O direito de portar arma de fogo pode ser ampliado para trabalhadores de diferentes áreas. Uma série de projetos avançou no Congresso Nacional e já recebeu aprovação em comissões ou, em um dos casos, no Plenário da Câmara dos Deputados.
Entre os profissionais alcançados pelas propostas aparecem empresários, microempreendedores individuais (MEIs), advogados, corretores de imóveis, médicos veterinários, oficiais de justiça e agentes de trânsito. Além disso, projetos incluem vigilantes, fiscais ambientais e titulares de cartórios.
As mudanças podem criar um caminho específico para essas categorias solicitarem o porte. Hoje, uma das principais barreiras enfrentadas pelo cidadão é comprovar à Polícia Federal a chamada “efetiva necessidade”, demonstrando risco relacionado à profissão ou ameaça à própria integridade física.
No entanto, existe uma diferença importante entre um projeto aprovado no Congresso e uma lei que já está valendo. As propostas envolvendo essas profissões estão em fases diferentes de tramitação. Portanto, as novas autorizações ainda não estão disponíveis automaticamente para todos esses trabalhadores.
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Mesmo assim, o avanço dos projetos mostra uma movimentação para ampliar as categorias reconhecidas pela legislação como expostas a situações de risco.
Quais profissões tiveram porte de arma aprovado?
Ao considerar propostas que já receberam aval em etapas do Congresso, pelo menos dez categorias aparecem entre as principais beneficiadas. O Portal Tempo Novo mostra a lista completa:
- empresários;
- microempreendedores individuais (MEIs);
- oficiais de justiça;
- corretores de imóveis;
- advogados;
- médicos veterinários;
- agentes de trânsito;
- agentes de fiscalização ambiental;
- vigilantes e agentes de segurança privada;
- tabeliães e registradores de cartórios.
As categorias não fazem parte de um único projeto. Na prática, deputados e senadores analisam várias propostas que alteram pontos diferentes do Estatuto do Desarmamento.
Além disso, outras carreiras também estão incluídas em projetos que avançaram recentemente. Por isso, o número total de profissionais que podem ganhar novas regras supera as dez categorias destacadas.
Empresários e MEIs entram na lista do porte de arma
Uma das aprovações mais recentes envolve empresários e microempreendedores individuais.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou uma proposta que regulamenta a concessão do porte para empresários. O texto também alcança MEIs e responsáveis por empresas que trabalham com produtos controlados.
Além disso, empregados formalmente responsáveis pela guarda ou pelo transporte de dinheiro e estoques de alto valor aparecem entre os possíveis beneficiados.
O projeto principal é o PL 5.438/2025. A Comissão de Segurança Pública aprovou um substitutivo que reuniu outras propostas relacionadas ao mesmo assunto. Depois disso, o texto chegou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Ainda assim, abrir uma empresa ou possuir um CNPJ não será suficiente para conseguir o documento.
Pelo texto aprovado, o interessado terá de cumprir requisitos e comprovar atividade profissional de risco. A proposta também estabelece validade de cinco anos para a autorização e limita o porte ao estabelecimento e ao trajeto direto entre a residência e a empresa.
Oficiais de justiça tiveram projeto aprovado pela Câmara
Os oficiais de justiça chegaram a uma etapa ainda mais avançada.
Em 13 de agosto de 2026, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5.415/2005, que altera o Estatuto do Desarmamento para colocar a categoria entre aquelas autorizadas a portar arma de fogo. Agora, a matéria precisa passar pelo Senado.
A proposta recebeu apoio com base nos riscos enfrentados durante o cumprimento de ordens judiciais.
Esses servidores fazem citações, cumprem mandados, entram em imóveis e participam de medidas judiciais que podem envolver conflitos.
Mesmo após a aprovação pelos deputados, contudo, a mudança ainda não está em vigor. O projeto precisa concluir a tramitação legislativa antes de produzir efeitos.
Corretores de imóveis também tiveram porte de arma aprovado
Outro projeto coloca os corretores de imóveis na lista.
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 942/2026. O texto autoriza o porte de arma para corretores registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), desde que a arma seja portada durante o exercício da profissão.
