Distribuidoras de bebidas da Serra terão que se adaptar às novas regras de funcionamento aprovadas nesta quarta-feira (11), na Câmara da Serra, por meio do Projeto de Lei 217/2024, de autoria do Executivo. A matéria estabelece normas para o funcionamento destes estabelecimentos na cidade, além de fixar penalidades.
A cidade tem mais de 200 distribuidoras em atividade, e as novas regras se aplicam às distribuidoras de bebidas, alcoólicas ou não, com atividades como comércio atacadista, comércio varejista e outros. Segundo o documento, os estabelecimentos podem funcionar entre 7h e 23h.
Além disso, fica proibido o consumo de bebidas, sejam alcoólicas ou não, no interior do estabelecimento; venda de bebidas para consumo no local; possuir banheiros para clientes; preparar e servir refeições, gelo, etc.
A fiscalização ficará por conta da Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, em conjunto com a de Meio Ambiente e a de Saúde.
As punições previstas vão desde a advertência, multa (entre 300 e 600 UFIRs) até o fechamento do estabelecimento.
Na justificativa do projeto, o prefeito menciona a realidade social e de segurança pública da Serra e comenta o dados divulgados pelo Observatório de Segurança Pública e Informações Estratégicas da Secretaria Municipal de Defesa Social (OSPIE – SEDES) e da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SESP-ES), que apontam “correlação significativa entre a operação de algumas distribuidoras de bebidas e o aumento de ações criminosas em seu entorno imediato, como tráfico de drogas, tentativas de homicídio e homicídios”.
Votação:
“Essas situações não apenas comprometem a segurança dos cidadãos, mas também prejudicam a imagem e a atividade comercial das distribuidoras que atuam de maneira ética e responsável”.
Durante a discussão do projeto, os vereadores Alex Bulhões (PP) e Anderson Soares (AGIR) apresentaram emendas. Alex propôs a ampliação do prazo de adequação de 30 para 60 dias, emenda que foi acatada pelo plenário.
Já Anderson sugeriu sugeriu que os estabelecimentos funcionassem ate 00h, mas esta emenda foi rejeitada.
O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis, com a emenda 57/2024.