Deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar 24/2021, que faz ajustes à Lei Complementar 971/2021. A matéria garante acesso gratuito ao transporte intermunicipal para idosos, crianças e pessoas com deficiência. A proposta recebeu 20 votos favoráveis, um contrário.
O texto aprovado define que idosos com 65 anos ou mais e crianças menores de seis anos têm direito ao benefício. Para as crianças, a proposta normatiza que a gratuidade fica condicionada ao não uso de um assento disponível para comercialização da empresa, ou seja, ela deverá viajar no colo do responsável para ter acesso ao benefício.
Receba as notícias mais importantes do dia no grupo de WhatsApp do Tempo Novo
Único a votar contra o PLC, o deputado Sergio Majeski (PSB) discordou da medida, argumentando que a gratuidade praticamente deixa de existir, já que está vinculada ao fato de viajar no colo dos responsáveis.
O projeto estabelece, ainda, que deverão ser reservadas duas vagas para os idosos e duas para pessoas com deficiência em cada veículo do serviço convencional, ou de outros serviços, na ausência do transporte convencional na ocasião da viagem, conforme já é definido pela lei.
