Dez categorias profissionais poderão ter mais facilidade para conseguir o porte de arma de fogo no Brasil. Projetos que ampliam o acesso à autorização receberam aprovação em diferentes votações no Congresso Nacional e avançaram nas etapas necessárias para mudar as regras atuais.
As propostas beneficiam trabalhadores que enfrentam situações de risco durante suas atividades. Entre eles estão empresários, microempreendedores individuais (MEIs), advogados, oficiais de justiça, corretores de imóveis e profissionais da segurança privada.
Além disso, os textos aprovados contemplam servidores responsáveis por fiscalizações, médicos veterinários e titulares de cartórios. O objetivo é reconhecer os perigos relacionados a essas atividades e estabelecer condições específicas para a concessão do porte.
Uma das principais mudanças envolve a comprovação da necessidade de andar armado. Com as novas regras, determinadas profissões poderão ter seus riscos reconhecidos pela legislação, o que tende a facilitar a análise dos pedidos.
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Apesar das aprovações, as mudanças ainda não estão valendo. Os projetos passaram por diferentes etapas legislativas, mas precisam concluir a tramitação antes de produzir efeitos.
Quais são as 10 profissões que tiveram o porte de arma aprovado?
As propostas aprovadas em comissões e outras etapas do Congresso Nacional contemplam dez categorias profissionais. Cada uma possui um projeto específico, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Confira a relação dos profissionais que poderão ser beneficiados:
- Empresários: donos de estabelecimentos comerciais que lidam com riscos à segurança pessoal e patrimonial.
- Microempreendedores individuais (MEIs): profissionais formalizados que poderão solicitar a autorização conforme critérios estabelecidos em lei.
- Advogados: profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Oficiais de justiça: servidores responsáveis pelo cumprimento de mandados e outras determinações judiciais.
- Corretores de imóveis: profissionais registrados no Creci que realizam visitas e negociações imobiliárias.
- Médicos veterinários: trabalhadores que atuam em propriedades rurais, fazendas e regiões afastadas.
- Agentes de trânsito: servidores encarregados de fiscalizar veículos e garantir o cumprimento das normas de circulação.
- Fiscais ambientais: profissionais que combatem irregularidades e participam de operações de fiscalização.
- Vigilantes e profissionais da segurança privada: trabalhadores responsáveis pela proteção de pessoas e patrimônios.
- Tabeliães e registradores: titulares de cartórios que exercem atividades notariais e de registro.
Embora todas essas categorias tenham sido contempladas por propostas que receberam aprovação em alguma etapa legislativa, o Congresso ainda não concluiu a votação de uma lei que libere o porte para os dez grupos.
Portanto, os profissionais precisam acompanhar a tramitação de cada projeto para saber quando as mudanças poderão entrar em vigor.
Porte de arma é aprovado para empresários e microempreendedores
Empresários e MEIs estão entre os principais beneficiados por uma proposta que pretende ampliar o acesso à autorização para portar armas.
Em agosto de 2026, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma versão do Projeto de Lei 5.438/2025.
O texto inicialmente contemplava empresários e comerciantes. Entretanto, durante a discussão, os parlamentares ampliaram o alcance da medida para incluir microempreendedores individuais e trabalhadores que movimentam dinheiro ou mercadorias de alto valor.
A proposta considera os riscos enfrentados por quem administra estabelecimentos comerciais, realiza transações financeiras e precisa transportar recursos durante suas atividades.
Além disso, o projeto prevê que a autorização possa ter validade de cinco anos.
O porte, porém, terá limitações. Pelo texto aprovado na comissão, o profissional poderá portar a arma no estabelecimento e durante o trajeto direto entre sua residência e o local de trabalho.
Para conseguir a autorização, o interessado também deverá apresentar os documentos exigidos, demonstrar a necessidade do porte e comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica.
A proposta ainda precisa passar por outras etapas na Câmara dos Deputados.
Advogados e oficiais de justiça também tiveram porte de arma aprovado
O Congresso também avançou em propostas que beneficiam duas categorias ligadas diretamente ao sistema de Justiça.
No caso dos oficiais de justiça, a Câmara dos Deputados aprovou, em 13 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 5.415/2005.
A iniciativa busca incluir esses servidores entre os profissionais com previsão legal específica para portar armas de fogo.
Os defensores da mudança argumentam que oficiais de justiça enfrentam ameaças durante o cumprimento de mandados. Além disso, algumas diligências envolvem conflitos, resistência e situações que colocam a integridade física dos servidores em risco.
Depois da aprovação na Câmara, a proposta seguiu para o Senado Federal.
Já os advogados foram contemplados por outra iniciativa. Em abril de 2025, a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.734/2021.
A medida estabelece regras diferenciadas para que profissionais da advocacia possam solicitar o porte de arma para defesa pessoal.
Entre as alterações previstas está o reconhecimento do exercício profissional como justificativa relacionada à necessidade da autorização.
Entretanto, os advogados ainda precisarão cumprir os critérios legais, incluindo avaliação psicológica, capacidade técnica e comprovação de idoneidade.
Corretores de imóveis e veterinários poderão conseguir porte de arma
Outra frente de mudanças envolve profissionais que trabalham em locais isolados ou precisam visitar propriedades desconhecidas.
