Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter suas dívidas com o Governo Federal completamente perdoadas a partir de 2027. A medida faz parte de um novo pacote anunciado nesta terça-feira (13), que também prevê mudanças no limite de faturamento, facilidades para renegociar débitos bancários e redução de exigências fiscais.
A iniciativa poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores que possuem pendências financeiras inscritas na dívida ativa da União. Somados, esses débitos representam cerca de R$ 12,6 bilhões, valor que o governo pretende eliminar por meio de uma proposta legislativa.
Além da possibilidade de começar o próximo ano sem essas dívidas, os pequenos empresários poderão contar com novas condições para reorganizar suas finanças. O pacote inclui uma modalidade de renegociação de débitos bancários e medidas destinadas a diminuir a burocracia enfrentada pelos trabalhadores formalizados.
Entretanto, o perdão anunciado ainda não está em vigor. Para que a anistia entre em vigor, o Congresso Nacional precisará analisar e aprovar o projeto de lei encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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Governo anuncia perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs
O Governo Federal apresentou a proposta de anistia durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília. A medida integra o programa Prospera MEI, que busca ampliar o apoio aos pequenos empreendedores.
Segundo o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, o elevado endividamento dos trabalhadores formalizados como MEI se tornou um dos principais obstáculos para a recuperação financeira desses negócios.
A situação se agravou especialmente depois da pandemia, quando muitos profissionais recorreram a empréstimos ou deixaram de cumprir obrigações tributárias diante da redução do faturamento.
Diante desse cenário, o Executivo decidiu propor o cancelamento integral das dívidas acumuladas pelos microempreendedores que estejam enquadradas nas condições estabelecidas pela futura legislação.
A previsão é que o perdão alcance 3,6 milhões de MEIs a partir de 2027, caso a proposta receba aprovação dos parlamentares.
É importante destacar que a medida envolve débitos com a União. Dívidas particulares, como empréstimos bancários e contas com fornecedores, não serão automaticamente eliminadas pela anistia tributária, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Novo Desenrola poderá facilitar pagamento de dívidas com bancos
Outra iniciativa apresentada pelo Governo Federal envolve a renegociação de débitos contraídos por microempreendedores junto a instituições financeiras.
O pacote contempla o chamado Desenrola 3.0, com mecanismos destinados a permitir a aquisição de carteiras de crédito inadimplentes e facilitar novos acordos de pagamento.
Pelo modelo anunciado, o programa poderá adquirir dívidas bancárias de MEIs em leilões, com descontos mínimos de 90% sobre o valor das carteiras negociadas.
A expectativa é que essas operações permitam oferecer condições mais favoráveis aos devedores, embora o percentual de desconto obtido no leilão não represente, necessariamente, uma redução automática de 90% para cada empreendedor.
Diferentemente da proposta de anistia, que trata de débitos inscritos na dívida ativa da União, essa frente de renegociação envolve obrigações financeiras com credores privados.
Os critérios de participação e as condições específicas para os microempreendedores deverão observar as regras de operacionalização do programa.
Limite de faturamento do MEI poderá chegar a R$ 140 mil
O Governo Federal também pretende permitir que os microempreendedores aumentem suas receitas anuais sem precisar deixar imediatamente a categoria.
Atualmente, o faturamento máximo permitido para o MEI é de R$ 81 mil por ano, equivalente a uma média mensal de R$ 6.750.
O projeto encaminhado ao Congresso prevê uma ampliação gradual desse limite:
- 2026: permanece o teto de R$ 81 mil anuais.
- 2027: o limite poderá aumentar para R$ 110 mil.
- 2028: o faturamento máximo poderá chegar a R$ 140 mil por ano.
A alteração faz parte do Projeto de Lei Complementar 186/2026, apresentado pelo Executivo em junho.
Além do reajuste do teto, a proposta autoriza que cada MEI tenha até dois funcionários contratados. Atualmente, a legislação permite apenas um empregado nessa modalidade empresarial.
As duas mudanças ainda precisam ser aprovadas pelo Legislativo para começar a produzir efeitos.
MEIs poderão ser dispensados de emitir notas fiscais em determinadas operações
A redução das obrigações burocráticas também está entre os pontos anunciados pelo Governo Federal.
Uma das medidas prevê a dispensa da emissão de notas fiscais por microempreendedores individuais nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinadas a consumidores pessoas físicas.
A iniciativa busca simplificar as atividades dos pequenos negócios, especialmente diante das mudanças previstas na reforma tributária.
Entretanto, a dispensa não significa que os MEIs estarão liberados de emitir documentos fiscais em qualquer situação.
As operações realizadas com outras empresas, por exemplo, continuam sujeitas às exigências legais aplicáveis. A regulamentação deverá estabelecer o alcance das novas regras.
O pacote também contempla os chamados nanoempreendedores, trabalhadores que possuem faturamento anual de até R$ 40.500, equivalente a uma média de R$ 3.375 mensais.
Para esse grupo, o governo prevê medidas de simplificação que incluem a dispensa de abertura de CNPJ e de emissão de documentos fiscais, conforme as condições legais de enquadramento.
Governo também prevê R$ 5 bilhões para apoiar pequenos empreendedores
Além das mudanças tributárias e financeiras, o pacote estabelece uma previsão de R$ 5 bilhões em recursos para incentivar a atividade produtiva dos microempreendedores entre 2027 e 2030.
O dinheiro deverá funcionar como capital semente, destinado a estimular a produtividade e o desenvolvimento dos pequenos negócios.
Entre os públicos prioritários estão mulheres empreendedoras com menor faturamento, que poderão receber apoio para ampliar suas atividades.
A proposta pretende incentivar investimentos em equipamentos, melhorias na produção e outras iniciativas capazes de aumentar a geração de renda.
Os critérios para distribuição dos recursos e o calendário de liberação ainda deverão ser detalhados pelo governo.
Quando o perdão das dívidas dos MEIs começa a valer?
Apesar do anúncio realizado nesta terça-feira (13), os microempreendedores ainda não tiveram suas dívidas automaticamente canceladas.
O perdão de R$ 12,6 bilhões depende da aprovação do projeto pelo Congresso Nacional. Se a medida avançar conforme o planejamento do Executivo, os efeitos poderão começar em 2027.
Enquanto isso, os empreendedores com pendências financeiras continuam sujeitos às regras atuais de cobrança e regularização.
Quem possui débitos inscritos na dívida ativa da União também pode consultar as modalidades de negociação disponíveis no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Entre as alternativas já existentes está o Desenrola MEI Pequeno Valor, que permite negociar determinadas dívidas de até R$ 8.105, com entrada de 5%, desconto de 50% sobre o saldo restante e parcelamento em até 55 meses.
O prazo de adesão a essa modalidade vai até 31 de janeiro de 2027. Já o Desenrola MEI destinado a débitos de até R$ 20 mil teve seu prazo prorrogado para 29 de janeiro de 2027.
O anúncio do novo pacote ocorre a menos de duas semanas do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro, quando Lula disputará a reeleição contra o senador Flávio Bolsonaro (PL).
Até a aprovação das propostas, o teto de faturamento de R$ 81 mil e as obrigações atualmente previstas para o MEI continuam valendo, sem alteração automática em razão do anúncio.
