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Deputado quer videomonitoramento em estacionamento pago

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Estacionamento pago em área da Associação de Moradores de Laranjeiras na Serra. Foto: Divulgação / Google Street View
Estacionamento pago em área da Associação de Moradores de Laranjeiras na Serra. Foto: Divulgação / Google Street View

Coibir roubos, furtos de veículos e até sequestros relâmpagos em estacionamentos pagos. Esse é o objetivo do projeto de lei estadual (PL) 213/2015, que obriga o monitoramento de estacionamentos pagos por câmeras de segurança.

A proposta é do deputado Gilsinho Lopes (PR), que também é delegado da Polícia Civil há mais de 30 anos. De acordo com o projeto, os estacionamentos deverão armazenar, por pelo menos três meses, as imagens geradas pelas câmeras.

As imagens poderão ser requisitadas para fins de investigação policial ou para serem anexadas a processos criminais ou cíveis.  Quem não cumprir, seja pessoa física ou jurídica, poderá ser responsabilizado em caso de dano ao patrimônio do usuário.

A matéria está na Procuradoria da Casa para elaboração de parecer técnico e deverá tramitar pelas comissões de Justiça, Cidadania, Segurança Pública e Finanças antes de ir à votação em Plenário. As informações são da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa.

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