A justificativa está relacionada à própria rotina da categoria. Muitos corretores visitam imóveis vazios, atendem pessoas desconhecidas e trabalham sozinhos em diferentes regiões.
O texto aprovado, entretanto, não libera o porte fora da atividade profissional.
Além disso, o corretor terá de cumprir exigências como capacidade técnica e aptidão psicológica. Depois da Comissão de Segurança Pública, a matéria seguiu para análise da CCJ da Câmara.
Advogados podem ganhar porte de arma para defesa pessoal
Os advogados também aparecem entre as categorias que avançaram no Congresso.
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o PL 2.734/2021, que concede porte de arma para defesa pessoal aos profissionais que comprovarem o exercício da advocacia.
A proposta segue na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Portanto, ainda não virou lei.
Pelo substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública, continuam existindo exigências. O advogado terá de comprovar, por exemplo, capacidade técnica e psicológica e ausência de antecedentes criminais.
Assim, a carteira da OAB, sozinha, não significaria autorização automática para portar uma arma.
Médicos veterinários entram na nova relação
Os médicos veterinários também conseguiram uma aprovação na Câmara.
A Comissão de Segurança Pública aprovou o PL 5.976/2025. A proposta permite o porte de arma de fogo de uso permitido para veterinários registrados no conselho profissional.
Pelo projeto, a Polícia Federal ficará responsável pela concessão da autorização.
Entre as exigências estão a comprovação do exercício da profissão, residência fixa, certidões criminais, aptidão psicológica e capacidade técnica para o manuseio da arma.
A proposta considera, entre outros argumentos, a situação de veterinários que trabalham em propriedades rurais e regiões isoladas.
Agora, o projeto ainda precisa concluir sua tramitação na Câmara antes de eventualmente seguir para outras etapas legislativas.
Agentes de trânsito podem ter porte de arma inclusive fora do serviço
O Senado também analisa uma mudança para os agentes de trânsito.
A Comissão de Segurança Pública aprovou, em abril de 2026, o PL 2.160/2023, que cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. Entre as medidas está a inclusão de parte desses servidores entre os profissionais autorizados a portar arma.
O texto permite porte de arma particular ou fornecida pela instituição, inclusive fora do serviço e com validade nacional.
Entretanto, a regra não alcançaria qualquer servidor ligado ao trânsito.
A proposta restringe essa possibilidade aos integrantes da carreira que exercem atividades externas e ostensivas de fiscalização, policiamento de trânsito e patrulhamento viário. Além disso, haverá requisitos de formação, fiscalização e controle.
Depois da aprovação na Comissão de Segurança Pública, a matéria seguiu para a CCJ do Senado.
Fiscais ambientais também tiveram projeto aprovado
Os agentes de fiscalização ambiental formam outra categoria que avançou.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 5.911/2025. A proposta contempla agentes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que atuam externamente em fiscalização, inspeções, vistorias ou apuração de infrações ambientais.
O projeto altera diretamente o Estatuto do Desarmamento para incluir esses servidores entre as hipóteses de porte.
A proposta considera os riscos encontrados por profissionais que atuam em áreas isoladas e em operações contra infrações ambientais.
Apesar da aprovação na comissão, a mudança também depende da conclusão do processo legislativo.
Vigilantes podem conseguir porte de arma fora do expediente
Os vigilantes e agentes de segurança privada também podem ganhar novas regras.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou proposta que reconhece essas profissões como atividades de risco. Com isso, o texto permite o porte pessoal de arma inclusive fora do horário de trabalho.
Atualmente, o uso de armas por profissionais da segurança privada segue regras relacionadas ao exercício da função.
O PL 2.480/2025 pretende ampliar essa possibilidade para a proteção pessoal do trabalhador fora do expediente.
O projeto avançou e está pronto para pauta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O relator na CCJ já apresentou parecer favorável à constitucionalidade da proposta.
Ainda assim, requisitos profissionais, técnicos e psicológicos continuam fazendo parte das regras propostas.
Cartórios também aparecem nos projetos
Tabeliães e registradores de cartórios completam a relação das dez categorias destacadas.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 3.125/2025, que assegura o porte de arma para notários e registradores titulares de cartórios. O substitutivo aprovado também contempla profissionais aposentados.