Em junho de 2026, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 942/2026, que contempla corretores de imóveis.
A proposta considera que esses trabalhadores frequentemente realizam atendimentos sozinhos, encontram clientes desconhecidos e visitam imóveis vazios ou afastados.
Por isso, o texto cria condições específicas para que corretores registrados possam solicitar o porte durante o exercício profissional.
Os médicos veterinários também receberam uma aprovação importante.
Em maio de 2026, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5.976/2025.
Nesse caso, a iniciativa considera os riscos enfrentados por veterinários que trabalham em fazendas, propriedades rurais e regiões distantes dos centros urbanos.
A justificativa envolve especialmente a dificuldade de conseguir apoio imediato das forças de segurança em determinados locais.
Apesar disso, as duas propostas ainda precisam avançar em outras etapas legislativas.
Agentes de trânsito e fiscais ambientais entram na lista
Os profissionais responsáveis por fiscalizações também poderão contar com condições diferenciadas para solicitar o porte de arma.
Uma das propostas envolve os agentes de trânsito. Em abril de 2026, a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.160/2023.
Além de estabelecer normas para a categoria, o texto trata da possibilidade de acesso ao porte de arma mediante o cumprimento de exigências específicas.
A proposta considera os riscos enfrentados durante abordagens, fiscalizações e outras atividades realizadas nas vias públicas.
Após a aprovação, o projeto seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Enquanto isso, os fiscais ambientais foram contemplados pelo Projeto de Lei 5.911/2025, aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara em abril de 2026.
A medida abrange servidores de órgãos ambientais federais, estaduais, distritais e municipais.
Esses profissionais participam de operações contra atividades ilegais, realizam inspeções e frequentemente precisam atuar em áreas afastadas.
Dessa forma, a proposta pretende reconhecer os riscos da atividade e estabelecer novas possibilidades de acesso ao porte.
Vigilantes poderão portar armas fora do trabalho
Os trabalhadores da segurança privada também aparecem entre as categorias que tiveram propostas aprovadas.
O Projeto de Lei 2.480/2025 avançou nas comissões de Trabalho e de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
A iniciativa pretende ampliar as possibilidades de porte pessoal para vigilantes, incluindo situações que acontecem fora do expediente.
Atualmente, a autorização relacionada ao exercício da segurança privada não garante automaticamente que o vigilante possa portar uma arma particular em qualquer momento.
Com a proposta, esses profissionais poderão solicitar uma autorização que também contemple situações fora do horário de serviço, desde que cumpram os requisitos legais.
Entretanto, a mudança ainda depende da conclusão da tramitação legislativa.
Outra categoria contemplada é a dos titulares de cartórios.
Em março de 2026, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3.125/2025, voltado a tabeliães e registradores.
A proposta também recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Contudo, ainda precisa concluir o processo legislativo para que suas disposições possam entrar em vigor.
O que vai mudar para conseguir o porte de arma no Brasil?
A principal alteração prevista nos projetos está relacionada à maneira como o interessado comprova a necessidade de portar uma arma de fogo.
Pelas regras atuais, a Polícia Federal analisa os pedidos de porte conforme os critérios estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento.
Entre as exigências está a comprovação de efetiva necessidade, seja pelo exercício de uma atividade profissional de risco, seja pela existência de ameaça à integridade física.
Com as mudanças propostas, determinadas categorias poderão ter os riscos de suas atividades reconhecidos expressamente pela legislação.
Consequentemente, os profissionais contemplados poderão encontrar menos dificuldades para apresentar a justificativa exigida durante a solicitação.
Isso não significa, porém, que o porte será liberado automaticamente.
Os projetos mantêm ou estabelecem diferentes condições para a concessão da autorização. Entre elas estão:
- Comprovação de idoneidade e apresentação de certidões de antecedentes criminais;
- Aprovação em avaliação psicológica;
- Comprovação de capacidade técnica para utilizar armas de fogo;
- Apresentação da documentação exigida pela legislação;
- Cumprimento das restrições relacionadas ao local e às circunstâncias de utilização da arma.
Além disso, cada profissão poderá ter limites específicos para o porte durante o trabalho, nos deslocamentos ou fora do expediente.
Por isso, a aprovação definitiva dos projetos não deverá significar uma autorização irrestrita para todos os integrantes das categorias beneficiadas.
Quando o porte de arma será liberado para as 10 profissões?
Ainda não existe uma data única para a entrada em vigor das novas regras.
Isso acontece porque o Congresso Nacional analisa diferentes projetos, cada um com seu próprio andamento.
Algumas propostas já receberam aprovação em mais de uma comissão. Outras passaram por votação no Plenário de uma das Casas legislativas e continuam aguardando novas análises.
Para se transformarem em lei, os textos precisam cumprir as etapas do processo legislativo, incluindo a aprovação da Câmara e do Senado e, quando cabível, a sanção presidencial.
Além disso, os parlamentares poderão modificar as condições previstas inicialmente antes da conclusão das votações.
Enquanto isso, continuam valendo as exigências atuais para a concessão do porte de arma no Brasil.
Caso as propostas sejam definitivamente aprovadas, milhares de trabalhadores poderão ter acesso a novas regras para solicitar a autorização, com critérios específicos de acordo com a profissão exercida.
