Policiais, guardas municipais, bombeiros, agentes de trânsito e outros profissionais da segurança pública podem passar a receber o salário sem o desconto do Imposto de Renda. Uma proposta que cria o benefício avançou na Câmara dos Deputados e agora será analisada por outras duas comissões.
A mudança poderá aumentar o valor líquido recebido todos os meses pelos servidores. Afinal, a União deixaria de cobrar o IR sobre a remuneração diretamente relacionada ao trabalho na segurança pública.
No entanto, nenhum profissional recebeu a isenção até agora. O projeto ainda precisa concluir a tramitação na Câmara, passar pelo Senado e receber a sanção da Presidência da República antes de entrar em vigor.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou a medida em 14 de julho. Atualmente, o texto aguarda a escolha de um relator na Comissão de Finanças e Tributação.
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Isenção de Imposto de Renda poderá aumentar o salário líquido
O Projeto de Lei 1229/2026 pretende incluir os profissionais da segurança pública na lista de contribuintes que podem receber isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Na prática, o governo não descontaria o imposto dos salários, subsídios e demais rendimentos que o servidor recebe pelo exercício do cargo. Dessa forma, o trabalhador poderia ficar com uma parcela maior da própria remuneração.
Entretanto, o projeto não cria aumento salarial, gratificação ou pagamento adicional. O ganho corresponderá ao valor que atualmente segue para o Imposto de Renda.
Por isso, o impacto será diferente para cada profissional. Quem sofre um desconto maior de IR poderá perceber um aumento mais significativo no valor líquido mensal. Já quem não paga o imposto atualmente poderá não notar mudança financeira.
Guardas municipais entraram na nova versão
A primeira versão do projeto beneficiava principalmente policiais e bombeiros que integram os órgãos previstos no artigo 144 da Constituição Federal.
Durante a análise na Câmara, porém, o relator Capitão Alden apresentou um novo texto e ampliou a quantidade de categorias atendidas.
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Com isso, a proposta passou a incluir expressamente guardas municipais, policiais legislativos, profissionais da perícia criminal, agentes de trânsito e agentes de segurança socioeducativos.
Além disso, o substitutivo estendeu a possível isenção aos integrantes da reserva e aos profissionais inativos. Portanto, aposentados das forças de segurança também poderão receber o benefício caso o Congresso mantenha essa parte do projeto.
Veja quem poderá receber a isenção de Imposto de Renda
Caso o Congresso aprove o texto sem retirar categorias, a medida poderá alcançar:
- policiais federais;
- policiais rodoviários federais;
- policiais ferroviários federais;
- policiais civis;
- policiais militares;
- policiais penais;
- policiais legislativos;
- bombeiros militares;
- guardas municipais;
- profissionais da perícia oficial de natureza criminal;
- agentes de segurança socioeducativos;
- agentes de trânsito;
- integrantes da reserva;
- profissionais inativos.
Deputados e senadores ainda podem modificar essa relação. Eles também poderão criar limites, acrescentar exigências ou retirar categorias durante as próximas etapas.
Assim, a lista somente se tornará definitiva depois que o Congresso concluir a votação da proposta.
Todo o rendimento do profissional ficará isento?
O texto concentra a isenção nos rendimentos recebidos exclusivamente pelo exercício das funções de segurança pública.
Isso significa que o benefício não deverá alcançar automaticamente todas as fontes de renda do profissional.
Por exemplo, um policial que também receba dinheiro de aluguel, investimentos, empresa ou prestação particular de serviços poderá continuar pagando Imposto de Renda sobre esses valores. A futura isenção atingiria apenas a remuneração vinculada ao cargo público abrangido pela lei.
Além disso, a proposta não determina que o profissional ficará automaticamente dispensado de entregar a declaração anual. Essa obrigação dependerá das demais rendas, dos bens e das regras tributárias aplicáveis em cada ano.
O substitutivo aprovado também inclui os profissionais da reserva e os inativos, mas mantém a exigência de que os rendimentos estejam relacionados às funções abrangidas pela proposta.
Quanto policiais e guardas municipais poderão economizar?
O projeto não estabelece um valor fixo de economia. Cada profissional receberá um impacto diferente, pois o desconto atual depende da remuneração tributável, das deduções e da faixa de Imposto de Renda.
Um servidor que paga R$ 700 de IR por mês, por exemplo, poderá deixar de sofrer esse desconto sobre o salário contemplado. Nesse cenário hipotético, o valor líquido mensal aumentaria em até R$ 700.
Por outro lado, o cálculo poderá mudar caso o Congresso estabeleça algum limite ou a Receita Federal regulamente a aplicação da nova lei.
Portanto, ainda não existe uma calculadora oficial para informar quanto cada policial ou guarda municipal receberá a mais.
Impostos poderão compensar
A isenção reduzirá a arrecadação federal. Por esse motivo, o projeto indica de onde deverão sair os recursos para compensar a renúncia fiscal.
Segundo o texto aprovado, o governo utilizará receitas obtidas com o imposto cobrado sobre as apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
Assim, parte da tributação do mercado de apostas servirá para compensar o valor que a União deixará de receber dos profissionais da segurança pública.
Esse ponto terá peso na Comissão de Finanças e Tributação. Os deputados deverão analisar o impacto orçamentário, a estimativa de perda de arrecadação e a viabilidade da fonte de compensação.
Por que o projeto de isenção do Imposto de Renda foi ampliado?
A proposta original foi apresentada em março de 2026. Inicialmente, o projeto alcançava os profissionais vinculados aos órgãos de segurança descritos no artigo 144 da Constituição.
Posteriormente, o relator ampliou o texto. A justificativa afirma que várias categorias enfrentam riscos semelhantes, embora nem todas aparecessem claramente na versão inicial.
Os defensores da medida também argumentam que a isenção poderá valorizar as carreiras, reduzir a saída de profissionais experientes e atrair novos servidores qualificados para a segurança pública.
Ainda assim, a proposta deverá enfrentar discussões sobre custo, responsabilidade fiscal e tratamento tributário diferenciado para determinadas profissões.
Policiais e guardas municipais já estão isentos do Imposto de Renda?
Todos os descontos continuam funcionando normalmente.
A aprovação em uma comissão representa apenas uma das etapas necessárias. Agora, a Comissão de Finanças e Tributação precisa analisar o mérito financeiro e o impacto da proposta.
Depois disso, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que avaliará os aspectos jurídicos e constitucionais.
A Câmara analisa a matéria em caráter conclusivo. Portanto, as próprias comissões poderão aprovar o texto sem votação no plenário, desde que os deputados não apresentem um recurso para levar a proposta a todos os parlamentares.
Em seguida, o Senado também precisará aprovar a medida. Caso os senadores façam alterações, o texto poderá retornar à Câmara.
A Presidência da República decidirá entre sancionar ou vetar a proposta. Somente depois dessas etapas e da publicação da futura lei os profissionais poderão utilizar a isenção. Até lá, policiais, guardas municipais e demais servidores devem continuar pagando e declarando o Imposto de Renda conforme as regras atuais.
