A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê mudanças na carga horária de policiais militares e bombeiros militares em todo o país. A proposta fixa um teto de até 144 horas mensais para a jornada de trabalho. Caso esse limite seja ultrapassado, o tempo excedente deverá ser registrado em banco de horas como crédito de serviço extraordinário. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado.
O Projeto de Lei 5967/2023, apresentado pelo deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros parlamentares, altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que regulamenta a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares nos estados e no Distrito Federal.
Pelas regras aprovadas, a jornada regular não poderá exceder 144 horas por mês. No entanto, em escalas com plantões de 24 horas, o limite pode chegar a 192 horas mensais, considerando as particularidades operacionais das atividades.
O projeto também prevê que qualquer período trabalhado além da jornada estabelecida seja remunerado como serviço extraordinário. Além disso, horas exercidas em domingos e feriados deverão ter pagamento em dobro, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
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Regras para escalas e descanso para policiais e bombeiros
O texto permite a manutenção de escalas de revezamento, desde que a média mensal respeite o limite estabelecido. Um dos pontos centrais da proposta é a garantia de descanso obrigatório, vedando a reconvocação do militar sem o período adequado de recuperação após jornadas operacionais.
Entre as diretrizes definidas pelo projeto estão:
- limite de 40 horas semanais para o serviço ordinário;
- pagamento adicional por horas extras;
- possibilidade de compensação por meio de banco de horas.
A proposta também restringe a convocação obrigatória para jornadas extras a situações excepcionais, como calamidade pública, emergências operacionais ou intervenção federal.
Debate no plenário sobre nova carga horária
Durante a votação, parlamentares defenderam a necessidade de atualização das regras atuais. O relator da proposta, deputado Coronel Meira (PL-PE), afirmou que a medida busca corrigir distorções na organização da jornada das corporações.
Segundo ele, a ausência de uma norma federal tem permitido a adoção de escalas que, em alguns casos, ultrapassam limites considerados adequados para a resistência física e mental dos profissionais.
Já o deputado Sargento Fahur (PSD-PR) destacou que policiais e bombeiros frequentemente trabalham além da carga prevista sem compensação financeira.
Por outro lado, o deputado Helder Salomão (PT-ES) apontou dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta, ao argumentar que a regulamentação dessas categorias é, em regra, competência dos estados. Apesar disso, ele manifestou apoio ao conteúdo do projeto.
Próximos passos
Mesmo aprovado na Câmara, o projeto ainda não está em vigor. A proposta seguirá para análise do Senado e, se for aprovada sem alterações, será encaminhada para sanção presidencial.
Atualmente, não há um limite nacional único para a jornada de policiais e bombeiros militares, o que faz com que as regras variem de acordo com a legislação de cada estado.
