O porte de arma para novas profissões avançou no Brasil. Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado aprovaram projetos que incluem diferentes categorias entre os profissionais autorizados a portar armas de fogo.
As propostas alcançam advogados, corretores de imóveis, agentes de trânsito, fiscais ambientais, vigilantes, médicos veterinários, auditores fiscais e integrantes da advocacia pública. Além disso, outros projetos tentam ampliar o direito para guardas municipais e fiscais do Procon.
No entanto, nenhuma dessas mudanças representa uma liberação imediata. As aprovações ocorreram dentro de comissões do Congresso Nacional. Portanto, os textos ainda precisam cumprir novas etapas, receber aprovação definitiva de deputados e senadores e, posteriormente, seguir para sanção presidencial.
Mesmo após uma eventual transformação em lei, o porte não será concedido automaticamente em todos os casos. Os profissionais terão que comprovar requisitos como capacidade técnica, aptidão psicológica, regularidade profissional e ausência de antecedentes criminais.
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Novas categorias têm porte de arma aprovado
O Congresso analisa várias propostas que alteram o Estatuto do Desarmamento ou criam regras específicas para determinadas atividades profissionais, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
Embora os projetos tramitem separadamente, todos usam uma justificativa semelhante: os trabalhadores exercem funções consideradas perigosas, realizam fiscalizações, circulam por áreas isoladas ou enfrentam riscos de ameaça e retaliação.
Entre as categorias que já tiveram o porte aprovado em pelo menos uma comissão estão:
- advogados;
- corretores de imóveis;
- agentes de trânsito que trabalham em atividades externas;
- agentes de fiscalização ambiental;
- vigilantes e agentes de segurança privada;
- instrutores de armamento e tiro;
- médicos veterinários;
- auditores fiscais federais agropecuários;
- técnicos de fiscalização federal agropecuária;
- auditores-fiscais da Receita Federal;
- auditores-fiscais do Trabalho;
- integrantes da advocacia pública federal e estadual.
Cada projeto, entretanto, estabelece condições diferentes. Alguns limitam o porte ao horário de trabalho. Outros autorizam o uso também durante períodos de folga, desde que o profissional cumpra as exigências legais.
Corretores de imóveis entram na lista para porte de arma
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o Projeto de Lei 942/2026, que permite a concessão de posse e porte de arma de fogo para corretores de imóveis durante o exercício da profissão.
O texto considera que esses trabalhadores enfrentam situações de vulnerabilidade ao visitar imóveis vazios, atender pessoas desconhecidas e circular por locais afastados durante negociações.
Pela proposta aprovada, o corretor não poderá usar o porte profissional fora do serviço. Além disso, terá que cumprir as exigências previstas no Estatuto do Desarmamento, incluindo capacidade técnica e aptidão psicológica.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Depois, ainda precisará avançar no Congresso antes de produzir qualquer mudança prática.
Advogados também tiveram autorização aprovada para porte de arma
No Senado, a Comissão de Segurança Pública aprovou o porte de arma para advogados inscritos regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil.
O Projeto de Lei 2.734/2021 altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento. O texto permite que o profissional solicite autorização para defesa pessoal em todo o território nacional.
A comprovação do exercício regular da advocacia poderá demonstrar a necessidade do porte. Entretanto, o advogado ainda terá que comprovar capacidade técnica, aptidão psicológica, idoneidade e ausência de registros criminais.
A proposta também impede a entrada armada em fóruns, tribunais, presídios e estabelecimentos submetidos a regras próprias de segurança. Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
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Agentes de trânsito avançam no Senado
Outra categoria incluída nas propostas é a dos agentes de trânsito. A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou a criação de uma lei geral para esses servidores e autorizou o porte de arma para quem exerce atividades externas e ostensivas.
A medida alcança agentes que trabalham diretamente com fiscalização, patrulhamento viário e policiamento de trânsito. Dessa forma, servidores que atuam apenas em funções administrativas não entram automaticamente na autorização.
O texto permite o porte inclusive fora do serviço e com validade nacional. Contudo, exige formação em escola de polícia, capacitação e mecanismos de controle e fiscalização interna.
Depois da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o Projeto de Lei 2.160/2023 seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Fiscais ambientais têm projeto aprovado
A Câmara também avançou com o porte de arma para agentes de fiscalização ambiental. A Comissão de Segurança Pública aprovou o Projeto de Lei 5.911/2025, que inclui a categoria no Estatuto do Desarmamento.
A proposta alcança servidores envolvidos em inspeções, vistorias e operações contra infrações ambientais. Esses profissionais frequentemente atuam em regiões afastadas e em ações contra garimpo ilegal, desmatamento, pesca irregular e extração clandestina de madeira.
Segundo a justificativa, equipes de fiscalização podem enfrentar grupos criminosos armados, ameaças e emboscadas durante as operações.
Agora, o projeto ainda depende da análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Vigilantes poderão portar arma fora do trabalho
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou uma proposta que reconhece vigilantes e agentes de segurança privada como profissionais de risco.
O texto permite o porte pessoal de arma de fogo durante e fora do horário de serviço. A medida também alcança instrutores de armamento e tiro.
