carreiras. Portanto, o número de profissionais envolvidos nas discussões pode ser ainda maior.
O avanço no Congresso, contudo, não elimina exigências como avaliação psicológica, comprovação de capacidade técnica e análise dos antecedentes.
Porte de arma é aprovado para empresários e MEIs
Empresários e microempreendedores individuais ganharam espaço em uma das propostas analisadas pela Câmara dos Deputados.
A Comissão de Segurança Pública aprovou texto ligado ao PL 5.438/2025 que estabelece regras para essas categorias solicitarem porte de arma.
A proposta também contempla responsáveis legais por empresas que trabalham com produtos controlados. Além disso, pode beneficiar funcionários formalmente encarregados de transportar ou proteger dinheiro e mercadorias de alto valor.
Porém, abrir uma empresa ou possuir registro como MEI não será suficiente para obter a autorização.
O interessado ainda terá de demonstrar que exerce uma atividade de risco e cumprir exigências relacionadas à idoneidade, residência, capacidade técnica e aptidão psicológica.
Pelo projeto, a autorização poderá valer por cinco anos. O texto também prevê o porte dentro do estabelecimento e durante o deslocamento direto entre a residência e a empresa.
A proposta avançou na Comissão de Segurança Pública e seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Porte de arma aprovado para oficiais de justiça
Os oficiais de justiça estão entre as categorias que chegaram mais longe na tramitação.
O Plenário da Câmara aprovou, em 13 de agosto de 2026, o PL 5.415/2005. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir esses servidores entre os profissionais que poderão obter porte.
Os defensores da mudança argumentam que a própria rotina da profissão pode colocar os oficiais em situações perigosas.
Eles cumprem mandados, penhoras, buscas, citações e outras determinações judiciais. Muitas vezes, também precisam entrar em residências ou estabelecimentos e comunicar decisões contra a vontade das pessoas envolvidas.
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Apesar da aprovação na Câmara, a nova regra ainda não está valendo. O projeto precisa avançar nas demais etapas legislativas.
Corretores de imóveis terão autorização
Os corretores também conquistaram uma aprovação importante.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 942/2026, que cria a possibilidade de porte para profissionais regularmente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
A justificativa leva em consideração algumas características da profissão.
Corretores frequentemente entram sozinhos em imóveis vazios, marcam encontros com pessoas desconhecidas e circulam por diferentes bairros. Além disso, parte dos atendimentos acontece à noite ou fora do horário comercial.
Ainda assim, o registro no Creci não garante automaticamente o porte.
O profissional terá de cumprir os demais requisitos previstos pela legislação. Depois da primeira aprovação, o projeto seguiu para a CCJ.
Advogados também terão porte de arma
Outra proposta em andamento contempla advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
O PL 2.734/2021 tramita no Senado e altera tanto o Estatuto da Advocacia quanto o Estatuto do Desarmamento.
A proposta pretende permitir o porte para defesa pessoal.
A Comissão de Segurança Pública do Senado já aprovou parecer favorável. Posteriormente, a matéria seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Mesmo com uma eventual aprovação definitiva, regras próprias de segurança continuarão valendo em fóruns, tribunais, unidades prisionais e outros locais com controle específico de entrada.
Além disso, os profissionais precisarão comprovar capacidade técnica, aptidão psicológica e idoneidade.
Médicos veterinários também tiveram porte aprovado
Médicos veterinários também entraram no conjunto de projetos que avançam no Congresso.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 5.976/2025. O texto permite porte de arma de uso permitido para profissionais registrados no conselho da categoria.
Nesse caso, a Polícia Federal continuará responsável pela concessão da autorização.
A proposta estabelece validade de cinco anos e possibilidade de renovação.
Para conseguir o documento, o profissional deverá comprovar o exercício da profissão, apresentar certidões, demonstrar residência fixa e passar pelas avaliações exigidas.
Um dos argumentos apresentados durante a discussão envolve veterinários que trabalham em fazendas, estradas, propriedades rurais e regiões afastadas.
Após a aprovação, a matéria seguiu para a CCJ.
Agentes de trânsito podem ter porte fora do horário de trabalho
O Congresso também discute uma mudança específica para agentes de trânsito.
O PL 2.160/2023 cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito e altera dispositivos do Estatuto do Desarmamento.
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou a proposta em abril de 2026. Em seguida, o projeto avançou para a Comissão de Constituição e Justiça.
O texto contempla profissionais responsáveis por fiscalização, policiamento de trânsito e patrulhamento viário.
Além disso, permite o porte de arma particular ou fornecida pela instituição mesmo fora do serviço, com validade nacional.
Porém, a proposta não alcança automaticamente todos os trabalhadores ligados ao trânsito. O próprio projeto delimita quais funções poderão receber o benefício.
Fiscais ambientais podem entrar nas novas regras
Outro projeto aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara beneficia agentes responsáveis pela fiscalização ambiental.
O PL 5.911/2025 alcança servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Esses profissionais realizam inspeções, vistorias e operações contra infrações ambientais. Em determinadas regiões, também precisam entrar em áreas isoladas e enfrentar pessoas envolvidas em atividades ilegais.
