A Câmara Municipal da Serra aprovou nesta semana o projeto de lei que autoriza a doação de um terreno público de 12.000 m², localizado no Civit II, em Laranjeiras, para o Governo do Estado do Espírito Santo. A área será destinada à construção de um novo fórum para o município, centralizando as varas cíveis e criminais em um único local. Trata-se, na verdade, do terreno onde, no passado, funcionou o icônico Shopping do Povo, localizado atrás do Terminal de Laranjeiras.
De acordo com o texto aprovado, o novo fórum terá capacidade para abrigar todas as unidades do Poder Judiciário Estadual que funcionam na Serra, atualmente espalhadas por diferentes endereços na cidade, como as varas cíveis localizadas no bairro São Geraldo e as da Serra Sede. O prefeito Sérgio Vidigal defende no projeto que a centralização das atividades promete maior eficiência no atendimento e facilidade de acesso para a população, já que o local fica próximo a um terminal de ônibus, garantindo melhor mobilidade.
Além disso, o projeto prevê que o Ministério Público também terá uma instalação ao lado do novo fórum, o que facilitará a articulação entre os órgãos e o atendimento à população. A proximidade com as Varas da Justiça Federal, também localizadas no mesmo perímetro, reforça a estratégia de transformar a área em um polo jurídico. Também há a expectativa que seja erguida uma sede própria para a 17ª subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Serra).
O prefeito da Serra, Sérgio Vidigal, destacou que a doação do terreno segue os parâmetros legais, conforme o Art. 17 da Lei nº 8666/93, que permite a transferência de imóveis para outros órgãos da administração pública sem necessidade de licitação. Ele também ressaltou que a medida trará benefícios significativos para a cidade, garantindo um espaço moderno e adequado para o funcionamento do Judiciário.
A justificativa apresentada pela administração municipal indica que a centralização das atividades judiciárias no novo espaço resultará em economia de recursos e maior praticidade para o público e para os servidores. Além disso, o projeto reforça o compromisso da Serra em melhorar a infraestrutura pública e colaborar com o Governo do Estado para atender melhor as demandas da população.
Com a autorização dos vereadores da Serra, a administração municipal dará início aos trâmites para oficializar a doação do terreno. A partir daí, caberá ao Governo do Estado e ao Tribunal de Justiça definir o cronograma para o início das obras.
A mudança definitiva e integral do fórum para a região de Laranjeiras é um tema antigo, que sempre gerou críticas por parte de comerciantes, políticos e movimentos organizados da Serra Sede. Esses grupos acusam a mudança de desmantelar o centro administrativo da sede do município.
Essa questão está profundamente ligada à história da Serra Sede como centro urbano da chamada “primeira Serra”, cujo eixo de desenvolvimento foi alterado posteriormente. O deslocamento foi direcionado para a região de Laranjeiras no contexto da implantação do Complexo de Tubarão, que transformou a dinâmica ocupacional anteriormente estabelecida. Essa mudança marcou o surgimento de uma espécie de “segunda Serra”, a partir da década de 1960.
Somado a esse fenômeno urbano, há muito tempo existe uma pressão por parte de magistrados para que o fórum seja transferido para a região sul da Serra, ou seja, mais próximo de Vitória e Vila Velha, cidades onde reside grande parte dos juízes.
Desde 1984, o Tempo Novo tem acompanhado, por meio de sua cobertura jornalística, as pressões e tentativas para transferir o fórum da Serra Sede para Laranjeiras. A mudança só se concretizou de forma parcial em 2018, quando o fórum de São Geraldo passou a funcionar em Carapina, em um local alugado, transferindo uma boa parte da estrutura da Serra Sede. Essa migração também resultou na saída do Ministério Público para um imóvel alugado às margens da Norte Sul, em Carapina.
Com a doação da área e a construção do polo judiciário no antigo Shopping do Povo, a mudança passará a ser definitiva. Em entrevistas recentes, o prefeito Sérgio Vidigal afirmou que a estrutura do atual fórum na Serra Sede será municipalizada e transformada em um centro de serviços públicos, garantindo a utilização do prédio de forma funcional para a comunidade.