Para obter a autorização, o interessado terá que comprovar o exercício regular da profissão, apresentar a Carteira Nacional do Vigilante e cumprir as exigências de formação e aptidão psicológica.
Além disso, a Polícia Federal deverá receber informações sobre demissões. O uso da arma para a prática de crimes poderá resultar em perda do porte e demissão por justa causa.
A proposta já passou pelas comissões de Trabalho e de Segurança Pública. Atualmente, está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Médicos veterinários também foram incluídos
Médicos veterinários tiveram o porte de arma aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara.
O Projeto de Lei 5.976/2025 autoriza o porte de arma de uso permitido para profissionais registrados no conselho da categoria. A justificativa destaca a atuação de veterinários em propriedades rurais, áreas isoladas e locais com pouco patrulhamento.
A Polícia Federal ficará responsável pela concessão da autorização, com validade de cinco anos e possibilidade de renovação.
Para conseguir o porte, o médico veterinário terá que comprovar:
- exercício regular da profissão;
- inscrição no conselho profissional;
- residência fixa;
- certidões criminais negativas;
- aptidão psicológica;
- capacidade técnica para manusear a arma.
O projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Auditores fiscais e advogados públicos entram na aprovação mais recente
Uma das aprovações mais recentes ocorreu em 15 de julho de 2026. A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou um projeto que reconhece como atividades de risco diferentes carreiras de fiscalização federal e da advocacia pública.
O texto autoriza o porte durante e fora do serviço, conforme regulamentação. A concessão, no entanto, dependerá do cumprimento dos requisitos técnicos e da aprovação em avaliação psicológica.
A proposta inclui:
- auditores fiscais federais agropecuários;
- técnicos de fiscalização federal agropecuária;
- auditores-fiscais da Receita Federal;
- auditores-fiscais do Trabalho;
- integrantes da advocacia pública federal;
- integrantes da advocacia pública estadual.
O projeto nasceu com foco nos auditores agropecuários. Contudo, o relator ampliou a lista durante a análise na comissão.
Agora, a proposta segue para as comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado.
Fiscais do Procon aparecem em outro projeto
Os fiscais do Procon também podem ganhar autorização para portar armas, mas o projeto ainda não recebeu aprovação nas comissões responsáveis.
O Projeto de Lei 6.243/2025 permite posse e porte de arma para servidores efetivos dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Pelo texto, o porte seria permitido durante atividades de fiscalização, inspeção e apuração de irregularidades. A justificativa aponta que esses servidores podem enfrentar ameaças e resistência durante diligências contra empresas clandestinas ou envolvidas em práticas ilegais.
Antes de avançar, a proposta ainda precisa passar pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça da Câmara.
Guardas municipais têm proposta de ampliação
Um projeto separado tenta ampliar o porte de arma para guardas civis municipais e vigilantes. O texto reconhece o risco permanente dessas atividades e reduz algumas exigências burocráticas.
No entanto, essa proposta ainda não recebeu aprovação na Comissão de Segurança Pública. O Projeto de Lei 302/2026 está pronto para entrar na pauta do colegiado.
Portanto, guardas municipais não devem ser confundidos com as categorias que receberam novas aprovações recentes. A atividade já possui regras próprias, enquanto o novo projeto busca ampliar direitos e alterar procedimentos.
O porte de arma será concedido automaticamente?
A aprovação de um projeto em comissão não permite que o profissional compre uma arma e passe a circular armado apenas por pertencer à categoria mencionada.
Primeiramente, cada proposta precisa terminar sua tramitação. Em seguida, o Congresso deve aprovar o texto definitivo. Depois disso, a Presidência da República analisa a sanção ou o veto.
Além disso, os projetos mantêm exigências para a concessão do porte. Dependendo da categoria, o interessado terá que apresentar:
- certidões criminais negativas;
- comprovação do exercício profissional;
- registro ativo no conselho da categoria;
- laudo de aptidão psicológica;
- certificado de capacidade técnica;
- comprovantes de formação ou treinamento.
A Polícia Federal continuará responsável pela análise em diversos casos. Entretanto, algumas propostas criam procedimentos específicos ou reduzem a margem de avaliação sobre a necessidade profissional.
Porte e posse de arma são diferentes
A posse permite manter a arma dentro da residência ou no local de trabalho, desde que o proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento seja o titular do registro.
Já o porte permite transportar e carregar a arma fora desses locais, respeitando os limites e as condições da autorização.
Por isso, a aprovação do porte representa uma mudança mais ampla. Ainda assim, cada projeto pode limitar o uso ao horário de serviço, ao exercício da profissão ou a determinadas atividades.
Projetos ainda não viraram lei
Apesar do avanço no Congresso, as novas categorias ainda não receberam uma autorização geral e definitiva para circular armadas.
As propostas aprovadas em comissões representam etapas importantes da tramitação. No entanto, elas ainda podem sofrer alterações, ser rejeitadas em outros colegiados ou permanecer paradas antes da votação final.
Portanto, advogados, corretores, agentes de trânsito, fiscais ambientais, vigilantes, veterinários, auditores e integrantes da advocacia pública precisam seguir as regras atualmente em vigor.
Somente a aprovação definitiva no Congresso e a sanção presidencial poderão transformar as propostas em novos direitos válidos em todo o Brasil.
