Depois de buscar orientação junto à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), um morador de Porto Canoa, na Serra, conseguiu anular uma dívida de R$ 8.128,36, cobrada indevidamente por parte da EDP.
A empresa ainda foi obrigada a devolver R$ 3.378,53, com juros e correção monetária, que haviam sido cobrados do consumidor antes da decisão da Justiça.
De acordo com as informações do processo, a empresa teria ido à residência do consumidor, feito análise da instalação elétrica da casa do mesmo e, em seguida, emitido um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) alegando haver irregularidade no consumo de energia no local.
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Ainda segundo os documentos juntados ao processo, o homem alega que, ao final da inspeção, assinou o documento sem saber do que realmente se tratava, uma vez que as informações não teriam sido repassadas de forma clara pela empresa. Além do TOI, o consumidor também alega ter sido obrigado a assinar um termo de confissão de culpa, chegando até a dar uma entrada de R$ R$ 2.687,51, como forma de abater parte dos débitos alegados pela EDP.
Reconhecendo como verdadeira a versão dos fatos apresentada pelo consumidor, o juiz do 4ª Juizado Especial Civil da Serra constatou que, no documento apresentado pela EDP, constava apenas o lado da empresa, pois o TOI não trazia nas alegações do morador a respeito do suposto uso irregular de energia. “A constatação da irregularidade que se tem nos autos é a versão unilateral da ré (…) e inclusive o autor tem sido cobrado por algo que não fez”, pontuou o magistrado.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ales, deputado Vandinho Leite (PSDB), destaca que a Comissão e o Procon-Ales estão à disposição de todos os capixabas para os ajudar e orientar na busca por seus direitos.
“A Comissão e o Procon-Ales possuem um importante papel orientativo no que se refere à defesa dos direitos dos consumidores, já que muitos deles não têm acesso às informações e não sabem por onde começar a agir quando, de alguma forma, são lesados durante as relações de consumo ”, afirmou.
A população pode buscar atendimento presencial junto ao Procon-Ales, por meio do agendamento feito no site da Assembleia, no seguinte endereço: https://procon.al.es.gov.br/procon; em seguida, basta clicar em “Agenda Fácil” e escolher a hora e a data em que deseja ser atendido.
