Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 87/2022, que estabelece desconto no valor da tarifa mensal de água e esgoto quando houver interrupção no serviço ou o seu mau fornecimento, como por exemplo a oferta de água imprópria para o consumo. A iniciativa é deputada Iriny Lopes (PT).
Segundo a deputada, a ideia é oferecer ao consumidor a garantia de restituição pela não prestação do serviço de água e esgoto. Iriny afirma que as reclamações contra esses serviços aumentam aos finais de semana, que muitos consumidores relatam que ficam vários dias sem água e que, quando o serviço retorna, a água volta “barrenta”.
O projeto define como falta de abastecimento a interrupção do serviço por mais de 24 horas ou situação em que a água chega inadequada para os consumidores. Para ter direito ao desconto na fatura mensal o cidadão afetado terá que comprovar o problema e realizar uma comunicação formal junto à empresa responsável pelo serviço.
A comprovação do problema poderá ser feita por meio de imagens e vídeos gravados por celular e também com a apresentação de testemunhas do fato. O consumidor deverá informar a data e o horário do recebimento da água imprópria e ainda do fornecimento restabelecido da água limpa.
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De acordo com a proposição, o desconto será de 10% na primeira falta de abastecimento no mês de referência e de 5% nos demais períodos. Tais valores serão aplicados na fatura do mês em curso ou, no caso de faturamento mensal concluído, no próximo mês de cobrança.
A proposta está tramitando nas comissões de Justiça, Saúde e Saneamento, Defesa do Consumidor e Finanças.