O projeto chegou à CCJ.
O relator apresentou parecer pela constitucionalidade e também pela aprovação do texto na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública. A proposta está pronta para pauta na comissão.
Assim como ocorre com outras categorias, o direito ainda depende da conclusão da tramitação.
Mais profissões podem ganhar porte de arma
A lista poderá crescer.
Em julho, a Comissão de Segurança Pública da Câmara também aprovou uma proposta para reconhecer como atividades de risco carreiras de fiscalização federal e da advocacia pública.
O projeto contempla auditores fiscais federais agropecuários, técnicos de fiscalização federal agropecuária, auditores-fiscais da Receita Federal e integrantes da advocacia pública. O texto permite porte durante e fora do serviço, conforme regulamentação e cumprimento dos requisitos exigidos.
Além disso, outro projeto aprovado pelo Plenário da Câmara em agosto incluiu auditores fiscais federais agropecuários juntamente com os oficiais de justiça.
Portanto, diferentes propostas caminham simultaneamente no Congresso e podem aumentar ainda mais o número de categorias com regras próprias para o porte.
Conseguir porte de arma pode ficar mais fácil?
Para algumas categorias, esse é justamente um dos efeitos pretendidos pelos projetos.
Atualmente, o cidadão que solicita porte de arma para defesa pessoal precisa demonstrar à Polícia Federal uma efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física.
Na prática, o requerente precisa explicar as circunstâncias enfrentadas e apresentar documentos que sustentem sua justificativa.
Esse é um dos pontos que os novos projetos podem alterar.
Ao colocar diretamente uma profissão entre as categorias autorizadas ou classificá-la legalmente como atividade de risco, a legislação pode criar uma justificativa objetiva ligada ao próprio trabalho desempenhado.
Além disso, outro projeto avançou especificamente para reduzir a subjetividade desse processo. A Comissão de Segurança Pública aprovou o PL 1.539/2025, que pretende tornar uma declaração formal de risco à integridade física suficiente para fundamentar o pedido de posse ou porte. A proposta também não virou lei até agora.
Como pedir porte de arma atualmente?
Enquanto os novos projetos não viram lei, continuam valendo as regras atuais.
O pedido de porte para defesa pessoal é feito por meio da Polícia Federal. O interessado precisa preencher o requerimento eletrônico e apresentar a documentação necessária.
Entre as principais exigências atuais estão:
- demonstrar efetiva necessidade por atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física;
- comprovar a propriedade e o registro da arma no Sinarm;
- declarar que não responde a inquérito policial ou processo criminal;
- apresentar certidões negativas de antecedentes;
- comprovar ocupação lícita;
- apresentar comprovante de residência;
- realizar avaliação psicológica;
- comprovar capacidade técnica para manusear arma de fogo;
- anexar documentos que comprovem as circunstâncias usadas para justificar a necessidade do porte.
Após o envio, a Polícia Federal analisa o requerimento.
O porte é pessoal, intransferível e vinculado à arma especificada na autorização. Segundo o serviço oficial do governo federal, sua validade pode chegar a cinco anos.
As 10 profissões já podem pedir o porte de arma?
Empresários, MEIs, corretores de imóveis, veterinários, agentes de fiscalização ambiental, vigilantes e titulares de cartórios tiveram projetos aprovados em etapas importantes da Câmara. Porém, essas propostas ainda precisam concluir a tramitação.
Os advogados também tiveram uma proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública do Senado, mas o projeto permanece na CCJ.
Já os oficiais de justiça avançaram mais. A Câmara aprovou o projeto em Plenário no dia 13 de agosto de 2026, mas o texto segue para análise dos senadores.
Portanto, nenhuma aprovação em comissão, por si só, permite que todos os integrantes dessas profissões passem a circular armados imediatamente.
Por enquanto, quem pretende obter autorização precisa seguir as regras atuais da Polícia Federal.
Se os projetos concluírem a tramitação e entrarem em vigor, entretanto, milhares de profissionais poderão passar a contar com regras específicas para solicitar o porte de arma no Brasil.