Por causa dessas situações, parlamentares defendem o reconhecimento do risco profissional.
O projeto ainda precisa continuar avançando na Câmara e passou a tramitar na CCJ depois da aprovação na Comissão de Segurança Pública.
Vigilantes podem ter porte de arma fora do expediente
Os vigilantes representam outra categoria que pode receber uma mudança significativa.
Atualmente, o uso de arma na segurança privada segue regras diretamente relacionadas ao trabalho exercido pelo profissional.
O PL 2.480/2025 pretende ampliar essa possibilidade. A proposta reconhece a segurança privada como atividade de risco e permite que o trabalhador solicite porte pessoal inclusive fora do expediente.
Assim, o vigilante poderia pedir autorização para utilizar uma arma para defesa pessoal também durante o período de folga.
Para conseguir o documento, entretanto, será necessário comprovar o exercício regular da profissão e atender aos requisitos técnicos e psicológicos.
O projeto passou pelas comissões de Trabalho e de Segurança Pública. Na CCJ, recebeu parecer favorável do relator e ficou pronto para análise do colegiado.
Porte de arma para tabeliães e registradores
Titulares de cartórios também aparecem entre os profissionais contemplados por projetos recentes.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 3.125/2025, que permite a concessão do porte para notários e registradores.
Durante a tramitação, o substitutivo também passou a contemplar aposentados dessas atividades.
Mesmo assim, o interessado terá de comprovar capacidade técnica para utilizar a arma e aptidão psicológica.
A proposta avançou para a CCJ e recebeu parecer favorável do relator. Agora, aguarda votação na comissão.
Outras profissões também podem ganhar porte de arma
As propostas não param nessas dez profissões.
Outro projeto aprovado na Comissão de Segurança Pública contempla auditores fiscais federais agropecuários, técnicos de fiscalização federal agropecuária e auditores-fiscais da Receita Federal.
Integrantes da advocacia pública também aparecem na proposta.
Nesse caso, o objetivo é reconhecer determinadas funções como atividades de risco e permitir o porte dentro e fora do expediente, observadas as demais exigências legais.
Além disso, a Câmara analisa uma proposta relacionada a diretores de clubes de tiro e proprietários de estabelecimentos que comercializam armas.
Portanto, novas profissões ainda podem entrar no grupo de trabalhadores com regras específicas para pedir autorização.
Por que conseguir porte de arma pode ficar mais fácil?
A principal mudança dos projetos não está somente na inclusão de novas categorias. O reconhecimento legal do risco profissional pode alterar uma das etapas mais difíceis do processo.
Atualmente, quem solicita porte de arma para defesa pessoal deve justificar a necessidade à Polícia Federal.
O interessado precisa demonstrar que exerce uma profissão de risco ou que existe uma ameaça à sua integridade física.
Para determinadas categorias, os novos projetos podem simplificar essa demonstração.
Caso uma profissão passe a ser reconhecida oficialmente como atividade de risco, o trabalhador poderá apontar a própria função como fundamento relevante para o pedido.
Assim, oficiais de justiça, corretores, vigilantes, fiscais ambientais e outros profissionais poderão enfrentar uma etapa menos complexa ao justificar a necessidade da autorização.
Isso não significa, entretanto, porte automático.
Quais exigências permanecem para conseguir o porte?
Embora cada projeto tenha características próprias, vários requisitos aparecem repetidamente nos textos.
Entre os principais estão:
- comprovação de idoneidade;
- certidões negativas de antecedentes criminais;
- avaliação psicológica;
- capacidade técnica para manusear arma de fogo;
- comprovação do exercício profissional;
- registro profissional, quando exigido;
- residência fixa em determinados casos;
- cumprimento das regras estabelecidas pela Polícia Federal.
Portanto, o reconhecimento de uma profissão como atividade de risco não garante porte automático.
Cada interessado ainda terá de cumprir as condições estabelecidas na legislação e no projeto correspondente.
As 10 profissões já podem pedir porte de arma pelas novas regras?
As aprovações conquistadas até agora representam etapas dentro da tramitação legislativa.
Algumas propostas receberam aval apenas de comissões da Câmara ou do Senado. Outras avançaram mais.
O projeto relacionado aos oficiais de justiça, por exemplo, recebeu aprovação do Plenário da Câmara em 13 de agosto de 2026. Mesmo assim, ainda precisa superar as etapas seguintes antes de produzir efeitos.
Empresários, MEIs, corretores, veterinários, fiscais ambientais e outras categorias também dependem da conclusão de seus respectivos projetos.
Portanto, enquanto o Congresso não finalizar a tramitação e os textos não entrarem efetivamente em vigor, continuam valendo as regras atuais do Estatuto do Desarmamento.
Caso as propostas virem lei, milhares de profissionais poderão ganhar regras específicas para solicitar o porte de arma. Para algumas categorias, o reconhecimento formal do risco da profissão também poderá tornar mais simples a justificativa apresentada à Polícia Federal.
